Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  16.686-3/2014.

       

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 733/2018 do Ministério Público de Contas, em rejeitar os argumentos objeto das duas preliminares aventadas no presente recurso; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 14.650-1/2017, interposto pela empresa Strada Incorporadora e Construtora Ltda. (antiga SM Construtora Ltda.), por intermédio da Sra. Patricia Alonço dos Reis Soldatelli – sócia, neste ato representada pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior - OAB/MT nº 9.839 e Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT nº 15.436 (Maurício Magalhães Faria Júnior Advocacia S/S - OAB/MT Nº 392) e Fernanda Miotto Ferreira – OAB/MT Nº 8.203, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 148/2017-TP, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 339/2016-TP; mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA   CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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