Consulta de Processos

Ementa:  PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE AGRUPOU  MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Ementa:  PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE AGRUPOU  MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.100-8/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 21, XVI, c/c o artigo 293, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 5.784/2013 Procurador do Ministério Público de Contas Alisson Carvalho de Alencar, HOMOLOGAR Julgamento Singular constante de fls. 57 a  59-TC, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em razão de requerimento formalizado pelo  Sr. Valdecir Kemer, à época, prefeito municipal de Jangada, cuja decisão agrupou as multas aplicadas, referentes aos processos nºs 13.100-8/2011, 5.228-0/2011, 23.649-7/2010, 6.806-3/2011 e 4.603-5/2010, por ocasião do julgamento das representações de natureza interna e das contas anuais de gestão dos exercícios de 2009 e 2010, que totalizam o valor correspondente a 539,19 UPFs/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2013.