Consulta de Processos

Ementa: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DE NOBRES. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

Processos nºs        13.869-0/2011, 10.148-6/2011, 18.172-2/2011 e 1.470-2/2012.

Interessado        FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DE NOBRES

Assunto        Contas anuais de gestão do exercício de 2011, relatório de controle externo simultâneo e extratos bancários e conciliações.

Relator        Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA

ACÓRDÃO Nº 214/2012 -SC

Ementa: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DE NOBRES. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

       Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.869-0/2011.

       ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, § 1º, 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.422/2012 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com recomendações, as contas anuais de gestão do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais Públicos de Nobres, relativas ao exercício de 2011, gestão da Sra. Maria Rosa Dias Pedroso; recomendado à atual gestão que: 1) efetue a apropriação mensal da contribuição previdenciária patronal e a retenção das contribuições previdenciárias da servidora; e, 2) realize o correto acompanhamento e controle das obrigações tributárias devidas pelo Fundo Previdenciário, efetuando-se o recolhimento tempestivamente após a ocorrência do fato gerador da obrigação; determinando ainda, a Sra. Maria Rosa Dias Pedroso, que restitua aos cofres públicos municipais o valor de R$ 1.417,07, correspondente a 15,04 UPFs/MT, relativos ao pagamento de juros e multas incidentes no recolhimento em atraso da contribuição ao Pasep; e, por fim, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007, e artigo 6º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2010; aplicar a Sra. Maria Rosa Dias Pedroso, a multa no valor correspondente a 22 UPFs/MT, sendo: a) 11 UPFs/MT, em razão da não apropriação mensal da contribuição previdenciária patronal; e, b) 11 UPFs/MT, em detrimento da não apropriação e recolhimento mensal da contribuição ao Pasep; cuja multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal Contas, como preceitua a Lei nº 8.411/2005. A multa e a restituição de valores aos cofres públicos deverão ser recolhidas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, contados após o decurso de três dias úteis da publicação no Diário Oficial do Estado, como estabelecido no artigo 61, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007. A gestora poderá requerer o parcelamento da multa imposta, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290, da Resolução nº 14/2007. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - .http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas

       Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO. Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS – Presidente e SÉRGIO RICARDO. Presentes neste julgamento a Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.