Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        14.272-7/2011

PRINCIPAL:        PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL

RESPONSÁVEL:        EDEVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 197/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Entrega interna não autorizada', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, o senhor EDEVALDO ALVES DE OLIVEIRA, Membro da Comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste à época, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 42 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 30/09/2014.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . A multa foi aplicada  através do Acórdão n. 677/2012-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 01/11/2012. Ocorre que, foi constatado interposição de recurso, o qual foi provido parcialmente através do Acórdão n. 5666/2013-TP, publicado em 22/11/2013.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto, caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 01 de agosto de 2014.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções