Consulta de Processos

ROCESSO Nº :        17.145-0/2008

GESTOR:        JOSÉ ODIL DA SILVA - Ex-Prefeito

ASSUNTO :        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A INADIMPLÊNCIA NA REMAESSA DAS INFORMAÇÕES DO GEO-OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2008

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr.  JOSÉ ODIL DA SILVA, ex-Prefeito Municipal de Campos de Júlio, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa de 20 UPF´s/MT, até 06/05/2013. Informo que o respectivo  boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada por meio do Acórdão nº 796/2012,- TP de fls. 61/62, publicado em 07/02/2012 e proferido no processo nº 17.145-0/2008, onde este Tribunal julgou homologar o agrupamento da multa do processo n° 12.217-3/2008 ao processo atual.

Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).