Consulta de Processos

Processos nºs        17.258-8/2017, 20.441-2/2018, 31.547-8/2013, 22.606-8/2016 e 23.942-9/2016 - apensos

       Leis nºs 2.552/2016 - LDO, 2.555/2016 - LOA e 2.399/2013 - PPA

Relator        Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.258-8/2017.

O auditor público externo Luiz Otávio Esteves de Camargos, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas  5 (cinco) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº  636/2018/GAB/JBCJ/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Cáceres, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n°  2.555/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 238.470.120,00 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e vinte reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1022	Ampliação, Revitalização e Manut. Infraest. Serviços Públicos	11.254.560,00	12.515.760,00	7.303.676,72	58,35
1004	Comunicação	72.500,00	498.110,00	286.280,25	57,47
1017	Desenvolvimento da Educação Básica	46.830.150,00	49.619.665,00	44.965.052,28	90,61
1033	Desenvolvimento Rural Sustentável	225.600,00	258.370,00	7.116,40	2,75
1035	Fortalecimento do SUS	3.829.370,00	4.603.477,92	2.480.541,41	53,88
1027	Gestão Ambiental	20.000,00	0,00	0,00	0,00
1037	Gestão da Política de Habitação de Interesse Social	786.210,00	781.210,00	111.220,20	14,23
1015	Gestão da Procuradoria Geral do Município	2.459.210,00	2.060.810,00	1.898.271,57	92,11
1005	Gestão da Secretaria de Administração	3.042.570,00	3.218.531,00	2.144.171,66	66,62
1031	Gestão da Secretaria de Agricultura	828.730,00	695.065,00	612.126,65	88,06
1006	Gestão da Secretaria de Finanças	3.130.340,00	3.454.157,00	2.763.017,76	79,99
1003	Gestão da Secretaria de Governo	3.097.150,00	2.959.350,00	2.572.495,73	86,92
1042	Gestão da Secretaria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo	1.770.960,00	2.312.892,00	1.833.833,59	79,28
1021	Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos	5.418.090,00	4.335.455,00	3.382.577,59	78,02
1030	Gestão da Secretaria de Planejamento	1.373.940,00	1.658.043,00	1.284.890,77	77,49
1009	Gestão da Secretaria de Saúde	5.820.520,00	6.361.660,00	5.940.939,13	93,38
1038	Gestão da Secretaria de Esporte e Lazer	6.667.070,00	6.005.503,00	1.704.275,13	28,37
1041	Gestão da Secretaria de Fazenda	4.619.230,00	3.465.722,00	2.801.095,43	80,82
1002	Gestão do Gabinete do Prefeito	1.408.620,00	1.168.742,00	1.085.569,68	92,88
1034	Gestão e Manutenção da Secretaria de Ação Social	5.626.300,00	5.291.659,00	3.883.248,90	73,38
1019	Gestão Pública da Alimentação Escolar	1.810.840,00	2.600.060,00	1.694.444,01	65,16
1020	Gestão Pública da Rede Física Escolar	11.821.800,00	32.609.162,00	1.307.034,85	4,00
1101	Gestão Pública do Saneamento Básico	16.254.200,00	19.547.000,00	13.415.968,86	68,63
1018	Gestão Pública do Transporte Escolar	9.103.900,00	10.239.957,00	8.507.045,83	83,07
1016	Gestão Pública Educacional Responsável	3.604.220,00	3.697.496,00	3.508.787,61	94,89
1023	Iluminação Pública	6.331.150,00	6.313.150,00	3.874.046,59	61,36
1025	Mobilidade Urbana e Rural	5.449.970,00	6.396.517,00	4.482.345,74	70,07
1007	Operações Especiais	7.193.130,00	6.738.820,00	5.465.840,90	81,11
1010	Pacto pela Saúde e Gestão do SUS - Atenção Básica	9.477.470,00	11.544.349,52	7.751.358,04	67,14
1012	Pacto pela Saúde e Gestão do SUS - Vigilância em Saúde	2.544.780,00	2.504.620,00	2.230.610,92	89,06
1013	Pacto pela Saúde e Gestão do SUS - Assist. Farmacêutica	1.272.890,00	2.231.961,48	1.368.522,35	61,31
1011	Pacto pela Saúde e Gestão do SUS - Média/Alta Complexidade	27.841.650,00	30.432.669,00	23.205.438,48	76,25
1001	Poder Legislativo	6.193.470,00	6.193.470,00	5.910.321,22	95,42
1040	Previdência Social	17.190.000,00	20.390.000,00	14.784.225,93	72,50
1026	Programa Saneamento Básico para a População	1.270.000,00	1.235.001,00	440.455,83	35,66
1032	Promoção à Economia Solidária	1.500,00	1.500,00	0,00	0,00
1029	Promoção, Apoio e Infraestrutura ao Turismo	1.896.390,00	1.414.943,00	372.780,31	26,34
1039	Promoção, Apoio e Revitalização da Cultura	226.900,00	226.900,00	520,00	0,22
1099	Reserva de Contingência	435.800,00	142.320,00	0,00	0,00
1036	Transferência de Renda com Condicionalidades	268.940,00	418.407,00	369.329,56	88,27
Total	238.470.120,00	276.142.484,92	185.749.477,88	67,26

