Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.277-4/2017.

A auditora pública externa Mônica Garcia Nardoni, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 744/2018/GAB/JBCJR/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Xavantina, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.960/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0127	APOIO AOS PORTADORES DE NECES-SIDADES ESPECIAIS	75.549,60	105.549,60	104.400,00	98,91
0119	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	593.903,80	221.903,80	176.585,44	79,57
0124	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.403.122,25	1.259.822,25	814.564,71	64,65
0125	ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE	40.922,70	0,00	0,00	0,00
0116	ATENÇÃO BÁSICA	3.642.487,56	5.445.683,52	4.170.713,41	76,58
0117	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPI-TALAR	7.104.604,50	9.377.804,50	8.808.874,61	93,93
0114	CULTURA	292.021,90	379.533,15	134.847,80	35,53
0129	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE	1.493.001,44	1.112.801,44	723.917,53	65,05
0128	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	664.101,97	103.101,97	52.623,62	51,04
0115	DESPORTO E LAZER	766.730,35	580.230,35	352.471,90	60,74
0131	ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOL-VIMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0109	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	6.100.000,00	6.190.494,04	5.739.299,38	92,71
0112	EDUCAÇÃO INFANTIL	536.192,30	0,00	146.934,98	36,17
0111	ENSINO FUNDAMENTAL	4.270.957,24	4.651.945,99	4.347.991,45	93,46
0113	ENSINO SUPERIOR	415.099,66	232.099,66	122.049,99	52,58
0132	FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE	23.084,60	86.084,60	43.303,37	50,30
0106	GESTÃO ADMINISTRATIVA	3.093.985,57	2.098.885,57	1.849.443,85	88,11
0120	GESTÃO DO SUS	562.424,80	925.424,80	797.174,86	86,14
0107	GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMEN-TÁRIA	5.295.642,00	3.236.142,00	2.761.301,69	85,32
0108	GESTÃO TRIBUTÁRIA	749.321,79	841.321,79	737.388,26	87,64
0122	INFRAESTRUTURA	5.278.948,50	4.307.375,46	4.059.988,19	94,25
0121	INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0134	LIMPEZA URBANA	1.723.999,90	1.503.999,90	1.273.130,97	84,65
0102	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA	0,00	0,00	0,00	0,00
0102	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA	883.234,22	883.234,22	671.366,01	76,01
0104	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA	0,00	0,00	0,00	0,00
0103	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA CÂMARA	0,00	0,00	0,00	0,00
0133	MANUTENÇÃO DO CONS. TUTELAR	263.785,75	278.095,75	196.744,97	70,74
0105	MANUTENÇÃO DO GAB. DO PREFEITO	1.140.703,35	1.764.203,35	1.571.878,43	89,09
0101	MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA	0,00	0,00	0,00	0,00
0101	MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA	1.427.776,60	1.427.776,60	1.229.850,64	86,13
0130	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	6.660.908,00	6.660.908,00	3.199.637,52	48,03
0110	REDE MUNICIPAL DE ENSINO	1.375.632,30	1.526.632,30	1.307.544,17	85,64
0126	RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES	0,00	0,00	0,00	0,00
0123	SERVIÇOS URBANOS	4.528.636,45	4.287.536,45	3.957.200,27	92,29
0118	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	593.220,90	980.720,90	687.823,38	70,13
Total	61.000.000,00	60.916.426,96	50.039.051,40	82,14

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,   inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 55.951.226,91 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec. sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	55.079.662,79	58.093.782,25	105,47
Receita Tributária	5.213.690,12	8.262.349,09	158,47
Receita de Contribuição	3.176.271,28	3.608.346,55	113,60
Receita Patrimonial	2.241.139,98	3.013.014,27	134,44
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	31.737,65	0,00	0,00
Transferências Correntes	43.493.945,30	41.913.430,25	96,36
Outras Receitas Correntes	922.878,46	1.296.642,09	140,50
II - RECEITAS DE CAPITAL	8.540.744,75	1.051.686,00	12,31
Alienação de bens	68.204,50	79.150,00	116,04
Transferência de capital	8.472.540,25	972.536,00	11,47
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	63.620.407,54	59.145.468,25	92,96
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	0,00	-6.046.047,71	107,74
Deduções da receita tributária	-160.100,00	-698.034,99	435,99
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-5.411.030,24	-5.253.408,53	97,08
Deduções de outras receitas correntes	-40.200,00	-94.604,19	235,33
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentárias)	58.009.077,30	53.099.420,54	91,53
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	2.990.922,70	2.851.806,37	95,34
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	61.000.000,00	55.951.226,91	91,72

