Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. AUDITORIA DE CONFORMIDADE ACERCA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DA PRODUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES QUANTO A RELEVÂNCIA SOCIAL COMPARADA COM OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM SIMILARIDADES COM A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS COM AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO APONTAMENTO REFERENTE À PRODUÇÃO E CONTEÚDO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONHECIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APONTAMENTOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM RELAÇÃO À IRREGULARIDADE HB 05. CONSIDERAR CARACTERIZADAS AS IRREGULARIDADES HB 05 E HB 06, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. CONSIDERAR CARACTERIZADAS AS IRREGULARIDADES HB 05, HB 06 E HB 15, DE RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE CONTRATOS À ÉPOCA. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.120-2/2016.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente, em parte, tendo em vista que acolheu a sugestão do Conselheiro Substituto Isaias Lopes da Cunha a fim de incluir nova determinação à atual gestão, além daquela que já constava no seu voto, e de acordo com o Parecer nº 1.035/2017 do Ministério Público de Contas, nos autos do presente processo referente à Auditoria de Conformidade acerca da execução dos contratos de serviços de limpeza e conservação, da produção das legislações quanto a relevância social comparada com outras Câmaras Municipais, que possuem similaridades com a Câmara Municipal de Cuiabá, e dos processos legislativos com as normas de transparência pública, sendo os Srs. Haroldo Yukio Alves Kuzai – presidente, à época, da citada Câmara Municipal, Roberto César Amorim Moura - secretário de Gestão Administrativa e fiscal de contratos, e Eronides Dias da Luz - secretário de controle interno, e a empresa Medeiros & Curvo Ltda. - EPP, sendo a Sra. Maria Aparecida Curvo - administradora da empresa, em: 1) NÃO CONHECER, especificamente, a análise da Auditoria de Conformidade quanto ao apontamento referente à produção e conteúdo das proposições legislativas da citada Câmara elaboradas em 2016, posto que o tema refoge da competência constitucional do Tribunal de Contas; 2) CONHECER PARCIALMENTE em relação aos demais apontamentos; 3) AFASTAR a empresa Medeiros e Curvo Ltda - EPP da responsabilidade sobre a irregularidade HB 05; 4) APLICAR as seguintes multas, nos termos  artigo 75, II e III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c os artigos 289, I e II, da Resolução nº 14/2007, e  3º, II, “a”, e § 3º da Resolução Normativa nº 17/2016: 4.1) aos Srs. Roberto César Amorim Moura (CPF nº 037.369.221-83) e Haroldo Yukio Alves Kuzai (CPF nº 705.594.901-78), a multa no valor equivalente a 10 UPFs/MT, para cada um, por considerar  caracterizadas as irregularidades HB 05 e HB 06, de suas responsabilidades; e, 4.2) ao Sr. Roberto César Amorim Moura,  a multa no valor equivalente a 6 UPFs/MT,  por considerar  caracterizada a irregularidade HB 15, de sua responsabilidade (deficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração especialmente designado); 5) DETERMINAR à atual gestão da Câmara Municipal de Cuiabá que: a) proceda à dedução sobre futuros pagamentos à empresa Medeiros & Curvo Ltda - EPP do montante apurado pela Secretaria de Controle Externo deste Tribunal de R$ 52.503,84 (cinquenta e dois mil, quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos), referente ao prejuízo ocasionado pelo Contrato nº 01/2016, e R$ 135.606,36 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao prejuízo ocasionado pelo Contrato nº 04/2016, devendo ainda serem contabilizadas as parcelas superfaturadas porventura pagas entre a data daquela apuração e a da publicação do presente acórdão, bem como a atualização monetária devida, incumbindo ao atual gestor informar os cálculos e comprovar o cumprimento a este Tribunal no prazo de 90 dias; e, b) faça a repactuação dos termos do Contrato nº 4/2016, adequando-o às quantidades necessárias à sua execução. O atual gestor da Câmara Municipal ou quem vier a sucedê-lo deverá ficar alerta no sentido de que a desobediência às determinações ora impostas poderá ensejar a irregularidade das contas subsequentes. As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Determina-se à Secretaria de Controle Externo competente que proceda ao monitoramento das   determinações,  nos  termos  do  artigo  148, V, § 6º, da  Resolução nº 14/2007. Encaminhe-se cópia desta decisão à citada Secretaria, para conhecimento e providências.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, em substituição legal, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA, e os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o  Conselheiro Substituto MOISES MACIEL (que está  exercendo sua  função  em  substituição  legal ao Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS - Portaria nº 078/2017), e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.