Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO FAVORAVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. REVISÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 103/2019-TP. NOVO PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 308/2020.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 16.776-2/2018, 22.976-8/2019, 13.161-0/2019, 8.325-9/2018 e 13.125-3/2018.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo emitiu relatório técnico preliminar de auditoria apontando, inicialmente, a ocorrência de 10 (dez) irregularidades, atribuídas ao Prefeito Eduardo Flausino Vilela.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foram apontadas irregularidades.

Regularmente citado, o senhor Eduardo Flausino Vilela apresentou sua defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes, cuja análise pela equipe técnica concluiu pela permanência de 7 (sete) irregularidades.

Após o encaminhamento das alegações finais e a análise pelo Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado para a elaboração de voto, em que o Relator considerou caracterizadas  5 (cinco) irregularidades.

Dessa maneira, serão expedidas ao gestor as seguintes recomendações que constam ao final deste Parecer: 1) promova ações planejadas, a fim de garantir a aplicação da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal; 2) promova a inclusão, no orçamento seguinte, da diferença percentual de 0,73% (setenta e três centésimos percentuais), na aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino, como forma de compensação pelo não cumprimento do percentual constitucional de 25%, no exercício de 2018; 3) efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis; 4) observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação; 5) observe o dispositivo constitucional do artigo 167, II e V, da Constituição Federal, no intuito de proceder ao controle, por fonte, dos saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; 6) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica; e, 7) observe a tempestividade do prazo constitucional quando do envio das prestações de Contas de Governo Municipal estabelecido no artigo 209, § 1º, da Constituição Estadual de Mato Grosso.

No exercício de 2018, o Município de Figueirópolis D´Oeste teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 756/2017, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento.

A seguir, está listado o resultado da execução orçamentária sob as óticas do cumprimento das metas previstas no PPA e LDO e da realização de programas de governo e dos orçamentos.

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0017	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	132.862,16	170.746,62	144.586,79	84,67
0002	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	882.280,28	982.474,87	934.119,33	95,07
0008	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL	52.682,00	139.075,72	80.133,46	57,61
0007	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	60.053,61	17.290,92	17.274,77	99,90
0029	APOIO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE	123.850,00	131.783,02	127.075,59	96,42
0023	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL	278.109,00	244.656,38	238.059,71	97,30
0110	DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	5.000,00	0,00	0,00	0
0027	EDIFICAÇÕES E ACESSIBILIDADE URBANAS	65.000,00	175.996,69	175.994,29	99,99
0039	EXPANSÃO E MELHORIA CONTINUADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA	845.188,02	1.755.348,77	1.653.301,31	94,18
0031	FORTALECIMENTO DA CULTURA FIGUEIROPOLENSE	515.000,00	512.816,73	362.812,83	70,74
0046	GERÊNCIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO	131.000,00	147.633,55	143.934,66	97,49
0009	GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER	81.000,00	138.696,47	130.546,43	94,12
0004	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	1.209.337,54	1.887.992,51	1.664.345,31	88,15
0013	GESTÃO ADMINISTRATIVA	834.103,98	1.324.560,68	1.258.055,93	94,97
0025	GESTÃO AMBIENTAL	161.425,00	183.906,42	181.406,42	98,64
0010	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	215.500,00	485.159,55	476.943,92	98,30
0028	GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	574.940,00	794.715,44	675.951,86	85,05
0026	GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS	765.438,00	971.829,93	961.007,42	98,88
0047	GESTÃO DO RPPS	186.800,00	186.800,00	32.246,62	17,26
0012	GESTÃO EDUCACIONAL	537.840,26	275.321,44	270.075,27	98,09
0011	GESTÃO EXECUTIVA	718.600,00	723.541,00	722.090,67	99,8
0022	GESTÃO FINANCEIRA TRIBUTÁRIA E PLANEJAMENTO	1.225.288,90	707.617,75	698.137,08	98,66
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	95.000,00	9.746,20	9.195,36	94,34
0018	INCENTIVO AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGRÍCOLAS	119.000,00	1.209.326,42	1.197.704,57	99,03
0006	INFRAESTRUTURA URBANAE RURAL	2.096.950,00	1.594.834,62	1.062.732,00	66,63
0030	INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER	503.172,00	5.414,25	4.894,78	90,40
0003	MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA	457.362,05	484.866,40	483.692,88	99,75
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	760.000,00	810.000,00	809.867,06	99,98
0015	PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSESCOLA	754.153,20	1.087.671,97	523.854,57	48,16
0005	PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	37.382,00	41.672,38	34.310,71	82,33
0019	PROGRAMA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA - PHORCAPE	0,00	0,00	0,00	0,00
0999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	223.200,00	223.200,00	0,00	0,00
0021	SERVIÇOS DE SANEAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA	927.482,00	784.054,66	738.870,84	94,23
0024	TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO	25.000,00	21.840,00	21.840,00	100,00
0014	TRANSPARÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA	10.000,00	70.910,00	70.399,80	99,28
		15.610.000,00	18.301.501,36	15.905.462,24
	TOTAL	15.610.000,00	18.301.501,36	15.905.462,24	86,90

