Consulta de Processos

Resumo:  MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.298-7/2017.  

O auditor público externo Edivaldo Mota Araújo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 12 (doze) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.163/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 9 (nove) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Araguainha, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 801/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.399.516,72 (dez milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0111	APOIO À FAMÍLIA	159.659,50	55.856,11	55.615,97	99,57
0015	APOIO AO PEQUENO PRODUTOR	99.231,00	283.016,39	280.312,39	99,04
0106	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	18.000,00	14.212,73	14.212,16	99,99
0081	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E  AM-BULATORIAL	38.306,00	22.872,00	19.060,00	83,33
0005	CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO	71.132,00	73.105,88	69.993,02	95,74
0080	CONTROLE ENDEMIOLÓGICO E EPIDEMIOLÓGICO	12.668,00	1.585,87	1.584,95	99,94
0113	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	6.000,00	19.641,00	19.639,00	99,99
0101	DESENVOLVIMENTO DO GABINE-TE DO PREFEITO	2.000,00	1.120,00	1.120,00	100
0043	EXPANSÃO E MELHORIA DO EN-SINO FUNDAMENTAL	1.264.372,00	1.581.506,92	1.536.931,58	97,18
0041	EXPANSÃO E MELHORIA DO EN-SINO INFANTIL	299.358,00	260.005,80	253.773,93	97,60
0077	FOMENTO AO DESENVOLV. AMBI-ENTAL E TURÍSTICO	180.000,00	52.177,86	51.562,44	98,82
0003	FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	1.506.000,00	1.060.174,98	1.043.253,30	98,40
0003	FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	800.000,00	900.000,00	857.445,04	95,27
0109	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL	493.115,00	596.862,64	567.063,95	95,00
0108	GESTÃO DO SUS	55.014,00	44.191,00	44.190,00	99,99
0051	INFRAESTRUTURA SOCIAL	10.000,00	28.770,98	28.767,60	99,98
0066	INFRAESTRUTURA SOCIAL	916.600,00	1.456.906,03	1.417.380,06	97,28
0048	INTERCAMBIO A INTEGRAÇÃO CULTURAL	40.909,00	323.879,50	320.992,33	99,10
0112	MALHA VIÁRIA RURAL	272.900,00	122.522,02	122.518,47	99,99
0002	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEI-TURA	473.983,00	807.001,70	801.938,61	99,37
0004	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORT.	820.848,00	423.434,22	396.039,63	93,53
0110	MORADIA POPULAR	11.000,00	0,00	0,00	0,00
9998	OPERAÇÕES ESPECIAIS	120.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	544.382,22	642.571,95	621.523,11	96,72
0104	SANEAMENTO BÁSICO URBANO	201.130,00	148.850,16	130.715,35	87,81
0079	SAÚDE DA FAMÍLIA	1.954.790,00	1.898.084,80	1.827.747,27	96,29
0105	SEGURANÇA PÚBLICA	1.000,00	0,00	0,00	0,00
0107	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	27.119,00	3.518,18	3.517,18	99,97
Total	10.399.516,72	10.821.868,72	10.486.897,34	96,90

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 10.057.511,35 (dez milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e onze reais e trinta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	11.304.844,33	11.698.211,70	103,48
Receita Tributária	197.027,46	175.017,00	88,82
Receita de Contribuições	233.566,48	407.965,83	174,66
Receita Patrimonial	93.552,99	103.050,40	110,15
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	70.045,17	58.297,66	83,22
Transferências Correntes	10.565.737,71	10.883.940,98	103,01
Outras Receitas Correntes	144.914,52	69.939,83	48,26
II - RECEITAS DE CAPITAL	251.173,03	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	251.173,03	0,00	0,00
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	11.556.017,36	11.698.211,70	101,23
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 1.689.900,64	-1.640.700,35	97,08
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 1.689.900,64	-1.640.700,35	97,08
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	9.866.116,72	10.057.511,35	101,94
V - Receita Corrente Intraorçamentária	533.400,00	193.003,64	36,18%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
TOTAL GERAL	10.399.516,72	10.250.514,99	98,56%

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 191.394,63 (cento e noventa e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 1,94% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$  210.412,77 (duzentos e dez mil, quatrocentos e doze reais e setenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	135.217,73	64,26
IPTU	9.407,79	4,47
IRRF	58.532,23	27,61
ISSQN	67.277,71	31,97
ITBI	0,00	0,00
Taxas	39.799,27	18,91
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	20.664,09	9,82
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	14.731,68	7,00
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
TOTAL	210.412,77

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 10.486.897,34 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 10.057.511,35) com as despesas empenhadas (R$ 10.244.698,15), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 187.186,80 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos), conforme fl. 9 do relatório do voto.

