Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.289-8/2017.

O auditor público externo Luiz Otávio Esteves de Camargos, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 6 (seis) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 661/2018/GAB/JBC/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.301/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1007	Acesso a Moradia	0,00	0,00	0,00	0,00
1000	Acesso à Saúde e Qualidade no Atendimento	12.715.872,00	14.596.176,32	13.466.173,96	92,25
1018	Administração das Receitas Municipais	50.000,00	14,00	0,00	0,00
1016	Apoio Administrativo	3.994.000,00	4.857.212,06	4.740.663,36	97,60
1023	Apoio ao Empreendedorismo Municipal	15.000,00	31.739,99	30.764,71	96,92
1004	Apoio ao Ensino Superior	80.000,00	20.908,00	20.907,60	99,99
1005	Atenção à Família	1.753.000,00	1.830.668,00	1.591.291,08	86,92
1006	Atenção à Pessoa Idosa	0,00	0,00	0,00	0,00
1017	Capacitar	5.000,00	0,00	0,00	0,00
1011	Desenvolvimento da Agropecuária e Melhoria do Abastecimento	630.000,00	715.669,71	595.915,07	83,26
1010	Desenvolvimento do Esporte e Lazer	608.000,00	658.793,55	632.475,80	96,00
1013	Desenvolvimento do Turismo	387.500,00	171.009,00	163.461,77	95,58
1002	Educar - Educação Infantil	1.810.000,00	2.002.734,12	1.927.619,04	96,24
1001	Educar - Ensino Fundamental	15.528.000,00	17.796.613,04	16.372.902,92	92,00
1019	Encargos Especiais	830.000,00	1.076.453,61	1.001.264,98	93,01
1014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura	10.726.000,00	9.308.615,11	8.893.861,94	95,54
1012	Gestão Ambiental	212.000,00	18.787,67	12.727,61	67,74
1003	Gestão da Educação	6.000,00	0,00	0,00	0,00
1015	Modernização e Reaparelhamento da Administração Municipal	120.000,00	787.314,88	779.293,23	98,98
1021	PREVIDENCIA SOCIAL	2.411.500,00	2.636.500,00	2.263.337,55	85,84
1021	Previdência Social	0,00	0,00	0,00	0,00
1020	PROCESSO LEGISLATIVO	2.350.000,00	2.695.666,67	2.658.655,05	98,62
1020	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
1008	Publicidade e Controle Institucional	23.000,00	0,00	0,00	0,00
1022	Reserva de Contigência	662.528,00	36,56	0,00	0,00
1022	RESERVA LEGAL DO RPPS	1.983.600,00	1.758.600,00	0,00	0,00
1009	Vila Bela - Patrimônio Histórico e Cultural	1.099.000,00	790.816,17	700.137,12	88,53
Total	58.000.000,00	61.754.328,46	55.851.452,79	90,44

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 59.840.507,61 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	62.129.450,00	61.897.488,08	99,62
Receita Tributária	6.155.500,00	4.001.529,05	65,00
Receita de Contribuição	1.638.050,00	1.972.161,22	120,39
Receita Patrimonial	1.568.200,00	2.706.567,27	172,59
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	235.000,00	312.218,94	132,85
Transferências Correntes	52.470.200,00	52.795.826,58	100,62
Outras Receitas Correntes	62.500,00	109.185,02	174,69
II - RECEITAS DE CAPITAL	0,00	1.396.965,82	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	0,00	1.396.965,82	0,00
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	62.129.450,00	63.294.453,90	101,87
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-5.900.000,00	-6.009.664,45	101,85
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-5.900.000,00	-6.009.664,45	101,85
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	56.229.450,00	57.284.789,45	101,87
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.770.550,00	2.555.718,16	144,34
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	58.000.000,00	59.840.507,61	103,17

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 1.055.339,45 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 1,87% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.356.801,11 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais e onze centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	3.906.969,34	89,67
IPTU	54.880,76	1,26
IRRF	974.623,11	22,37
ISSQN	1.102.735,39	25,31
ITBI	1.774.730,08	40,73
Taxas	94.559,71	2,17
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	314.037,12	7,20
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	41.234,94	0,94
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
Total	4.356.801,11