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2018, excluídas as intraorçamentárias, totalizaram R$ 16.121.750,59 (dezesseis milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).

Origens das Receitas	2018
Receitas Correntes (bruta)	17.231.516,97
Receitas Correntes (Líq. Ded)	15.005.051,16
Receita Tributária	1.274.382,98
Receita de Contribuições	134.290,91
Receita Patrimonial	69.958,92
Receita de Serviços	170.710,36
Transferências Correntes	15.551.123,00
Outras Receitas Correntes	31.050,80
RECEITAS DE CAPITAL	1.116.699,43
Alienação de Bens	15.740,00
Transferências de Capital	1.100.959,43
Receitas Intraorçamentárias	119.364,15
Deduções	-2.226.465,81
Fundeb	-2.226.465,81
Total das Receitas	16.241.114,74
Total das Receitas (excluído as intraorçamentárias)	16.121.750,59
% Variação	13,20

Comparando-se a receita estimada com a receita efetivamente arrecadada, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 921.750,59 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,06% do valor previsto.

As Receitas Tributárias Próprias totalizaram R$ 1.269.691,70 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e novena e um reais e setenta centavos), e tiveram incremento de 138,24%, no período de 2015 a 2018. Esse aumento foi suficiente para reduzir o nível de dependência do município em relação às transferências, que passaram de 92,8%, em 2015, para 88,8%, em 2018.

Ano	2015	2016	2017	2018
Receitas Próprias Tributárias	532.943,36	548.831,69	824.307,21	1.269.691,70
Variação %	-	2,98	50,19	54,03
Variação % (2015/2018)	138,24

RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓRIA	VALOR ARRECADADO	% (Receita Tributária Própria/Receita Arrecadada Líquida)
Impostos, Taxas e Contribuições	1.239.163,99	7,69
IPTU	60.908,94	0,38
IRRF	237.150,53	1,47
ITBI	557.953,15	3,46
ISSQN	301.657,94	1,87
TAXAS	81.493,43	0,51
Multas e Juros de Mora (principal)	4.604,94	0,03
Dívida Ativa	21.245,34	0,03
Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	4.677,43	0,13
TOTAL	1.269.691,70	7,88

Em 2018, as despesas realizadas pelo Município totalizaram R$ 15.905.462,24 (quinze milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte distribuição:

ORIGEM	PREVISÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% EXEC.
I - DESPESAS CORRENTES	14.858.539,54	13.658.565,71	91,92
Pessoal e Encargos Sociais	7.984.065,13	7.725.018,23	96,75
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	6.874.474,41	5.933.547,48	86,31
II - DESPESA DE CAPITAL	3.098.319,12	2.128.353,83	68,69
Investimentos	3.098.319,12	2.128.353,83	68,69
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	223.200,00	0,00	0,00
IV – TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra)	18.180.058,66	15.786.919,54	86,83
V - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	121.442,70	118.542,70	97,61
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	121.442,70	118.542,70	97,61
VII- Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Reserva de Contingência	0,00	0,00	0,00
IX– TOTAL DESPESA	18.301.501,36	15.905.462,24	86,90

Na comparação das receitas arrecadadas com as despesas executadas do Município de Figueirópolis D´Oeste, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se superávit no resultado orçamentário no valor de R$ 2.298.957,13 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), equivalente a 12,73% da receita, considerando os Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadadas	16.121.750,59
(-) Receita RPPS	78.641,34
(+) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior	2.010.520,80
Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado Orçamentário (a)	18.053.630,05
Despesas Realizadas Consolidadas	15.786.919,54
(-) Despesas RPPS	32.246,62
Total da Despesa Realizada para fins de Resultado Orçamentário (b)	15.754.672,92
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) – c = (a-b)	2.298.957,13
Percentual da Receita (c/a)%	12,73

O resultado financeiro foi de R$ 2.756.211,90 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e onze reais e noventa centavos) – relatório do voto do Relator, fl. 37.

