Consulta de Processos

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA.

Processos nºs        15.639-6/2011, 8.635-5/2011, 17.161-1/2011 e 1.009-0/2012.

Interessada        CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Assunto        Contas anuais de gestão do exercício de 2011, relatório de controle externo simultâneo e extratos bancários e conciliações.

Relatora        Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEM

ACÓRDÃO Nº 268/2012 - SC

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.639-6/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, § 1º, 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto da Relatora e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.699/2012 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com recomendações, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, relativas ao exercício de 2011, gestão do Sr. Joel Ramos Barboza; recomendado à atual gestão que: 1) aprimore suas ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno e maior rigor na observância aos preceitos da Lei 8.666/93, especialmente quanto ao seu artigo 67; e, 2) forneça as informações a que está legalmente obrigado, conforme mandamento regimental; e, por fim, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o artigo 6º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2010; aplicar ao Sr. Joel Ramos Barboza, a multa no valor correspondente a 21 UPFs/MT, sendo: a) 11 UPFs/MT, devido à ausência, em 2011, de servidor designado para fiscalizar a execução dos contratos da Câmara; b) 5 UPFs/MT, em razão do descumprimento do prazo de envio de informações e documentações referentes às licitações; e, c) 5 UPFs/MT, pelo não provimento do cargo de contador, de natureza permanente, mediante concurso público; cuja multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal Contas, como preceitua a Lei nº 8.411/2005, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, contados após o decurso de três dias úteis da publicação no Diário Oficial do Estado, como estabelecido no artigo 61, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007. O gestor poderá requerer o parcelamento da multa imposta, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290, da Resolução nº 14/2007. Fica ciente a atual gestão no sentido de que a reincidência nas irregularidades constatadas nos autos, poderá ensejar no julgamento irregular das contas do próximo exercício, conforme dispõe o artigo 194, do Regimento Interno deste Tribunal. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - .http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS – Presidente e VALTER ALBANO, e o Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro SÉRGIO RICARDO, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN. Presente neste julgamento o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.