Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        13.403-1/2011

PRINCIPAL:        PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL

RESPONSÁVEL:        SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que o Ofício nº 669/2015/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'mudou-se', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, o senhor SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Ex-Prefeito Municipal de Várzea Grande, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 237 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 08/09/2015, o qual poderá ser recolhida na sua totalidade ou parcelada até a data do seu vencimento, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução n. 14/2007, bem como, a restituição da GLOSA no valor de R$14.088,26, aos cofres públicos respectivos, devidamente corrigida pelo índice oficial de inflação até a data da restituição, vencível em 08/09/2015.

Informo, por fim, que quanto a multa o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Quanto à glosa, deverá ser restituída aos cofres públicos municipais no mesmo prazo e enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, total ou parcelado.

A multa e a glosa foram aplicadas através do Acórdão n. 797/2012-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 07/12/2012. Ocorre que, foi constatado interposições de recursos ordinário, através dos Acórdãos n° 1175/2014-TP, 2940/2014-TP e 700/2015-TP, o qual foi negado provimento e no último deu provimento parcial.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 13 de julho de 2015.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções