Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.272-3/2017.

A auditora pública externa Mônica Garcia Nardoni, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 755/2018/GAB/JBC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das  irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Gloria D'Oeste, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 593/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 14.335.000,00 (quatorze milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO DE GERENCIAMENTO	3.840.999,75	4.342.018,90	4.246.968,79	97,81
0427	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	102.000,00	103.639,07	84.693,78	81,72
0111	APOIO AOS PRODUTORES RURAIS	62.500,00	12.830,00	4.830,00	37,64
0074	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	80.000,00	71.025,49	54.894,29	77,28
0072	ATENÇÃO BÁSICA	940.000,00	1.097.606,82	957.190,38	87,20
0073	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	269.500,00	228.410,27	199.765,67	87,45
0487	DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL	1.187.200,00	1.138.240,82	998.127,82	87,69
0009	DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0047	DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER	107.000,00	46.899,09	46.899,09	100,00
0046	DIFUSÃO CULTRURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	EDIFICAÇÃO PUBLICA	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0050	EDUCAÇÃO BÁSICA	1.304.000,00	1.348.288,38	1.337.909,29	99,23
0049	EDUCAÇÃO ESPECIAL	15.000,00	8.000,00	0,00	0,00
0327	ELETRIFICAÇÃO RURAL	83.000,00	78.582,76	33.526,46	42,66
0043	EXP. E MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR	70.000,00	38.975,50	0,00	0,00
0042	EXP. E MELHORIA DA PRODUT. ESCOLAR DA EDUC. BASICA	1.436.000,00	1.665.532,07	1.152.654,26	69,20
0084	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIP	140.000,00	141.640,02	140.640,02	99,29
0040	GESTÃO DO RPPS	835.000,00	835.000,00	245.286,59	29,37
0040	GESTÃO DO RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0077	GESTÃO DO SUS	962.910,00	1.485.136,46	1.457.804,48	98,16
0057	HABITAÇÃO	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0041	MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL	393.000,00	368.192,02	159.246,90	43,25
0000	OPERACOES ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0000	OPERAÇÕES ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	680.000,00	711.020,00	643.292,56	90,47
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0999	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	170.000,00	0,00	0,00	0,00
0044	SALÁRIO EDUCAÇÃO	73.000,00	97.129,58	84.607,63	87,10
0076	SANEAMENTO BÁSICO	351.850,00	273.578,51	266.639,23	97,46
0060	SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0091	TRANSPORTES URBANOS	1.025.040,25	1.085.628,26	918.915,10	84,64
0065	TURISMO	93.500,00	630.163,52	630.139,92	99,99
0075	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	53.500,00	44.221,81	41.758,58	94,43
TOTAL	14.335.000,00	15.851.759,35	13.705.790,84	86,46

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 14.747.146,83 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrec. sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	15.811.400,00	16.479.883,60	104,22
Receita Tributária	674.700,00	1.459.818,94	216,36
Receita de Contribuições	479.500,00	586.586,79	122,33
Receita Patrimonial	81.100,00	189.631,13	233,82
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	82.000,00	57.426,93	70,03
Transferências Correntes	14.437.000,00	14.081.317,22	97,53
Outras Receitas Correntes	57.100,00	105.102,59	184,06
II - RECEITAS DE CAPITAL	129.900,00	198.372,69	152,71
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	129.900,00	198.372,69	152,71
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	15.941.300,00	16.678.256,29	104,62
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.017.000,00	-1.931.109,46	95,74
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.017.000,00	-1.931.109,46	95,74
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	13.924.300,00	14.747.146,83	105,90
V - Receita Corrente Intraorçamentária	410.700,00	683.432,40	166,40
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	14.335.000,00	15.430.579,23	107,64

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$  822.846,83 (oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente a 5,90% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.542.429,29 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
IPTU	21.720,20	1,40
IRRF	216.756,06	14,05
ISSQN	126.293,38	8,18
ITBI	1.056.890,19	68,52
Taxas	38.159,11	2,47
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	58.578,30	3,79
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	732,96	0,04
Dívida Ativa Tributária	15.486,84	1,00
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	7.812,25	0,50
TOTAL	1.542.429,29

