Consulta de Processos
Protocolo nº 152862/2015
152862/2015
13/2019
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
30/01/2019
31/01/2019
30/01/2019
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/NCCS/2019
PROCESSO Nº: 15.286-2/2015
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA EXTERNA)
RESPONSÁVEL: GONÇALO SAVIO DE BARROS
Após a aplicação de multa e a determinação de restituição por meio do Acórdão nº 93/2017-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 30/03/2017, constatou-se Pedido de Rescisão, o qual foi julgado improcedente por meio do Acórdão nº 414/2016-TP, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 726/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “recusado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. GONÇALO SAVIO DE BARROS, ex-Gerente de Transportes e Responsável pelos Abastecimentos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 15 UPFs/MT e restituição aos cofres públicos no valor de R$5.506,42.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 29/03/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 29/01/2019, totalizando o valor de R$6.615,00 vencível em 29/03/2019, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 29 de janeiro de 2019.