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 55.851.452,79 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 53.710.175,56) com as despesas empenhadas (R$ 51.042.893,03), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.667.282,53 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme fl. 11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31/12/2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	675.421,30
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	675.421,30
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	591.543,70
2.3.1. Internos	591.543,70
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	83.877,60
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	83.877,60
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.497.124,31
5. Disponibilidade de Caixa	1.497.124,31
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	5.232.415,78
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	3.735.291,47
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	50.734.412,74
% da DC sobre a RCL	1,33
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	60.881.295,28
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	26.129.522,26
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	3.112.782,24
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 5.232.415,78 (cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	26.203.621,57	51,64	54	Regular
Legislativo	1.527.050,29	3,01	6	Regular
Município	27.730.671,86	54,65	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,64% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.935.115,58	9.720.320,64	28,64	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,64% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
11.569.133,72	8.497.566,73	73,45	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 73,45% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.292-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016);              d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.935.115,58	9.597.029,11	28,28	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,28% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 13.292-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e) Taxa de incidência de dengue (2016); e, f) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,39, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 56ª posição, em 2013, para 85ª, em 2014, 51ª, em 2015, 117ª, em 2016, elevando-se para 107ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,81	0,63	1,00	0,08	0,00	0,61	0,57	56ª
2014	0,75	0,64	0,26	0,46	0,35	0,72	0,53	85ª
2015	0,63	0,55	1,00	0,44	0,45	0,61	0,63	51ª
2016	0,49	0,63	0,47	0,43	0,03	0,77	0,48	117ª
2017	0,34	0,27	0,56	0,40	0,15	0,60	0,39	107ª

Conforme o voto do Relator à fl. 32, considerando-se os dados atualizados naquela data quanto ao IGFM Geral, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade ficou classificado como Gestão Crítica (classificação D), encontrando-se na 123ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
38.512.797,85	2.696.577,62	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.696.577,62 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.965/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Wagner Vicente da Silveira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.965/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, exercício de 2017, gestão do Sr. Wagner Vicente da Silveira, sendo o Sr. Daniel Soares Gonçalves - OAB/MT nº 13.850 -  assessor jurídico, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; a) pela manutenção da irregularidade AA05 (subitem 1.1), recomendando ao Chefe do Poder Executivo que a Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade realize o repasse ao Poder Legislativo até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, sábado, domingo ou feriados, em respeito ao art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal de 1988; b) pela manutenção da irregularidade DB08 (subitem 2.1); determinando ao Poder Executivo que: b.1) realize as audiências públicas para apresentação dos resultados fiscais obtidos pela administração municipal nos três quadrimestres de cada exercício, dando cumprimento ao que dispõe nos arts. 1º, § 1º, 9º, § 4º, 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, b.2) inclua no início de cada exercício financeiro, no Portal da Transparência, um calendário anual de audiências públicas, visando ao fiel cumprimento à legislação e garantia da função de controle e acompanhamento das audiências públicas, disponibilizando os materiais apresentados Além disso, que amplie a divulgação da realização das Audiências; c) pela manutenção da irregularidade DB99 (subitem 3.1); recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, quando do julgamento das referidas contas, determine ao Chefe do Poder Executivo que atente à necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar, bem como realize a inscrição de restos a pagar observando a disponibilidade financeira do Município e as condições legais impostas pela LRF, evitando-se o desequilíbrio das contas públicas;d) pela manutenção das irregularidades FB03 (subitem 4.1) e FB04 (subitem 5.1) com recomendação ao Chefe do Poder Executivo que realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e que estes apenas sejam abertos somente se existirem recursos disponíveis para tanto, conforme preconizam o art. 167, II e V, da Constituição da República, e o art. 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; e) pela manutenção da irregularidade MC02 (subitem 6.1), com recomendação ao Chefe do Poder Executivo que envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo ao Tribunal de Contas, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 e art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, cumprindo também todos os prazos para envio de informações que esteja obrigado a disponibilizar a este Tribunal; f) determinando ao Poder Executivo, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal que: f.1) encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias,o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e nos próximos exercícios; e, f.2) observe as vedações do artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e mantenha o montante de despesas total com pessoal do Poder Executivo abaixo do limite prudencial; g) recomendando ao Poder Executivo que: g.1) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal de Contas;  g.2) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo os índices que apresentaram piora(despesa com pessoal e investimento); g.3) proceda ao aperfeiçoamento no planejamento e na execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas. Os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: g.3.1) na educação: 1) Taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos); 2) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF; 3) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º ano) inferior à média do Brasil; 4) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª Série/5º ano) inferior à média do Brasil; 5) Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º ano) inferior à Média do Brasil (2016); 6) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF; e, 7)Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF; g.3.2) na saúde: 1) Taxa de mortalidade neonatal precoce; 2) Taxa de mortalidade infantil; 3) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal; 4) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária; 5) Cobertura - imunizações pentavalente; 6) Taxa de mortalidade neonatal precoce; 7) Taxa de incidência de dengue; e, 8) Cobertura - imunizações: pentavalente (2016); g.4) faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, h) recomendando, ainda, ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.