Consulta de Processos

Resumo: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES. AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO INTERESSADO PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO À EXECUÇÃO JUDICIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 2.478-3/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 293, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso),  por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 3.967/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator Nato, em: I) DETERMINAR o agrupamento das multas aplicadas à Sra. Laura Fernanda Prates Soares – à época coordenadora de Aquisições e Contratos da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Seges, referentes aos julgamentos proferidos nos processos n°s 3.035-0/2014, 13.133-4/2011 e 2.478-3/2015, com base nas disposições regimentais; II) DETERMINAR ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa no Sistema Control-P das multas aplicadas à Sra. Laura Fernanda Prates Soares, pendentes de recolhimento, inclusive do presente processo, e a inserção ao processo principal nº 2.478-3/2015 do saldo total de 28 UPFs/MT; e, III) REMETER os autos à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial do valor devido.

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.