Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Roberto Ângelo de Farias, prefeito municipal, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, deste Tribunal, referente ao processo das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, do exercício de 2018, protocolado sob o n° 16.657-0/2018.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

*Disponível no site www.tce.mt.gov.br.