Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.267-7/2017.

O auditor público externo Luiz Otávio Esteves de Camargos, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 743/2018/GAB/JBCJ/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 5 (cinco) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Comodoro, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.685/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 56.257.330,23 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e três centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0007	ADMINISTRAÇÃO	4.618.886,83	4.621.986,35	4.620.423,48	99,96
0008	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.415.918,10	1.014.111,03	1.014.111,03	100,00
0081	ASSISTÊNCIA	2.290.400,54	1.791.887,83	1.789.095,28	99,84
0063	COMÉRCIO	21.296,00	0,00	0,00	0,00
0048	CULTURA	496.092,06	88.548,92	88.548,92	100,00
0100	DEFESA CIVIL	85.753,01	39.411,06	39.411,06	100,00
0041	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	2.860.391,68	4.156.983,94	4.156.983,94	100,00
0046	EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS	663.279,68	280.694,76	272.630,65	97,12
0051	ENERGIA ELÉTRICA	1.052.193,95	129.078,47	108.321,42	83,91
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	10.739.933,39	13.994.560,60	13.979.025,95	99,88
0044	ENSINO SUPERIOR	15.729,55	84.000,00	84.000,00	100,00
0045	ENSINO SUPLETIVO	18.998,57	90.306,07	90.306,07	100,00
0057	HABITAÇÃO	549.708,78	0,00	0,00	0,00
0009	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	714.837,09	764.347,66	764.347,66	100,00
0082	PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0096	PREVIDÊNCIA SOCIAL	3.904.205,92	5.334.205,92	4.077.977,53	76,45
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	2.291.853,22	2.266.830,44	2.266.830,44	100,00
0015	PRODUÇÃO ANIMAL	537.926,73	290.414,75	290.413,28	99,99
0014	PRODUÇÃO VEGETAL	158.326,00	281.922,58	281.922,58	100,00
0084	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO	1.097.005,18	1.066.039,92	1.065.362,80	99,93
0083	PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL	613.911,18	85.259,64	85.259,64	100,00
0000	PROGRAMAS ESPECIAIS	1.144,90	1.185.273,66	1.185.273,66	100,00
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	886.921,79	479.466,73	475.930,40	99,26
0077	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	483.539,77	63.458,41	57.775,75	91,04
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	419.454,72	0,00	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO	678.512,97	55.826,62	55.826,62	100,00
0075	SAÚDE	9.507.103,72	14.556.329,03	14.555.177,03	99,99
0060	SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	4.487.948,71	2.696.192,16	2.696.192,16	100,00
0065	TURISMO	181.381,09	58.041,04	58.041,04	100,00
0058	URBANISMO	5.464.675,10	3.387.575,49	3.384.307,97	99,90
Total	56.257.330,23	58.862.753,08	57.543.496,36	97,75

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 63.120.076,19 (sessenta e três milhões, cento e vinte mil, setenta e seis reais e dezenove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	59.457.085,51	68.428.435,08	115,08
Receita Tributária	5.742.366,00	5.440.711,94	94,74
Receita de Contribuição	3.310.637,57	5.570.799,17	168,27
Receita Patrimonial	2.014.250,85	3.803.819,22	188,84
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	46.816.472,86	52.107.689,30	111,30
Outras Receitas Correntes	1.573.358,23	1.505.415,45	95,68
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.381.599,65	592.059,40	17,50
Alienação de bens	0,00	5.709,40	0,00
Transferência de capital	3.381.599,65	586.350,00	17,33
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	62.838.685,16	69.020.494,48	109,83
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-5.764.257,35	-6.057.887,98	105,09
Deduções da receita tributária	-238.871,65	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-5.525.385,70	-6.057.887,98	109,63
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
V – RECEITA LÍQUIDA - exceto Intraorçamentárias	57.074.427,81	62.962.606,50	110,31
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	3.087.108,34	157.469,69	5,10
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	60.161.536,15	63.120.076,19	104,91

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 2.958.540,04 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e quatro centavos), correspondente a 4,91% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 6.538.389,02 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	4.989.870,43	76,31
IPTU	569.931,31	8,71
IRRF	1.180.246,96	18,05
ISSQN	1.949.537,25	29,81
ITBI	1.290.154,91	19,73
Taxas	402.131,91	6,15
Contribuição de Melhoria	48.709,60	0,74
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	490.859,28	7,50
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	69.224,99	1,05
Dívida Ativa Tributária	400.104,12	6,11
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	137.488,69	2,10
Total	6.538.389,02

As despesas empenhadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias no exercício de 2017, totalizaram R$ 57.543.496,36 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), conforme fl. 74 do Relatório Técnico.

