Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        15.879-8/2012

INTERESSADO :        PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

ASSUNTO :        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDICIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA SISTEMA GEO OBRAS DO 3 QUADRIMESTRE 2011

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Ronildo de Oliveira Luz, ex-Gestor da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa de 20 UPF´s/MT, até 03/02/2014. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada por meio do Julgamento Singular nº 4651/SR/2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 02/09/2013, proferido no processo nº 15.879-8/2012, onde o Conselheiro relator julgou procedente a Representação de Natureza Interna, face a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e aplicou a Vossa Senhoria multa no valor de 20 UPF's/MT, ante as irregularidades constatadas.

Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).