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 4.909.656,76 (quatro milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente a 8,47% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 10.450.145,02 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e quarenta e cinco reais e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	7.079.857,49	67,74
IPTU	1.399.012,24	13,38
IRRF	1.339.521,29	12,81
ISSQN	2.497.170,05	23,89
ITBI	1.844.153,91	17,64
Taxas	484.456,61	4,63
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	2.031.166,71	19,43
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	11.993,51	0,11
Dívida Ativa Tributária	637.142,28	6,09
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	205.528,42	1,96
Total	10.450.145,02

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,   inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 50.039.051,40 (cinquenta milhões, trinta e nove mil, cinquenta e um reais e quarenta centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 48.723.817,22) com as despesas empenhadas (R$ 44.589.035,58), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.134.781,64 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.947.787,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.947.787,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	452.112,28
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	452.112,28
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	2.495.674,72
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	3.853.832,60
5. Disponibilidade de Caixa	3.853.832,60
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.853.832,60
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	0,00
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	46.610.809,74
% da DC sobre a RCL	6,32
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	55.932.971,68
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	296.854,42
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	28.868.074,46
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	49.000,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.853.832,60 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	22.501.266,95	48,27	54	Regular
Legislativo	1.339.297,23	2,87	6	Regular
Município	23.840.564,18	51,14	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,27% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.928.814,61	9.801.937,32	28,89	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,89% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.826.256,69	5.358.906,99	91,97	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 91,97% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.241-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e,          d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.928.814,61	10.739.599,92	31,65	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 31,65% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 31 e 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.241-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); d) Taxa de incidência de dengue (2016); e, e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,63, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 50ª posição, em 2013, para 58ª, em 2014, 88ª, em 2015, 63ª, em 2016, elevando-se para 38ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,62 e, no exercício de 2017, foi de 0,63, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,57	0,27	1,00	0,70	0,20	0,51	0,58	50ª
2014	0,59	0,55	0,62	0,81	0,00	0,57	0,57	58ª
2015	0,62	0,44	1,00	0,43	0,00	0,61	0,56	88ª
2016	0,55	0,61	1,00	0,60	0,00	0,65	0,62	63ª
2017	0,75	0,46	1,00	0,57	0,24	0,45	0,63	38ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
30.995.617,52	2.169.696,38	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.169.696,38 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.041/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. João Batista Vaz da Silva, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.041/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2017, gestão dos Srs. João Batista Vaz da Silva (período de 1º-1 a 14-12-2017) e Ney Weliton do Nascimento (período de 15 a 31-12-2017); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera: a) pela manutenção da irregularidade DB 08 (subitem 1.1), determinando à atual gestão do Poder Executivo que: a.1) realize as audiências públicas para apresentação dos resultados fiscais obtidos pela administração municipal nos 3 (três) quadrimestres de cada exercício, dando cumprimento ao que dispõem os arts. 1º, § 1º, 9º, § 4º, 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a.2) inclua, no início de cada exercício financeiro, no Portal da Transparência, um calendário anual de audiências públicas, visando ao fiel cumprimento à legislação e à garantia da função de controle e acompanhamento das audiências públicas, disponibilizando os materiais apresentados; e, além disso, determinando que amplie a divulgação da realização das audiências; b) pela conversão da irregularidade MC 02 (subitem 2.1) recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, cumprindo também todos os prazos para envio de informações que esteja obrigado a disponibilizar a este Tribunal; c) determinando ao Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal que: c.1) encaminhe o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 (sessenta) dias; e, c.2) observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e mantenha o montante de despesas total com pessoal do Poder Executivo abaixo do limite prudencial; e, d) recomendando ao Poder Executivo que: d.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; d.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles índices que apresentaram piora (despesa com pessoal e investimento); d.3) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas; e os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: d.3.1) na educação: 1) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos); 2) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6° ao 9° ano; 3) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5° ano inferior à média Brasil); e, d.3.2) na saúde: 1) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal; 2) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; 3) Taxa de incidência de dengue; e, 4) Cobertura-imunizações: Pentavalente (piora de 25%); e, d.4) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, e) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018.