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 54.111.248,55) com as despesas empenhadas (R$ 51.235.151,41), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.876.097,14 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, noventa e sete reais e catorze centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	219.797,72
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	219.797,72
2.1. Empréstimos	219.797,72
2.1.1 Internos	219.797,72
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.678.249,13
5. Disponibilidade de Caixa	1.678.249,13
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	2.607.003,19
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	928.754,06
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	52.918.338,35
% da DC sobre a RCL	0,41
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	63.502.006,02
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	28.179.773,80
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	1.158.838,66
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.607.003,19 (dois milhões, seiscentos e sete mil, três reais e dezenove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	29.185.957,35	49,86	54	Regular
Legislativo	1.402.654,07	2,39	6	Regular
Município	30.588.611,42	52,25	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,86% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
35.860.463,78	13.131.035,03	36,61	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,61% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
11.333.268,06	8.794.570,55	77,60	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,60% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 27 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.198-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e,              d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
35.860.463,78	9.596.681,79	26,76	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,76% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.198-3/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, d) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,00, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 110ª posição, em 2013, para 67ª, em 2014, 121ª, em 2015, 135ª, em 2016, caindo para 137ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,42	0,23	0,48	0,59	0,00	0,37	0,38	110ª
2014	0,55	0,41	0,67	0,47	1,00	0,42	0,56	67ª
2015	0,63	0,06	0,46	0,40	1,00	0,35	0,45	121ª
2016	0,45	0,15	0,33	0,34	0,39	0,46	0,34	135ª
2017	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	137ª

Conforme o voto do Relator às fls. 32 e 33, considerando-se os dados atualizados em 8-11-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Comodoro ficou em 130º lugar no ranking estadual, e subiu 5 posições em comparação ao exercício anterior (2016), quando estava em 135º lugar.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
38.447.440,06	2.291.853,22	5,96	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.291.853,22 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), correspondente a 5,96% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.967/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Comodoro, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Jeferson Ferreira Gomes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.967/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Comodoro, exercício de 2017, gestão do Sr. Jeferson Ferreira Gomes; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera pela: a) manutenção da irregularidade do item 2.1 (AA 05), com recomendação ao Poder Executivo para que a Prefeitura Municipal de Comodoro realize o repasse ao Poder Legislativo até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil (sábado, domingo ou feriados), em respeito ao art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal; b) manutenção da irregularidade do item 4.1 (DB 99),  recomendando ao Chefe do Poder Executivo que atente-se à necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar, bem como realize a inscrição de restos a pagar observando a disponibilidade financeira do Município e conforme condições legais impostas pela LRF, evitando-se o desequilíbrio das contas públicas; recomendando, ainda, à Administração Municipal que atenda ao prescrito no item 15 do Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 deste Tribunal, e, salvo os empenhos cujo processo de liquidação já tenha ocorrido ou iniciado, por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro, proceda à anulação dos restos a pagar não processados; c) manutenção da irregularidade do item 5 (FB 03), recomendando ao Chefe do Poder Executivo que realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes apenas sejam abertos se existirem recursos disponíveis para tanto, conforme preconizam o art. 167, II e V, da Constituição da República, e o art. 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; d) manutenção da irregularidade do item 6 (MC 02), recomendando ao Chefe do Poder Executivo que envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, cumprindo também todos os prazos para envio de informações que esteja obrigado a disponibilizar a este Tribunal; e) determinando ao Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal que: e.1) encaminhe o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 (sessenta) dias; e; e.2) observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e mantenha o montante de despesas total com pessoal do Poder Executivo abaixo do limite prudencial; f) recomendando ao Poder Executivo que: f.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; f.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (despesa com pessoal e investimento); f.3) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas; os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: f.3.1) na educação: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); f.3.2) na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); e, c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, f.4) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, g) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.