Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  17.266-9/2017.

A auditora pública externa Núcia Falcão Camargo da Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi/foram relacionadas  6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.020/2018/GAB/JBC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Cocalinho, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 780/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 28.907.028,00 (vinte e oito milhões, novecentos e sete mil, vinte e oito reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0016	ABASTECIMENTO	556.190,00	509.190,00	359.540,52	70,61
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.202.050,00	1.157.610,00	1.007.002,98	86,99
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	923.250,00	1.893.150,00	1.683.147,88	88,90
0126	APOIO ADMINISTRATIVO	160.500,00	160.500,00	117.136,28	72,98
0073	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	472.850,00	695.850,00	580.692,83	83,45
0091	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	279.980,00	323.980,00	278.336,45	85,91
0092	ASSISTÊNCIA AO IDOSO	0,00	0,00	0,00	0,00
0121	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0077	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	971.590,00	839.590,00	757.775,56	90,25
0122	ATENÇÃO BÁSICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0118	BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	78.000,00	53.000,00	17.562,82	33,13
0115	BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA	1.272.300,00	2.028.860,00	731.057,01	85,32
0116	BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE	302.600,00	276.800,00	217.433,06	78,55
0119	BLOCO DE GESTÃO DO SUS	3.644.950,00	3.473.000,00	3.231.367,86	93,04
0120	BLOCO DE INVESTIMENTOS	240.000,00	0,00	0,00	0,00
0117	BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAUDÊ	28.300,00	38.300,00	32.092,51	83,79
0046	DIFUSÃO CULTURAL	78.400,00	48.400,00	104,78	0,21
0012	EDUCAÇÃO	2.802.640,00	3.359.270,00	3.140.286,97	93,48
0058	ENERGIA ELÉTRICA	98.200,00	18.200,00	5.103,30	28,04
0051	ENERGIA ELÉTRICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0040	EXPANSÃO Ê MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	2.698.690,00	2.761.150,00	2.633.807,11	95,38
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	222.520,00	77.520,00	16.007,88	20,65
0007	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO	246.000,00	253.790,00	253.783,54	99,99
0125	GESTÃO DO SUS	0,00	0,00	0,00	0,00
0044	INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER	270.020,00	308.070,00	225.859,74	73,31
0002	JUDICIARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0063	LIMPEZA PUBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0128	MANUTENÇÃO DO COSEMS	30.300,00	38.300,00	2.113,99	5,52
0123	MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AM	0,00	0,00	0,00	0,00
0036	MERENDA ESCOLAR	64.600,00	79.600,00	67.438,99	84,72
0066	OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA	2.775.900,00	1.177.700,00	1.139.588,22	96,76
0064	PAVIMENTAÇÃO URBANA	115.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	706.095,00	827.095,00	709.614,82	85,79
0096	PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0096	PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.406.050,00	1.497.000,00	1.387.783,39	92,70
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.195.800,00	1.400.502,64	1.400.337,66	99,98
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA	504.000,00	297,36	0,00	0,00
0129	RESERVA DE CONTINGENCIA - PLANO FINANCEIRO	0,00	0,00	0,00	0,00
0127	RESERVA DE CONTINGENCIA - PLANOPREVIDENCIÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0127	RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS	1.417.700,00	1.417.700,00	0,00	0,00
0129	RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS- PLANO FINANCEIRO	90.950,00	0,00	0,00	0,00
0080	SANEAMENTO BÁSICO	600.690,00	421.690,00	348.303,59	82,59
0079	SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0076	SAÚDE DA FAMÍLIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	532.810,00	469.810,00	400.826,05	85,31
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0103	TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS	139.280,00	37.280,00	17.367,78	46,58
0101	TRANSPORTES RODOVIÁRIOS	1.128.073,00	1.295.073,00	1.239.823,89	95,73
0060	URBANISMO	1.650.750,00	1.968.750,00	1.860.421,25	94,49
0124	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	28.907.028,00	28.907.028,00	24.861.718,71	86,00

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 28.033.374,88 (vinte e oito milhões, trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	28.894.500,00	30.114.960,51	104,22
Receita Tributária	4.319.820,00	2.674.252,32	61,90
Receita de Contribuições	839.300,00	799.024,61	95,20
Receita Patrimonial	701.000,00	1.082.729,30	154,45
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	1.520,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	325.600,00	184.235,79	56,58
Transferências Correntes	22.621.010,00	25.298.267,53	111,83
Outras Receitas Correntes	86.250,00	76.450,96	88,63
II - RECEITAS DE CAPITAL	1.195.100,00	284.010,72	23,76
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.195.100,00	284.010,72	23,76
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	30.089.600,00	30.398.971,23	101,02
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.427.822,00	-3.294.625,09	96,11
Deduções da receita tributária	-432.000,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.995.822,00	-3.294.625,09	109,97
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	26.661.778,00	27.104.346,14	101,66
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.639.700,00	929.028,74	56,65
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	28.301.478,00	28.033.374,88	99,05

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 442.568,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos) , correspondente a 1,66% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 2.748.138,39 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	2.592.830,68	94,34
IPTU	71.305,39	2,59
IRRF	327.164,61	11,90
ISSQN	854.106,18	31,07
ITBI	1.340.254,50	48,77
Taxas	78.898,48	2,87
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	42.910,02	1,56
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	33.499,21	1,21
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
TOTAL	2.748.138,39