As despesas empenhadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias , no exercício de 2017,  totalizaram R$ 13.705.790,84 (treze milhões, setecentos e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 14.158.124,72) com as despesas empenhadas (R$ 12.767.474,98), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  1.390.649,74 (um milhão, trezentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme fls. 10 e 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	1.071.619,34
5. Disponibilidade de Caixa	1.071.619,34
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.633.432,50
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	561.813,16
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	13.721.618,71
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	16.465.942,45
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	616.136,72
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	420.348,48
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.633.432,50 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	6.686.559,14	48,73	54	Regular
Legislativo	487.906,99	3,55	6	Regular
Município	7.174.466,13	52,28	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,73% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.433.475,55	3.084.421,59	26,97	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.222.513,73	982.451,25	80,36	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 80,36% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 26 a 29  do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.120-5/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); d) Distorção idade-série - rede municipal – até a 4ª série/5º ano EF (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.433.475,55	2.129.986,16	18,62	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 18,62% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 30 a 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.120-5/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,71, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 88ª posição, em 2013, para 49ª, em 2014, 19ª, em 2015, 38ª, em 2016,  elevando-se para 14ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,27	0,76	0,14	0,12	1,00	1,00	0,46	88ª
2014	0,73	0,84	0,23	0,16	1,00	1,00	0,59	49ª
2015	0,59	0,86	0,44	0,86	1,00	1,00	0,75	19ª
2016	0,49	0,81	0,67	0,43	1,00	1,00	0,68	38ª
2017	0,80	0,39	1,00	0,34	1,00	1,00	0,71	14ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.224.183,77	711.020,00	6,33	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  711.020,00 (setecentos e onze mil e vinte reais),  correspondente a 6,33% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal com atraso de 22 dias (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.990/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Glória D'Oeste, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Paulo Remédio, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.990/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Glória D'Oeste, exercício de 2017, gestão do Sr. Paulo Remédio, neste ato representado pelo procurador Antônio Agnaldo da Silva – OAB/MT n° 25.702/O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera: a) pela manutenção da irregularidade DB 08 (subitem 1.1 - Realização de audiência pública de apresentação das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2017, fora do prazo estabelecido no artigo 9º, § 4º, da LRF) recomendando ao Poder Executivo que: a.1) realize, anualmente, as audiências públicas para apresentação dos resultados fiscais obtidos pela administração municipal, dentro do prazo legal, dando cumprimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a.2) inclua, no início de cada exercício financeiro, no Portal da Transparência, um calendário anual de audiências públicas, visando ao fiel cumprimento da legislação e da garantia da função de controle e acompanhamento das audiências Públicas, disponibilizando os materiais apresentados, bem como amplie a divulgação da realização dessas Audiências; b) pela manutenção da irregularidade FB 03 (subitem 2.1 - abertura de R$ 39.309,40 em créditos adicionais por superávit financeiro do exercício de 2016 com recursos inexistentes), recomendando à Prefeitura de Glória D’Oeste que identifique as fontes com ocorrência real de superávit financeiro e somente proceda à abertura de créditos por excesso de arrecadação ao final de cada quadrimestre mediante a apuração real da ocorrência, evitando projeções superestimadas e a abertura irregular de créditos adicionais, conforme preconizam o art. 167, incisos II e V, da Constituição da República e o art. 43, caput, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, e a Resolução de Consulta nº 26/2015, sob pena de emissão de parecer prévio contrário no processo de prestação de contas do exercício 2018, considerando a reincidência na irregularidade; c) determinando ao Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal que encaminhe o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 (sessenta) dias; d) recomendando ao Poder Executivo que: d.1) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao índice de gestão fiscal municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (despesa com pessoal e investimento); d.2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas. Os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: d.2.1) na educação: 1) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF; 2) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil; 3) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil; 4) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos); 5) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF; e, 6) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF; d.2.2) na saúde: Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; d.3) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, d.4) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; e, e) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018.