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Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE CUIABÁ. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS FIRMADAS COM A EMPRESA ATRATIVA ENGENHARIA LTDA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE CUIABÁ. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS FIRMADAS COM A EMPRESA ATRATIVA ENGENHARIA LTDA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.898-0/2016.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 30-E, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.194/2016 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES as contas apresentadas nos autos da presente Tomada de Contas instaurada em cumprimento ao Acórdão nº 725/2012-TP (processo nº 4.371-0/2012) e ao Julgamento Singular nº 5.586/AJ/2013 (processo nº 17.028-3/2013), para apurar  superfaturamento nas obras firmadas com a empresa Atrativa Engenharia Ltda., e a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá, gestão dos Srs. Lécio Victor Monteiro da Silva (período 1º-1 a 13-4-2012) e Quidauguro Maurino Santos da Fonseca - falecido (período 13-4 a 31-12-2012), conforme consta no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA, e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)