As despesas empenhadas pelo Município inclusive intraorçamentária, no exercício de 2017, totalizaram R$ 24.861.718,71 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 25.373.280,22) com as despesas empenhadas (R$ 22.580.013,52), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.793.266,70 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), conforme fls. 11 e 12 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.311.029,95
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.311.029,95
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.311.029,95
2.4.1. De Tributos	745.625,43
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	24.244,94
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	1.541.159,58
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	3.380.377,80
5. Disponibilidade de Caixa	3.380.377,80
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.221.525,08
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	841.147,28
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	24.958.477,68
% da DC sobre a RCL	9,25
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	29.950.173,21
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	82.827.485,94
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	126.957,96
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 4.221.525,08 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.031.401,09	48,20	54	Regular
Legislativo	886.135,13	3,55	6	Regular
Município	12.917.536,22	51,75	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,20% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.426.201,86	6.878.286,18	35,40	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 35,40% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.038.522,64	1.720.164,83	84,38	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 84,38% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.854-3/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).  

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.426.201,86	3.551.766,83	18,28	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 18,28% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.854-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); e, b) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,52, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 135ª posição, em 2013, para 47ª, em 2014, 95ª, em 2015, 112ª, em 2016,  elevando-se para 83ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,51 e, no exercício de 2017, foi de 0,52, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM Geral	Ranking
2013	0,42	0,15	0,38	0,25	0,00	0,29	0,27	135ª
2014	1,00	0,64	0,81	0,35	0,00	0,35	0,59	47ª
2015	0,56	0,76	1,00	0,17	0,00	0,48	0,55	95ª
2016	0,56	0,71	0,58	0,41	0,00	0,56	0,51	112ª
2017	0,62	0,51	1,00	0,29	0,00	0,35	0,52	83ª

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
20.020.504,19	1.399.502,64	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.399.502,64 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) nos meses de janeiro, julho e agosto de 2017 (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Quanto a essa irregularidade, diz o Relator: “Todavia, embora a impropriedade seja de natureza gravíssima, não há nos autos notícia de que os atrasos tenham ocasionado prejuízos aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo, de forma que a ocorrência isolada do repasse extemporâneo não enseja emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo.”

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal fora do prazo estabelecido pelo artigo 9°, § 4°, da LRF).

As Contas Anuais e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados, porém, não foram publicados na imprensa oficial, estando em desconformidade com o art. 48 e 49 da LRF.

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.063/2018, da lavra do Procurador-Geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cocalinho, exercício de 2017, sob a gestão da Sra. Dalva Maria de Lima Peres, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.063/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Cocalinho, exercício de 2017, gestão da Sra. Dalva Maria de Lima Peres; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; a) pela manutenção da irregularidade AA 05 (subitem 1.1 - repasses de duodécimo ao poder legislativo após o dia 20 de cada mês, em desacordo com o art. 29-A § 2º, II, CF), recomendando ao Poder Executivo que realize o repasse ao Poder Legislativo até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil (sábado, domingo ou feriados), em respeito ao artigo 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal de 1988; b) pela manutenção da irregularidade DB 08 e dos subitens 2.2 - ausência de comprovação da realização de audiências públicas na Câmara municipal para verificar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre/2017 (sanado pela equipe, mas convertido em recomendação pelo MPC); 2.3 - as contas anuais/2017 não foram colocadas à disposição dos munícipes, em desconformidade com os artigos 48 e 49 da - LRF e caput do artigo 209 da C.E. - Tópico - 5.8.2. publicação de demonstrativos fiscais e atos oficiais; e, 2.4 - os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal não foram publicados na imprensa oficial, de acordo com o artigo 48 da LRF e Resolução de Consulta nº 015/2015 - deste Tribunal), recomendando ao Poder Executivo que: b.1) cumpra os prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da LRF para realização das audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como os prazos e critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 16/2018-TP deste Tribunal, atualizada até a Resolução Normativa nº 36/2012, para remessa dos documentos relacionados para o Sistema Aplic; b.2) inclua, no início de cada exercício financeiro, no Portal da Transparência, um calendário anual de Audiências Públicas, visando ao fiel cumprimento da legislação e da garantia da função de controle e acompanhamento das Audiências Públicas, disponibilizando os materiais apresentados, bem como amplie a divulgação da realização dessas Audiências; e, b.3) publique as contas anuais municipais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF em meios de amplo acesso ao público, como o site da prefeitura, Jornal Oficial dos Municípios (JOM), Diário Oficial do Tribunal de Contas (DOC), ou em jornal de grande circulação no município, em observância aos princípios da transparência, da publicidade e ao disposto no artigo 48 da LRF e na Resolução de Consulta nº 015/2015 deste Tribunal; c) pela manutenção da irregularidade MB 02 (subitem 3.1 - envio da prestação de contas anuais de governo/2017 ao TCE-MT fora do prazo legal), recomendando ao Poder Executivo que envie as contas anuais de governo a este Tribunal, via Sistema Aplic, dentro do prazo designado pela legislação, de modo a cumprir o determinado no inciso IV do art. 1º, da Resolução Normativa nº 36/2012/TCE e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; d) determinando ao Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, que encaminhe o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 (sessenta) dias; e) recomendando ao Poder Executivo  que: e.1) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (Despesa com Pessoal; Investimento; Custo Dívida; Resultado Orçamentário RPPS; Geral); e.2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas. Os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: e.2.1) educação: 1) Taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos); 2) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, 3) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e.3) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e.4) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; e, f) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018.