Consulta de Processos

Após a aplicação de multa por meio do Acórdão nº 23/2017-SC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 26/05/2017, constatou-se Recursos Ordinários, os quais foram negados provimento por meio do Acórdão nº 416/2018-TP, Recursos de Embargo de Declaração, o qual foi negado provimento por meio do Acórdão nº 73/2019-TP, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 395/2019/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. LUIZ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, Procurador à época do Município de Chapada dos Guimarães com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 12 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 29/07/2019. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 30 de maio de 2019.