Consulta de Processos

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONTRATO DE FOMENTO À CULTURA Nº 382/2007. CONTAS REGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA À REALIZADORA DO PROJETO CULTURAL “CD CANÇÕES DE AMOR”.

EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONTRATO DE FOMENTO À CULTURA Nº 382/2007. CONTAS REGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA À REALIZADORA DO PROJETO CULTURAL “CD CANÇÕES DE AMOR”.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.262-0/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, inciso II, e 16, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 156, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.455/2012 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES as contas do Contrato de Fomento à Cultura nº 382/2007, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura, e a Sra. Ângela Pedro da Silva, cujo objeto foi a realização do Projeto Cultural “CD – Canções de Amor”; e, ainda, nos termos do artigo 289, inciso II, da Resolução nº 14/2007, c/c artigo 6º, II, “a” da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar à Sra. Ângela Pedro da Silva a multa no valor correspondente a 11 UPFs/MT, pelos motivos constantes nas razões do voto do Relator, que deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, como preceitua a Lei nº 8.411/2005, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, contados após a publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como estabelecido no artigo 61, II, da Lei Complementar nº 269/2007. A gestora poderá requerer o parcelamento da multa imposta desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290 da Resolução nº 14/2007. Encaminhe-se cópia da NF 107 (fl. 104) e deste Acórdão para a Procuradoria Fiscal do Município de Cuiabá a fim de tomar as providências que entender necessárias com relação ao não recolhimento do ISSQN pela Empresa PHD Consultoria e Marketing Ltda. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas  (contas municipais ou estaduais).

Nos termos do artigo 107, § 2º, da Resolução nº 14/2007, o voto do Conselheiro VALTER ALBANO foi lido pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.