Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 070/JCN/2012

PROCESSO Nº        16.268-0/2011

GESTOR(A)        ALCIDES MILHOMEM DE CERQUEIRA -  Ex- Prefeito

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INADIMPLÊNCIA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA GEO-OBRAS REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE/2011

Por meio do Julgamento Singular nº 925/2011, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-MT) datado de 04/11/2011, proferido no processo nº 16.268-0/2011 TCE/MT, o Conselheiro Relator julgou procedente a representação interna mencionada, e aplicou a Vossa Senhoria multa no valor de 10,00 UPF’s/MT, face ao envio intempestivo das informações do sistema Geo-Obras, relativas ao 1º quadrimestre de 2011.

Transcorrido o prazo recursal, não houve interposição de recurso com vistas a modificar a decisão.

Dessa forma, Vossa Excelência deverá recolher aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa supramencionada até o dia 20/03/2012. Informo que o respectivo boleto bancário encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas (www.tce.mt.gov.br/fundecontas).

Destaco, ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto, caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa  nº 20/2010).