Consulta de Processos
Protocolo nº 161756/2011
161756/2011
2143/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/12/2012
14/12/2012
14/12/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2143/JCN/2012
PROCESSO Nº 16.175-6/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
GESTOR(A) CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011
No uso da competência a mim atribuída pelo §2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Carlos de Souza Oliveira (protocolo nº 20.792-6/2012), Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 37 UPF’s/MT, aplicada ao citado gestor por meio dos autos nº 16.175-6/2011, que trata das Contas Anuais de Gestão Municipal da Câmara Municipal de Araguaiana, exercício de 2011. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas - pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.