Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 742/VAS/2011

PROCESSO Nº         12.978-0/2010

GESTOR(A)        CRISTIANO DOS SANTOS MILHOMEM

INTERESSADO(A)        ROGÉRIO GOMES BRAGA

ASSUNTO        DECLARAÇÃO DE BENS – 2009/2012/SUPLENTE

                                                       

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 - Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/04/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. ROGÉRIO GOMES BRAGA, vereador da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia (protocolo 34770 D), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 05 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada ao citado parlamentar no processo 12.978-0/2010, que trata do atraso no envio das informações a este Tribunal de sua Declaração de Bens de Inicio de Mandato. O referido boleto será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas - pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.