Consulta de Processos

Após a aplicação de multa e a determinação de restituição solidária por meio do Acórdão nº 239/2015-SC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 18/01/2016, constatou-se Recurso de Embargos de Declaração, o qual foi dado provimento parcial por meio do Acórdão nº 21/2016-PC e Recurso Ordinário, o qual foi negado provimento por meio do Acórdão nº 360/2018-TP a Empresa foi notificada mediante Ofício nº 531/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “desconhecido”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Empresa J H CARNEIRO CARVALHO CONSTRUTORA LTDA., Representada pelo Sr. José Henrique Carneiro Carvalho, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 1,94 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 05/07/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a empresa de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 07 de maio de 2019.