Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.288-0/2017.

A auditora pública externa Raquel Jorge, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada  1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 557/2018/GAB/JBCJ/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou no saneamento da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Sorriso, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.669/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0002	Assistência Farmacêutica	2.000.000,00	2.889.500,00	2.812.283,23	97,33
0003	Benefícios Eventuais da Assistência Social	570.000,00	650.266,68	561.593,29	86,36
0004	Bloco I Atenção Básica	41.970.000,00	40.373.631,72	35.862.428,71	88,82
0005	Bloco II Média e Alta Complexidade	23.429.352,00	24.906.431,50	22.241.950,24	89,30
0006	Bloco III Vigilância em Saúde	2.483.000,00	2.658.511,58	2.601.989,38	97,87
0007	Bloco V Gestão do SUS	1.156.000,00	1.148.000,00	1.105.832,39	96,32
0008	Cadastro Único para Programas Sociais	294.000,00	251.000,00	129.724,20	51,68
0009	Criança e Adolescente	1.732.500,00	1.026.900,00	999.548,42	97,33
0010	Cuida Cidade	6.600.000,00	3.094.565,25	259.530,51	8,38
0011	Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública	320.000,00	21.704,21	12.666,00	58,35
0001	Desenvolvimento Agro Ambiental Científico e Tecnológico	1.300.000,00	1.300.000,00	619.389,74	47,64
0012	Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana	14.878.000,00	11.384.169,21	10.997.901,77	96,60
0013	Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade	3.440.000,00	3.474.000,00	3.457.312,25	99,52
0015	Equilíbrio Fiscal	610.000,00	281.000,00	245.767,14	87,46
0016	Equipa Mais Habilitação	163.000,00	274.181,00	196.165,05	71,54
0017	Fábrica de Campeões	1.335.000,00	516.000,00	171.751,48	33,28
0018	Fomento à Agricultura Familiar	1.915.000,00	346.624,00	231.627,90	66,82
0055	Fomento à Pesquisa, Desenv. e Industrialização	3.150.000,00	6.000,00	0,00	0,00
0019	Fortalecimento do Profissional da Educação	10.000,00	10.000,00	0,00	0,00
0020	Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais FUMPIS	170.000,00	20.293,48	0,00	0,00
0056	Gestão das Atividades do PROCON	0,00	120.000,00	105.680,00	88,06
0262	Gestão da Política do Fundo de Previdência	1.800.000,00	1.946.000,00	1.451.952,36	74,61
0021	Gestão de Políticas Públicas Setoriais SEMGOV	981.000,00	853.000,00	602.354,57	70,61
0022	Gestão do Patrimônio e Arquivo Público Municipal	60.000,00	0,00	0,00	0,00
0263	Gestão dos Benefícios Previdenciários	6.600.000,00	8.230.000,00	7.370.920,22	89,56
0024	Gestão e Manutenção da Controladoria	375.000,00	431.965,00	401.658,57	92,98
0027	Gestão e Manutenção da SEMAD	7.510.000,00	7.880.480,64	7.481.416,49	94,83
0028	Gestão e Manutenção da SEMCID	3.060.000,00	3.222.416,87	2.758.428,84	85,60
0038	Gestão e Manutenção do GAPRE	2.170.000,00	2.180.000,00	2.037.021,87	93,44
0023	Gestão e Manutenção da Câmara Municipal	9.790.000,00	9.790.000,00	8.763.884,29	89,51
0025	Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social	3.337.079,00	4.387.009,92	3.850.821,28	87,77
0026	Gestão e Manutenção da Procuradoria Municipal	1.135.000,00	1.141.000,00	1.041.853,38	91,31
0029	Gestão e Manutenção da SEMDER	2.411.000,00	3.574.527,00	3.181.346,49	89,00
0030	Gestão e Manutenção da SEMEC	2.661.357,00	6.126.753,42	5.849.919,20	95,48
0031	Gestão e Manutenção da SEMEL	5.568.000,00	6.564.410,18	5.686.657,28	86,62
0032	Gestão e Manutenção SEMFAZ	14.406.000,00	15.863.006,00	15.082.011,72	95,07
0033	Gestão e Manutenção SEMGOV	3.190.000,00	3.290.955,00	3.073.739,51	93,40
0034	Gestão e Manutenção SEMICTUR	7.356.000,00	6.192.529,00	5.983.455,47	96,62
0035	Gestão e Manutenção SEMOSP	11.164.000,00	10.920.113,00	10.303.989,57	94,35
0036	Gestão e Manutenção SEMSAS	3.705.000,00	5.182.036,97	4.881.421,45	94,19
0037	Gestão e Manutenção SEMTRA	5.660.000,00	4.854.112,00	4.442.979,80	91,53
0039	Infraestrutura de Transporte	4.650.000,00	5.124.388,00	3.615.014,30	70,54
0040	Meio Ambiente Sustentável	1.280.000,00	1.437.607,00	850.656,09	59,17
0261	Modernização Administrativa	100.000,00	100.000,00	3.014,99	3,01
0042	Modernização Tributária	266.200,00	200,00	0,00	0,00
0043	Oficina de Projetos	100.000,00	155.000,00	64.326,00	41,50
0044	Programa de Geração de Trabalho e Renda	468.312,00	369.312,00	347.969,98	94,22
0045	Projetos e Atividades Diversas do Previsto	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	Proteção Social Básica	2.979.600,00	3.463.766,49	3.203.513,06	92,48
0048	Proteção Social de Média Complexidade	2.464.600,00	2.252.995,91	2.029.907,95	90,09
0049	Reserva de Contingência	150.000,00	150.000,00	0,00	0,00
7777	Reserva do RPPS	20.500.000,00	18.724.000,00	0,00	0,00
0050	Revitalização Urbana	0,00	0,00	0,00	0,00
0051	Revitalizando a Educação	79.822.000,00	83.432.557,43	9.925.796,65	95,79
0052	Transparência e Cidadania	100.000,00	100.000,00	62.802,80	62,80
0053	Turismo	90.000,00	555.527,00	555.527,00	100
0054	Valorização e Promoção da Cultura	564.000,00	751.552,54	728.697,61	96,95
Total	314.000.000,00	314.000.000,00	268.246.200,49	85,43

