Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2018. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.747-9/2018 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 13 (treze) irregularidades.

Após a notificação dos gestores, que apresentaram suas justificativas, a equipe técnica manteve 11 (onze) das irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Ribeirão Cascalheira, no exercício de 2018, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 791/2017, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

       

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	3.716.000,00	4.146.095,28	3.983.305,90	96,07
0011	ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0212	ASSISTÊNCIA A PRODUÇÃO DE ALEVINOS	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0262	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA	925.000,00	1.276.371,79	1.048.223,96	82,12
0130	ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	445.000,00	561.761,16	524.684,91	93,40
0160	ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS	835.000,00	935.744,54	909.793,36	97,22
0210	ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA	395.000,00	320.331,88	270.612,52	84,47
0100	ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR	265.000,00	160.030,23	133.269,11	83,27
0079	BLOCO DA ATENÇÃO BASICA	6.998.000,00	7.451.019,66	6.959.209,60	93,39
0200	CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA	438.000,00	341.709,98	309.301,78	90,51
0202	COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILIAR	23.000,00	97.174,85	107.174,85	110,29
0272	DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR	145.000,00	105.695,67	86.503,83	81,84
0150	ENSINO REGULAR DE SEIS A QUATORZE ANOS	6.553.000,00	7.018.715,71	6.768.561,09	96,43
0260	ESTRADAS VICINAIS	1.592.000,00	1.544.496,64	1.477.645,76	95,67
0220	FEIRAS MERCADOS E MATADOUROS	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0070	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO	107.000,00	183.946,29	172.435,16	93,74
0119	GESTÃO DE SAÚDE	700.000,00	759.389,00	759.264,00	99,98
0145	GESTÃO EDUCACIONAL	835.000,00	371.230,30	343.670,99	92,57
0056	GESTÃO FINANCEIRA	1.929.000,00	1.683.567,26	1.615.008,02	95,92
0036	MERENDA ESCOLAR	350.000,00	354.000,00	289.805,85	81,86
0066	OBRAS PÚBLICAS DE INFRAES-TRUTURA URBANA E RURAL	100.000,00	291.378,98	291.378,54	100,00
0261	PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS	80.000,00	0,00	0,00	0,00
0071	PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	70.000,00	1.200,00	1.200,00	100,00
0112	PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.679.000,00	1.679.000,00	1.421.372,59	84,65
0112	PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	PROCESSO LEGISLATIVO	1.410.000,00	1.410.000,00	1.248.327,36	88,53
0170	PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS	646.000,00	295.307,98	262.042,67	88,73
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	340.000,00	0,00	0,00	0,00
0263	TRÂNSITO URBANO	110.000,00	93.446,98	79.257,70	84,81
0059	URBANISMO	2.531.000,00	2.234.469,82	2.126.548,56	95,17
0080	VIGILÂNCIA EM SAUDE	753.000,00	683.916,00	609.691,17	89,14
TOTAL	34.000.000,00	34.000.000,00	31.798.289,28	93,52

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2018, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 31.845.470,80 (trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	32.539.300,00	32.318.336,10	99,32
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.907.000,00	3.723.606,19	128,09
Receita de Contribuições	2.041.500,00	630.181,85	30,86
Receita Patrimonial	828.000,00	723.833,60	87,42
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	283.000,00	381.825,22	134,92
Transferências Correntes	25.574.000,00	26.032.087,13	101,79
Outras Receitas Correntes	905.800,00	826.802,11	91,27
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.706.000,00	2.447.771,69	42,89
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	5.706.000,00	2.447.771,69	42,89
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	38.245.300,00	34.766.107,79	90,90
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 3.148.000,00	- 3.216.447,58	102,17
Deduções para o FUNDEB	- 3.148.000,00	- 3.216.447,58	102,17
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	35.097.300,00	31.549.660,21	89,89
V - Receita Corrente Intraorçamentária	581.700,00	295.810,59	50,85
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	35.679.000,00	31.845.470,80	89,25

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 3.833.529,20 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos), correspondente a 10,75% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 3.723.606,19 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e dezenove centavos).

