Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.269-3/2017.

A auditora pública externa Mônica Garcia Nardoni, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 660/2018/2016/GAB/JBC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram no saneamento de 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Conquista D’Oeste, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 507/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc./ Prev
0038	Administração de Obras e Serviços Públicos	1.285.000,00	1.113.654,26	1.030.270,26	92,51
0005	Administração Geral	1.420.000,00	1.684.630,69	1.684.594,36	99,99
0002	Administração Superior	545.000,00	855.560,38	855.384,05	99,97
0032	Apoio a Crianças, Adolescentes e Jovens	115.000,00	107.763,00	107.497,04	99,75
0030	Apoio à Pessoa Idosa	35.000,00	36.778,00	33.825,83	91,97
0009	Apoio Administrativo RPPS	157.000,00	157.000,00	122.114,02	77,78
0036	Apoio ao Desenvolvimento Rural	185.000,00	572.878,00	572.873,00	99,99
0014	Apoio ao Ensino Médio	8.000,00	1,00	0,00	0,00
0013	Apoio ao Ensino Superior	25.000,00	25.000,00	24.641,00	98,56
0031	Apoio ao Portador de Necessidades Especiais	10.000,00	12,00	0,00	0,00
0003	Apoio às Comunidades Indígenas	17.000,00	82,00	76,82	93,68
0043	Apoio Assistencial ao Indígena	10.000,00	3.903,00	3.900,00	99,92
0028	Assistência Farmacêutica	120.000,00	122.013,00	122.010,65	99,99
0023	Atenção Básica	2.735.000,00	2.965.137,07	2.922.199,22	98,55
0041	Conservação de Estradas de Roda-gem	840.000,00	823.077,35	697.581,78	84,75
0019	Desenvolvimento Cultural	250.000,00	168.870,52	168.844,30	99,98
0035	Desenvolvimento da Agricultura	518.000,00	696.170,00	694.116,70	99,70
0044	Desenvolvimento Turístico	74.000,00	17.958,00	17.940,00	99,90
0017	Educação Básica Pública	1.935.000,00	2.118.353,71	1.912.166,79	90,26
0018	Educação da Criança de 0 a 5 anos	220.000,00	177.357,00	157.202,52	88,63
0015	Educação Indígena	28.000,00	46.194,57	45.990,03	99,55
0007	Encargos Especiais	270.000,00	271.019,00	268.994,96	99,25
0012	Ensino Fundamental - 6 a 14 anos	1.507.000,00	1.901.767,73	1.698.608,67	89,31
0034	FUPIS - Investimentos Sociais	16.000,00	5.002,00	0,00	0,00
0024	Gestão do SUS	165.000,00	117.900,35	97.557,30	82,74
0008	Gestão Financeira e Tributária	325.000,00	358.277,85	357.344,56	99,74
0029	Gestão Social - Trabalho e Cidadania	976.000,00	890.805,18	866.089,55	97,22
0033	IGD - Índice de Gestão Descentra-lizada	30.000,00	63.200,00	41.200,00	65,19
0040	Iluminação Pública	102.000,00	40.311,00	27.884,15	69,17
0021	Incentivo ao Desporto e Lazer	49.000,00	23.741,00	23.714,85	99,89
0025	Média e Alta Complexidade	498.000,00	1.125.762,08	1.041.074,31	92,47
0016	Merenda Escolar	200.000,00	160.159,00	156.141,48	97,49
0039	Planejamento Urbano	550.000,00	983.087,23	981.902,06	99,87
0001	Processo Legislativo	803.000,00	924.000,00	797.246,90	86,28
0020	Promoção de Eventos Culturais	110.000,00	94.771,00	94.760,50	99,98
0022	Promoção e Apoio a Eventos Esportivos	80.000,00	70.096,00	70.079,80	99,97
0037	Proteção ao Meio Ambiente	25.000,00	12.000,00	12.000,00	100
0010	Regime Próprio de Previdência Social	460.400,00	544.400,00	499.695,19	91,78
0011	Reserva de Contingência do RPPS	582.600,00	498.600,00	0,00	0,00
0099	Reserva de Contingência do RPPS	157.000,00	0,00	0,00	0,00
0042	Saneamento	180.000,00	219.389,28	218.830,94	99,74
0004	Sistema de Controle Interno	220.000,00	268.033,19	268.011,53	99,99
0006	Suporte Financeiro	40.000,00	34.265,00	34.262,50	99,99
0027	Vigilância em Saúde	40.000,00	73.384,47	71.827,23	97,87
0026	Vigilância Sanitária	82.000,00	139.527,00	136.795,53	98,04
Total	18.000.000,00	20.511.891,91	18.937.250,38	92,32

