Consulta de Processos
Protocolo nº 141895/2011
141895/2011
118/2016
ACORDAO
UPF
SIM
NÃO
08/03/2016
18/03/2016
17/03/2016
PROVER RECURSO ORDINARIO E REFORMAR DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. Recurso Ordinário. provimento. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE.
Processo nº 14.189-5/2011 (16 volumes)
Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
Gestor/Responsável Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah
Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2011
Recurso Ordinário – 281-0/2013
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento 8-3-2016 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 118/2016 – TP
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. Recurso Ordinário. provimento. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 14.189-5/2011.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 368/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 281-0/2013, interposto pelo Sr. Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, à época, diretor-geral do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/MT, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 728/2012-TP, no sentido de reformar o citado acórdão para considerar sanada a irregularidade classificada como EB 05_Controle Interno – Ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos, e, por consequência, excluir a multa de 11 UPFs/MT aplicada ao recorrente, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme consta do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 8 de março de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)