Origens das Receitas	Valor Arrecadado
IPTU	247.011,75
IRRF	322.239,16
ISSQN	764.672,81
ITBI	2.118.579,53
TAXAS	170.176,46
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0
MULTA E JUROS TRIBUTOS	287,37
DÍVIDA ATIVA	100.639,11
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	0
TOTAL	3.723.606,19

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2018, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 31.798.289,28 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 30.236.556,18) com as despesas empenhadas (R$ 29.550.057,13), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 686.499,05 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), conforme fl. 13 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2018, foi de R$ 1.012.399,77 (um milhão, doze mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.012.399,77
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.012.399,77
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	495.139,05
2.3.1. Internos	495.139,05
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	517.260,72
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	517.260,72
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	0,00
5. Disponibilidade de Caixa	- 2.006.613,50
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.068.222,72
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	5.074.836,22
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	1.012.399,77
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	27.817.809,40
% da DC sobre a RCL	3,63%
% da DCL sobre a RCL	3,63%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	33.381.371,28
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	6.613.664,40
Insuficiência Financeira	2.006.613,50
Depósitos consignações sem contrapartida	776.563,79
Restos a Pagar Não Processados	3.629.579,90
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2018 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 459.804,99 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e nove centavos).

Ademais, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência financeira no valor de R$ 8.047.577,78 (oito milhões, quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) para pagamento de Restos a Pagar nas fontes 00, 01 e 02. (DB 99)

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	14.622.799,00	52,56	54	Regular
Legislativo	708.911,65	2,54	6	Regular
Município	15.331.710,65	55,11	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,26% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.399.790,18	5.200.457,33	25,49	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,49% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.996.348,83	3.238.289,27	64,81	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 64,81% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.399.790,18	5.385.834,40	26,40	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,40% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2017 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
18.920.332,13	1.306.627,50	6,90	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.306.627,50 (um milhão, trezentos e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 6,90% da receita base referente ao exercício de 2017, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Todavia, de acordo com o Anexo 11 do relatório técnico preliminar, o montante máximo que poderia ter sido repassado era de R$ 1.324.423,25, embora a LOA tenha previsto R$ 1.410.000,00. Assim, se o gestor tivesse repassado a previsão da LOA incorreria em repasse a maior do que 7%, infringindo o artigo 29-A da CF.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF), conforme fl. 6 do voto.

O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.534/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, exercício de 2018, sob a gestão dos Srs. Reynaldo Fonseca Diniz (período: 1º-1 a 17-6-2018) e Luzia Nunes Brandão (período: 18-6 a 31-12-2018), com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.534/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Reynaldo Fonseca Diniz no período de 1º-1 a 17-6-2018, e da Sra. Luzia Nunes Brandão no período de 18-6 a 31-12-2018, esta última representada pelos advogados Leonardo Saboia Paes de Barros (OAB/MT 10.479), Lieda Rezende Brito (OAB/MT 12.816),167479 Janaina Franco Silva (OAB/MT 22.314/O), Camila Salete Jacobsen (AB/MT 26.480-O) e Eveline Guerra da Silva (OAB/MT 22.987-O), tendo como contadores os Srs. Elcionei Gonçalves Ferreira (CRC-MT 005492-O) no período de 1º-1 a 13-6-2018, e Pablo Fonseca Diniz (CRC-MT 010613/O-8) no período de 14-6 a 31-12-2018, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2018, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando à atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo conveniente enfatizar que essas providências devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial; b) atente-se quando da elaboração da LOA para propor um valor de repasse que seja factível com a execução financeira e com a previsão constitucional do art. 29-A da CF; c) registre adequadamente as demonstrações contábeis na Prefeitura, e caso seja necessária a correção, esta deve ser republicada na imprensa oficial, a fim de garantir a fidedignidade e validade da nova informação; d) encaminhe corretamente as atas e demais documentos que comprovam a realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) por meio do Sistema Aplic, bem como, publique-as nos meios oficiais e no Portal Transparência do Município, nos termos do artigo 48, I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; e) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); f) abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares e especiais, sem prévia autorização legislativa e sem os respectivos decretos do Executivo, em atenção ao que determinam o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal; g) destaque adequadamente no corpo do texto da Lei Orçamentária Anual os valores destinados aos Orçamentos Fiscal, de Investimentos e de Seguridade Social, em atendimento ao artigo 165, § 5º, da Constituição Federal; h) atenda às solicitações deste Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei  Complementar nº 269/2007; i) envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis por meio do sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações; e, j) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº  36/2012-TCE/MT e no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI - Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 8 de março de 2022.

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