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 280.520.695,11 (duzentos e oitenta milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	305.236.000,00	306.598.236,15	100,44
Receita Tributária	63.837.000,00	61.514.364,85	96,36
Receita de Contribuições	10.134.000,00	11.332.161,20	111,82
Receita Patrimonial	16.415.000,00	14.900.079,23	90,77
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	500.000,00	216.757,21	43,35
Transferências Correntes	208.369.000,00	204.522.443,53	98,15
Outras Receitas Correntes	5.981.000,00	14.112.430,13	235,95
II - RECEITAS DE CAPITAL	28.400.000,00	2.557.967,02	9,00
Alienação de bens	500.000,00	83.220,00	16,64
Transferência de capital	27.500.000,00	2.474.747,02	8,99
Operação de crédito	400.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	333.636.000,00	309.156.203,17	92,66
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 28.336.000,00	- 28.635.508,06	101,05
Deduções da receita tributária	- 2.464.000,00	- 1.788.242,91	72,57
Deduções da receita patrimonial	0,00	- 427.019,52	0,00
Deduções de transferências correntes	- 25.872.000,00	- 24.768.981,49	95,73
Deduções de outras receitas correntes	0,00	- 1.651.264,14	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	305.300.000,00	280.520.695,11	91,88
V - Receita Corrente Intraorçamentária	8.700.000,00	12.476.833,13	143,41
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	314.000.000,00	292.997.528,24	93,31

