Consulta de Processos

PROCESSO Nº        15.489-0/2011

INTERESSADO(A)        VALDIR PEREIRA DOS SANTOS – Ex- Prefeito

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, ex-Prefeito do Municipal de Nova Bandeirantes, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, da multa no valor de 47 UPF´s/MT,  até 18/04/2013. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas .

A multa foi aplicada por meio do Acórdão nº 445/2012 – TP de fl. 1128/1131 TCE/MT, proferido no processo nº 15.489-0/2011,onde este Tribunal julgou pelo regulares, com determinações legais, as Contas Anuais de Gestão, referentes ao exercício 2011, da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).