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 188.200.244,28 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	224.299.040.00	195.656.554.79	87,23
Receita Tributária	39.129.230,00	29.701.230,06	75,90
Receita de Contribuições	15.270.000,00	15.552.241,27	101,84
Receita Patrimonial	9.029.990,00	11.052.690,14	122,40
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	11.426.500,00	11.183.190,32	97,87
Transferências Correntes	137.018.100,00	116.864.324,45	85,29
Outras Receitas Correntes	12.425.220,00	11.302.878,55	90,96
II - RECEITAS DE CAPITAL	26.780.520.00	5.347.265.05	19,96
Alienação de bens	160.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	26.620.520,00	5.347.265,05	20,08
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	251.079.560.00	201.003.819.84	80,05
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 15.686.440.00	- 12.803.575.56	81,62
Deduções da receita tributária	- 1.312.000,00	- 1.605,24	0,12
Deduções da receita patrimonial	0,00	- 882.941,65	0,00
Deduções de transferências correntes	- 14.374.440,00	- 11.919.028,67	82,91
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LIQUIDA (exceto Intraorçamen­tária)	235.393.120,00	188.200.244,28	79,95
V - Receita Corrente Intraorçamentária	3.769.000,00	4.604.539,75	122,16
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	239.162.120,00	192.804.784,03	80,61

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 47.192.875,72 (quarenta e sete milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente a 20,05% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 38.573.857,97 (trinta e oito milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	23.812.632,19	61,73
IPTU	3.857.893,88	10,00
IRRF	5.212.776,72	13,51
ISSQN	12.296.003,49	31,87
ITBI	2.445.958,10	6,34
Taxas	5.454.003,63	14,13
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	4.139.968,99	10,73
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	154.346,23	0,40
Dívida Ativa Tributária	3.704.133,92	9,60
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa	1.308.773,01	3,39
Total	38.573.857,97

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 185.749.477,88 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 184.237.117,46) com as despesas empenhadas (R$ 158.340.676,93), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 25.896.440,53 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	15.546.373,28
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	12.652.478,86
2.1. Empréstimos	12.652.478,86
2.1.1. Internos	12.652.478,86
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	2.893.894,42
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	30.650.795,67
5. Disponibilidade de Caixa	30.650.795,67
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	39.502.551,76
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	8.851.756,09
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	162.288.389,81
% da DC sobre a RCL	9,57
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	194.756.067,77
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	177.968,68
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	114.460.988,74
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	9.451.790,86
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 39.502.551,76 (trinta e nove milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	85.158.163,17	52,47	54	Regular
Legislativo	3.655.802,59	2,25	6	Regular
Município	88.813.965,76	54,72	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,47% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
83.945.586,26	34.375.501,96	40,95	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 40,95% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
32.647.686,66	29.476.973,05	90,29	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 90,29% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.777-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); f) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, g) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
83.945.586,26	29.542.248,08	35,19	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 35,19% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.777-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, f) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,53, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 126ª posição, em 2013, para 88ª, em 2014, 78ª, em 2015, 74ª, em 2016, elevando-se para 73ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,40	0,12	0,92	0,11	0,00	0,27	0,33	126ª
2014	0,45	0,69	1,00	0,24	0,20	0,29	0,53	88ª
2015	0,41	0,65	1,00	0,61	0,02	0,40	0,58	78ª
2016	0,49	0,67	1,00	0,49	0,20	0,39	0,59	74ª
2017	0,57	0,26	1,00	0,49	0,32	0,35	0,53	73ª

Conforme o voto do Relator à fl. 22, considerando-se os dados atualizados em 29-11-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Cáceres ficou classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 77ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
92.516.060,72	6.193.470,01	6,69	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  6.193.470,01 (seis milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta reais e um centavo), correspondente a 6,69% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.007/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Francis Maris Cruz, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.007/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cáceres, exercício de 2017, gestão do Sr. Francis Maris Cruz, nestes autos representado pelo Sr. José Renato de Oliveira Silva – OAB/MT nº 6557; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera: a) recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, em decorrência da irregularidade mantida (MB 02), envie dentro do prazo, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal, c/c o art. 1º, IV, da Resolução Normativa nº 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; b) determinando ao Chefe do Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal que: b.1) encaminhe o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 dias; e, b.2) observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 e mantenha o montante de despesas total com pessoal do Poder Executivo abaixo do limite prudencial; c) recomendando ao Chefe do Poder Executivo que: c.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; c.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (despesa com pessoal); c.3) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas; e os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos indicadores que ficaram abaixo da média nacional e exercícios anteriores; e, c.4) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, d) recomendando ao Chefe do Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.