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 24.779.304,89 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 8,12% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 69.290.962,84 (sessenta e nove milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	54.894.781,77	79,22
IPTU	9.966.782,65	14,38
IRRF	11.444.649,36	16,51
ISSQN	27.758.427,09	40,06
ITBI	5.724.922,67	8,26
Taxas	4.831.340,17	6,97
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	3.635.942,14	5,24
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	1.328.723,98	1,91
Dívida Ativa Tributária	3.556.329,19	5,13
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa	1.043.845,59	1,50
Total	69.290.962,84

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 268.246.200,49 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 259.228.736,17) com as despesas empenhadas (R$ 247.046.192,22), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 12.182.543,95 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto. 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	11.661.520,16
Dívida Mobiliária	0,00
Dívida Contratual	11.661.520,16
Empréstimos	0,00
Internos	0,00
Externos	0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
Financiamentos	0,00
Internos	0,00
Externos	0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
De Tributos	0,00
De Contribuições Previdenciárias	0,00
De Demais Contribuições Sociais	0,00
Do FGTS	0,00
Com Instituição Não Financeira	0,00
Demais Dívidas Contratuais	11.661.520,16
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e	0,00
Não Pagos	0,00
DEDUÇÕES (II)	14.325.518,21
Disponibilidade de Caixa	14.325.518,21
Disponibilidade de Caixa Bruta	14.451.815,69
(-) Restos a Pagar Processados	126.297,48
Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	245.449.851,17
% da DC sobre a RCL	4,75
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	294.539.821,40
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5-5-2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5-5-2000 (Não incluídos na DCL)	3.270.151,22
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	107.833.947,77
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	5.869.925,13
Descrição
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	R$ 0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 14.451.815,69 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	130.862.997,04	50,50	54	Regular
Legislativo	5.837.581,65	2,25	6	Regular
Município	136.700.578,69	52,75	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,50% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
176.756.978,05	56.936.401,31	32,21	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,21% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
46.501.774,18	43.240.133,19	92,98	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 92,98% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.385-4/2018, constata-se o bom desempenho do município, já que todos os indicadores permaneceram acima da média nacional e melhoraram/mantiveram o desempenho em relação ao exercício anterior.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
176.756.978,05	53.586.120,87	30,31	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 30,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 30/31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.385-4/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, c) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,48, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 18ª posição, em 2013, para 16ª, em 2014, 38ª, em 2015, 46ª, em 2016,  caindo para 60ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,53	0,53	0,91	0,62	0,74	0,67	0,66	18ª
2014	0,60	0,69	0,85	0,50	0,79	0,86	0,69	16ª
2015	0,55	0,19	1,00	0,86	0,60	0,86	0,66	38ª
2016	0,55	0,45	1,00	0,73	0,25	0,90	0,66	46ª
2017	0,65	0,05	1,00	0,23	0,14	0,77	0,48	60ª

Conforme o voto do Relator à fl. 21, considerando-se os dados atualizados em 27-11-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Sorriso ficou classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 98ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
182.758.413,74	9.790.000,00	5,35	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  9.790.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa mil reais), correspondente a 5,35% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.979/2018, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto à época Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sorriso, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Ari Genezio Lafin, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.979/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Sorriso, exercício de 2017, gestão do Sr. Ari Genezio Lafin; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera: a) determinando ao Poder Legislativo de Sorriso, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, que providencie as retificações necessárias dos lançamentos do exercício de 2016 no Sistema Aplic, seguidas de notas explicativas, e que sejam enviadas a este Tribunal para a devida retificação; b) recomendando ao Poder Executivo  que: b.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; b.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa a fim de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM); e, b.3) busque sempre aprimorar suas políticas públicas de saúde e educação, de modo a atender às necessidades da municipalidade, refletindo na melhora dos indicadores avaliados por este Tribunal, mantendo-os acima da Média Brasil e aprimorando-os em relação aos exercícios anteriores, sobretudo nos indicadores que apresentaram piora em relação ao exercício de 2016: Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos; Cobertura-imunizações: Pentavalente; Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; e, c) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.