Consulta de Processos

Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS. REQUERIMENTO PARA AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS A MESMA INTERESSADA EM DIFERENTES PROCESSOS, PARA FINS DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.281-1/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 290, §§§  6º, 7º e 8º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 1.738/2019 do Ministério Público de Contas, em: I) julgar PROCEDENTE o Requerimento formalizado pela Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra – ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos; II) AGRUPAR as multas que lhe foram aplicadas  constantes nos processos nºs 15.281-1/2018 (6 UPFs/MT), 22.554-1/2017 (6 UPFs/MT), 13.616-6/2017 (12 UPFs/MT) e 17.016-0/2016 (18 UPFs/MT), totalizando o valor de 42 UPFs/MT, e AUTORIZAR seu correspondente parcelamento para pagamento; e, III) DETERMINAR ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa no Sistema Control-P das multas pendentes de recolhimento referentes aos processos relacionados, inclusive do presente processo, e a inserção, ao processo mais recente (Processo nº 15.281-1/2018), do saldo total de 42 UPFs/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.