Resultado Financeiro

2.756.211,90

Com relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

RCL = R$ 14.926.409,82
Poder	Valor no exercício	% RCL	Limite Legal (%)	Situação
Executivo	7.270.161,02	48,70	54	Regular
Legislativo	556.439,13	3,72	6	Regular
Município	7.826.600,15	52,43	60	Regular

A despesa total com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 7.270.161,02 (sete milhões, duzentos e setenta mil, cento e sessenta e um reais e dois centavos), correspondentes a 48,70% do total da Receita Corrente Líquida,  não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Quanto aos limites constitucionais, o Município apresentou os seguintes resultados:

Aplicou na  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o equivalente a 26,16% do total da receita proveniente de impostos municipais e das transferências, estadual e federal, atendendo, portanto, ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

Aplicação	Valor aplicado R$	% aplicado s/  receita base	Limite mínimo s/ receita base %	Situação
Ensino	3.308.650,83	26,16	25	Regular

Aplicação na valorização e remuneração do magistério da educação básica pública (artigos 60, inciso XII do ADCT da CF, e 22 da  Lei nº 11.494/2007).

Receita Fundeb  (incluído rendimento aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
719.032,35	472.235,06	65,67	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 65,67% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

O Município aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde, em 2018, o montante de R$ 2.372.077,06 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, setenta e sete reais e seis centavos), correspondentes a 19,64% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, todos da Constituição da República, superando o percentual mínimo de aplicação obrigatória de 15%.

Receita Base R$	Despesa - R$	% aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
12.076.824,44	2.372.077,06	19,64	15	Regular

O Poder Executivo repassou à Câmara Municipal o montante de R$ 809.867,06 (oitocentos e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), equivalente a 6,99% da receita base arrecadada no exercício anterior, situando-se, portanto, dentro do limite constitucional, que é de 7%.

Receita Base R$	Valor Repassado R$	% aplicado s/ receita base	limite mínimo s/ receita base %	Situação
11.582.749,47	809.867,06	6,99	7	Regular

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

A tabela a seguir sintetiza os percentuais dos principais limites legais e constitucionais.

Objeto	Norma	Limite previsto	Percentual alcançado
Manutenção e desenvolvimento do ensino	CF: Art. 212	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	26,16%
Ações e serviços de saúde	CF: Art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos refere o art. 156 e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal	19,64%
Despesa total com pessoal do Município	LRF: Art. 20, III, b	Máximo de 60% sobre a RCL	52,43%
Despesa total com pessoal do Poder Executivo	LRF Art. 19,III	Máximo de 54% sobre a RCL	48,70%
Repasse ao Poder Legislativo	CF Art. 29-A	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,99%
Remuneração do Magistério	Lei 11.494 /2007; art. 22	Mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB	65,67%

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.979/2019 da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário  à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, manutenção das irregularidades e expedição de recomendações ao Legislativo Municipal.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, contrariando o Parecer nº 4.979/2019 e de acordo com o  Parecer nº 2.734/2020 do Ministério Público de Contas, acompanhando o voto do Relator e conforme o Acórdão nº 308/2020, que julgou parcialmente procedente o requerimento de revisão do Parecer Prévio nº 103/2019-TP, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, exercício de 2018, gestão do Sr. Eduardo Flausino Vilela, neste ato representado pelos procuradores Francisco de Assis da Silva - OAB/MT nº 14.552 e Josiane de Paula Santana - OAB/MT nº 27.339, sendo os Srs. Geane Paula de Oliveira – contadora inscrita no CRC/MT sob o nº 016458/O-6 e Luiz Mário de Barros – advogado que realizou sustentação oral em sessão plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2018, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Figueirópolis D'Oeste que, quando do julgamento destas contas anuais, determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) promova ações planejadas, a fim de garantir a aplicação da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal; b) promova a inclusão, no orçamento seguinte, da diferença percentual de 0,73% (setenta e três centésimos percentuais), na aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino, como forma de compensação pelo não cumprimento do percentual constitucional de 25%, no exercício de 2018; c) efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis; d) observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação; e) observe o dispositivo constitucional do artigo 167, II e V, da Constituição Federal, no intuito de proceder ao controle, por fonte, dos saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; f) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica; e, g) observe a tempestividade do prazo constitucional quando do envio das prestações de Contas de Governo Municipal estabelecido no artigo 209, § 1º, da Constituição Estadual de Mato Grosso; e,

 

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2ºPela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiê do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente e VALTER ALBANO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e a Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO, os quais acompanharam o voto do Relator.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.