Diz o Relator à fl. 17 do voto: “Apesar da irregularidade ser gravíssima, considero que ela, por si só, não constitui motivo apto a ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário, conforme precedentes desta Corte de Contas, consoante item 17 do Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013 deste Tribunal de Contas. Por fim, ressalto que não se trata de irregularidade reincidente”.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 3.253.919,21 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.690.142,75
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	3.690.142,75
2.1. Empréstimos	3.668.823,14
2.1.1. Internos	3.668.823,14
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	21.319,61
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	21.319,61
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	436.223,54
5. Disponibilidade de Caixa	436.223,54
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	953.585,94
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	517.362,40
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	3.253.919,21
Receita Corrente Líquida - RCL	9.565.746,27
% da DC sobre a RCL	38,57
% da DCL sobre a RCL	34,01
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	11.478.895,52
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	35.636,14
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	2.584,19
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	6.731.523,96
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	16.000,00
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 953.585,94 (novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	4.932.283,86	51,56	54	Regular
Legislativo	413.026,59	4,31	6	Regular
Município	5.345.310,45	55,88	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,56% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
8.859.060,41	2.975.434,20	33,58	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,58% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
391.223,86	777.664,06	100% + outros recursos (198,77)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 38 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.162-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, c) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
8.859.060,41	1.645.497,14	18,57	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 18,57% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 41 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.162-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); e, b) Taxa de incidência de dengue (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,30, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 140ª posição, em 2013, para 138ª, em 2014, 140ª, em 2015, 136ª, em 2016,  elevando-se para 128ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,18	0,23	0,16	0,12	0,00	0,24	0,16	140ª
2014	0,19	0,30	0,16	0,07	1,00	0,25	0,27	138ª
2015	0,10	0,06	0,41	0,35	0,00	0,18	0,20	140ª
2016	0,34	0,29	0,34	0,58	0,00	0,21	0,33	136ª
2017	0,16	0,20	0,71	0,35	0,00	0,14	0,30	128ª

Conforme o voto do Relator à fl. 50, considerando-se os dados atualizados em 13-12-2018 quanto ao IGFM Geral, Município de Araguainha ficou classificado como Gestão Crítica(classificação D), encontrando-se na 134ªposição no rankingdos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
9.329.980,36	657.646,04	7,04	7	Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 657.646,04 (seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), correspondente a 7,04% da receita base referente ao exercício de 2016, não assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Diz o Relator às fls. 10 a 13 do voto: “No entanto, entendo que essa irregularidade não tem o condão, por si só, de lastrear a emissão de Parecer Prévio Contrário. Até porque reprovar as Contas da Prefeitura Municipal de Araguainha em razão dessa pequena porcentagem, seria agir de forma desproporcional, pensamento este contrário à finalidade da Carta Maior, que tem como um dos seus princípios o da razoabilidade. (…) entendo ser desproporcional e irrazoável a reprovação das Contas, na medida em que, ao final do exercício de 2017, o Poder Legislativo recebeu integralmente o valor previsto na LOA e créditos adicionais”.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo dos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro/2017 não ocorreram até o dia 20, em contrariedade ao artigo 29-A, § 2°, inciso II, CRFB - Tópico - 2.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.213/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Silvio José de Morais Filho, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.213/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2017, gestão do Sr. Silvio José de Morais Filho, sendo os Srs. José Krominski e Hugo Arce, respectivamente, procurador e consultor técnico da Prefeitura, que realizaram sustentação oral em sessão plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Araguainha que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) promova a movimentação das receitas e das despesas referente a aplicação dos recursos do FUNDEB na Fonte 18, adotada pelo Sistema Aplic para tal finalidade; b) realize os repasses do duodécimo, na sua integralidade, até o dia 20 de cada mês, nos estritos termos fixados na LOA, em respeito ao artigo 168 da Constituição da República; c) em caso de repasses a maior do duodécimo, solicite ao Poder Legislativo a devolução do valor ou providencie a glosa durante o exercício corrente; e, no caso de encerramento do exercício sem essa glosa ou restituição do valor indevidamente repassado, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal tomar providências a fim de que a situação seja regularizada, podendo, para tanto, efetuar o desconto parcelado do montante a maior nas futuras parcelas do duodécimo; d) adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º; 4º, I, b; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária; e) em razão do déficit de execução orçamentária, o Executivo contenha despesas por meio da limitação de empenhos e de movimentação financeira (artigo 9º da LC nº 101/2011), até que o orçamento e as finanças do Município sejam reconduzidos a uma situação de normalidade e equilíbrio fiscal; f) promova a fidedigna identificação e contabilização das despesas segundo suas fontes de recursos, em obediência ao que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando, sobretudo, a vinculação de recursos para fins de controle da base de cálculo de recursos originários vinculados à educação e à saúde; g) disponibilize as atas das audiências de avaliação de metas fiscais no Portal da Transparência do ente, em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao compromisso assumido pelo governo brasileiro na ocasião em que aderiu à Open Government Partnership - OGP com o fito de aprimorar as ações governamentais, por meio do fomento à transparência, à accountability e à responsividade; h) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente; i) observe o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da LRF, quando da abertura de créditos adicionais, indicando a fonte correta de recursos, a fim de evitar inconsistências contábeis; j) encaminhe as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro dos prazos definidos no artigo 209 da CE/89 e nas Resoluções Normativas deste Tribunal; k) abstenha-se de conceder vantagens, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de hora extra, enquanto não for reduzido o excesso de gastos com pessoal, tendo em vista estar acima do limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Resolução de Consulta nº 53/2010 deste Tribunal; e, l) realize estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.