Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REDUÇÃO DO VALOR E EXCLUSÃO DE MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.956-4/2016.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto-vista do Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira, cujo voto também foi acolhido pelo Conselheiro Interino João Batista Camargo e por todos os demais Conselheiros presentes na sessão em que foi concluído o julgamento, e, considerando que o Relator havia se manifestado na sessão do dia 6-12-2018, pela exclusão da multa constante na letra “b” do seu voto inserido nos autos, além das multas dos itens “a”, “d” e “l” do seu voto, que também foram indicadas no voto-vista, e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.743/2018 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer os Recursos Ordinários interpostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 117/2018-TP, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, constantes dos documentos nºs: 18.522-1/2018, pelo Sr. Naime Márcio Martins Moraes - ex-secretário adjunto de Administração; 18.625-2/2018, pela Sra. Andréa Oliveira Saboia Ribeiro Wartha - chefe da Unidade Jurídica Fazendária à época; 18.718-6/2018, pelos Srs. Marcelo Teixeira - gerente de Gestão de Contratos de Mão de Obra à época, Maria Célia de Oliveira Pereira - ex-secretária adjunta Executiva, Gabriel Herrero Araújo Fernandes -  gestor de Serviços Gerais à época, Joice Rodrigues de Paula – fiscal de contrato, Keylla Sâmia Mendonça Reis – contadora à época, e Roselane Barbosa de França - analista administrativo à época; e 18.558-2/2018, pelo Sr. Diogo Pedro Guimarães de Siqueira - gestor do Contrato nº 01/2014/SENF/SEFAZ; sendo os Srs. Kleber Geraldino Ramos dos Santos – secretário adjunto de Administração Fazendária e Claudiane Dezoti – OAB/MT nº 9.726 - advogada que atua nos autos; e, no mérito, alterar os conteúdo da decisão recorrida da seguinte forma: I) reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva dos Srs. Naime Márcio Martins Moraes, Maria Célia de Oliveira Pereira e Andreia Oliveira Saboia Ribeiro Wartha, para responderem pela irregularidade nº 3 - “HB 16. Prorrogação contratual em desconformidade com as hipóteses, condições ou limites estabelecidos no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993”, tendo em vista a ausência de atribuição legal para planejar e desencadear processos administrativos de prorrogação contratual sob a competência da Coordenadoria de Aquisição e Contratos da Sefaz-MT, bem como em razão da ausência de prova de que tenham de qualquer modo contribuído efetivamente para a assinatura da prorrogação contratual fora do prazo de vigência contratual, com fundamento nos artigos 17, 337, XI, e 485, VI, todos do CPC, c/c o artigo 141 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e, II) DAR PROVIMENTO PARCIAL aos demais recursos para: 1) excluir a multa imposta ao Sr. Marcelo Teixeira, que havia sido aplicada em virtude da irregularidade HB 05, 2.1 Achado nº 1, aceitação de garantia em desconformidade com a Lei nº 8.666/1993 nos Contratos nºs 49/2011, 21/2013 e 01/2014; 2) descaracterizar a irregularidade HB 05, ocorrência de irregularidades na execução dos contratos (Lei nº 8.666/1993, artigo 56, § 2º), 2.2- Achado nº 2, não recolhimento do reforço de caução devido, na repactuação do contrato com aumento de valor nos Contratos nºs 21/2013 e 01/2014; 3) reduzir a multa aplicada ao Sr. Gabriel Herrero Araújo Fernandes para o patamar de 6 UPFs/MT, em virtude da irregularidade HB 16, prorrogação contratual em desconformidade com as hipóteses, condições ou limites estabelecidos no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 – Achado nº 04, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016 deste Tribunal; 4) excluir a multa de valor equivalente a 10 UPFs/MT imposta ao Sr. Gabriel Herrero Araújo Fernandes, em razão da irregularidade HB 16 – Achado nº 05, em razão da ocorrência de bis in idem; 5) reduzir a multa aplicada à Srª. Joice Rodrigues de Paula, em razão da irregularidade HB 16 – Achado nº 05, para o valor equivalente a 6 UPFs/MT, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016; 6) reduzir a multa aplicada às Sras. Keylla Sâmia Mendonça Reis e Roselane Barbosa França, em razão da irregularidade HB 10 - Achado nº 07, para o valor equivalente a 6 UPFs/MT; 7) reduzir a multa aplicada ao Sr. Gabriel Herrero Araújo Fernandes, em razão da irregularidade EB 05 – Achado nº 08, para o valor equivalente a 6 UPFs/MT, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016; 8) reduzir a multa aplicada a Srª. Joice Rodrigues de Paula, em razão da irregularidade EB 05 – Achado nº 08, para o valor equivalente a 6 UPFs/MT, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016; 9) excluir a multa imposta ao Sr. Gabriel Herrero Araújo Fernandes, em virtude da irregularidade HB 15 – Achado nº 09, no valor equivalente a 30 UPFs/MT; e, 10) reduzir a multa imposta ao Sr. Diogo Pedro Guimarães de Siqueira, em razão da irregularidade HB 16 – Achado nº 05, para o valor equivalente a 6 UPFs/MT; mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Participou, ainda, do julgamento o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), que na sessão do dia 19-2-2019, ocasião em que solicitou vista dos autos, estava na condição de Conselheiro Interino ocupando a Relatoria.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 12 de março de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)