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,   no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 20.411.855,61 (vinte milhões, quatrocentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec. sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	19.353.850,00	22.152.501,15	114,46
Receita Tributária	985.000,00	1.048.867,45	106,48
Receita de Contribuições	355.850,00	689.440,71	193,74
Receita Patrimonial	724.800,00	1.625.826,10	224,31
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	34.000,00	68.703,41	202,06
Transferências Correntes	17.054.200,00	18.525.447,80	108,62
Outras Receitas Correntes	200.000,00	194.215,68	97,10
II - RECEITAS DE CAPITAL	708.800,00	865.246,88	122,07
Alienação de bens	60.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	648.800,00	865.246,88	133,36
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	20.062.650,00	23.017.748,03	114,72
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.488.000,00	- 2.605.892,42	104,73
Deduções da receita tributária	0,00	- 4.259,71	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 2.478.000,00	- 2.592.481,29	104,62
Deduções de outras receitas correntes	- 10.000,00	- 9.151,42	91,51
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	17.574.650,00	20.411.855,61	116,14
V - Receita Corrente Intraorçamentária	425.350,00	617.130,38	145,08
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	18.000.000,00	21.028.985,99	116,82

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas,  exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 2.837.205,61 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos), correspondente a 16,14% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.173.661,54 (um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	970.947,92	82,72
IPTU	52.518,80	4,47
IRRF	576.587,55	49,12
ISSQN	218.616,70	18,62
ITBI	123.224,87	10,49
Taxas	73.740,58	6,28
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	68.242,31	5,81
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	2.147,79	0,18
Dívida Ativa Tributária	54.841,98	4,67
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa	3.740,96	0,31
TOTAL	1.173.661,54

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 18.937.250,38 (dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 19.726.736,15) com as despesas empenhadas (R$ 17.723.288,03), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.003.448,12 (dois milhões, três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), conforme fl. 10 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	42.878,08
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	42.878,08
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	42.878,08
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	42.878,08
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e	0,00
Não Pagos	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.930.598,45
5. Disponibilidade de Caixa	2.930.598,45
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.143.577,29
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	212.978,84
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	16.827.242,73
% da DC sobre a RCL	0,25
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	20.192.691,27
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	10.365.906,44
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	380.948,98
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$  3.143.577,29 (três milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	9.570.299,53	52,35	54	Regular
Legislativo	527.771,11	2,88	6	Regular
Município	10.098.070,64	55,23	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,35% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.960.249,69	4.204.469,49	30,11	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,11% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.131.377,11	1.523.278,32	71,46	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,46% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.292-0/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); b) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, c) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.960.249,69	3.561.607,13	25,51	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,51% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.292-0/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); e, c) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,55, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 17ª posição, em 2013, para 45ª, em 2014, 80ª, em 2015, 84ª, em 2016, elevando-se para 67ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,45	0,24	1,00	0,64	1,00	0,98	0,67	17ª
2014	0,53	0,40	1,00	0,55	0,00	1,00	0,60	45ª
2015	0,54	0,44	1,00	0,41	0,00	1,00	0,58	80ª
2016	0,40	0,36	1,00	0,55	0,00	1,00	0,56	84ª
2017	0,50	0,00	1,00	0,78	0,00	0,90	0,55	67ª

Conforme o voto do Relator à fl. 25, considerando-se os dados atualizados em 10-12-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Conquista D'Oeste ficou classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 72ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
15.400.786,30	924.000,00	6,00	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), correspondente a 6% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.196/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, exercício de 2017, sob a gestão dos Srs. Odair José Vargas (período de 1º-1 a 4-4-2017) e Maria Lúcia de Oliveira Porto (período de 5-4 a 31-12-2017),  com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.196/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, exercício de 2017, gestão dos Srs. Odair José Vargas (período de 1º-1 a 4-4-2017) e Maria Lúcia de Oliveira Porto (período de 5-4 a 31-12-2017), sendo a Sra. Cláudia Neumann de Almeida – contadora; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Conquista D'Oeste que: a) observe o disposto no parágrafo único do artigo 22 da LRF (limite prudencial), abstendo-se de conceder vantagens, criar cargos, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratar hora extra enquanto não for reduzido o excesso; b) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do Município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; c) abstenha-se de abrir créditos adicionais, mediante superávit financeiro do exercício anterior, sem computar no cálculo do resultado da execução orçamentária do exercício em referência, respeitando o que preceitua o art. 167, II e V, da Constituição da República e art. 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; d) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de resultados ainda melhores nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal - IGF (receita própria tributária; despesa com pessoal; investimentos; liquidez; custo da dívida; e resultado orçamentário do RPPS); e, e) apresente um plano estratégico para aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas de educação e saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de monitoramento por este Tribunal, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018; e, por fim, recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018.