Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. Concurso público. AGRUPAMENTO Das MULTAS APLICADAS Aos RESPONSÁVEis EM DIFERENTES PROCESSOS, PARA O FIM DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.294-4/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 293, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 1.784/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator Nato, em DETERMINAR: I) o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Geraldo Martins da Silva – prefeito municipal de Vale do São Domingos, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 15.532-2/2017 e  17.294-4/2018, correspondente ao montante de 24 UPFs/MT; e, ao Sr. Daniel Gonzaga Corrêa – ex-prefeito, referentes aos julgamentos proferidos nos processos 26.599-3/2017, 23.857-0/2017,  14.166-6/2014 e 17.294-4/2018, totalizando o valor de 20,20 UPFs/MT; II) ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa no Sistema Control-P das multas aplicadas aos interessados já mencionados, pendentes de recolhimento, inclusive do presente processo, e a inserção ao Processo nº 17.294-4/2018 do saldo total; e, III) o envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, para fins de execução judicial dos valores devidos.

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020) e os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020.

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