Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.299-5/2017.

O auditor público externo Rodrigo Sávio Pacheco Costa, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 7 (sete) irregularidades.

Após, notificaram-se o gestor e o responsável contábil, mediante os Ofícios nºs 788 e 789/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentaram suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 5 (cinco) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Campo Verde, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.235/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 115.849.891,84 (cento e quinze milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0054	AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO	5.329.000,00	5.329.000,00	3.911.136,89	73,39
0058	APOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO DO MUNICÍPIO	61.500,00	57.000,00	57.000,00	100,00
0045	APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS	82.500,00	154.999,99	154.999,99	100,00
0016	APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	811.978,81	851.621,25	851.406,24	99,97
0014	APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO	93.047,59	61.473,95	61.459,99	99,97
0046	ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE	150.500,00	640.848,87	640.723,28	99,98
0036	ATENÇÃO A CRIANÇAS ADOLESCENTES E JOVENS	1.324.640,00	1.331.811,14	1.331.703,01	99,99
0031	ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS	148.500,00	319.525,10	317.989,38	99,51
0015	ATENÇÃO AO ENSINO SUPLETIVO EJA	5.388,48	1.285,84	0,00	0,00
0039	ATENÇÃO AO IDOSO	9.500,00	216,75	107,88	49,77
0038	ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	162.030,88	219.700,91	218.252,06	99,34
0055	ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS	626.500,00	630.720,41	625.124,96	99,11
0033	ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR	18.932.363,99	21.750.170,14	21.745.315,88	99,97
0020	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS	246.000,00	790.989,01	790.837,95	99,98
0025	DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL	10.000,00	18.260,17	18.260,17	100,00
0023	DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SANITÁRIO E AMBIENTAL	755.500,00	894.115,08	894.110,60	99,99
0001	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO	2.580.737,67	2.791.746,63	2.791.746,63	100,00
0029	DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO	185.600,00	213.227,16	213.127,15	99,95
0398	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	0,00	614.539,12	0,00	0,00
0028	FOMENTO AGROINDUSTRIAL	221.000,00	240.129,83	239.618,51	99,78
0026	FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS	157.500,00	185.017,64	184.801,85	99,88
0047	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL	175.400,00	149.983,23	146.301,87	97,54
0044	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENV. URBANO	2.334.000,00	2.556.880,97	1.820.510,25	71,20
0037	GESTÃO DA POLITÍCA DE HABITAÇÃO	305.227,50	4.715,00	4.712,40	99,94
0051	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO LIXO	284.000,00	388.859,04	388.859,04	100,00
0048	INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA	3.298.150,00	3.698.150,00	3.479.450,57	94,08
0030	INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER	158.000,00	63.060,29	60.913,78	96,59
0024	INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR	159.500,00	55.302,64	54.741,30	98,98
0018	MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER	6.496.097,82	8.696.275,67	8.539.423,80	98,19
0034	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PREV. DE DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS	1.220.472,89	1.108.057,56	1.107.251,46	99,92
0011	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	9.338.808,14	11.337.944,27	11.142.595,81	98,27
0013	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	16.548.129,79	19.610.952,74	19.609.419,40	99,99
0009	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	1.244.278,47	1.287.546,77	1.287.436,84	99,99
0007	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	6.700.993,82	7.756.720,14	7.755.441,06	99,98
0027	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	2.247.839,47	2.716.011,46	2.715.978,61	99,99
0012	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE	1.583.800,32	1.899.766,72	1.899.757,22	99,99
0002	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	3.993.366,46	3.962.438,64	3.960.390,85	99,94
0008	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO	426.151,55	327.596,06	326.592,86	99,69
0006	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	775.018,37	924.244,12	911.617,72	98,63
0010	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	329.436,68	118.447,44	118.181,85	99,77
0021	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS	2.757.000,00	4.888.996,47	4.888.996,47	100,00
0019	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA	5.229.108,54	4.607.697,54	4.607.600,59	99,99
0005	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL	2.823.416,75	2.606.341,40	2.605.026,96	99,95
0004	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS	5.623.257,78	6.268.192,56	6.266.192,56	99,96
0032	PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA	11.746.790,47	11.910.376,37	11.907.080,05	99,97
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	559.772,46	0,00	0,00	0,00
0060	RESERVA LEGAL DO RPPS	4.641.750,00	4.241.750,00	0,00	0,00
0017	RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO	896.237,14	762.800,47	762.425,65	99,95
Total	123.789.791,84	139.045.506,56	131.414.621,39	94,51

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 126.370.374,25 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	132.152.701,70	138.476.109,11	104,78
Receita Tributária	24.145.821,68	26.737.768,50	110,73
Receita de Contribuição	4.993.097,82	5.980.196,74	119,76
Receita Patrimonial	2.508.039,04	1.194.654,01	47,63
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	9.496,68	31.610,00	332,85
Transferências Correntes	96.567.460,08	100.499.650,46	104,07
Outras Receitas Correntes	3.928.786,40	4.032.229,40	102,63
II - RECEITAS DE CAPITAL	655.147,79	1.291.422,41	197,11
Alienação de bens	440.000,00	187.163,29	42,53
Transferência de capital	215.147,79	1.104.259,12	513,25
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (exceto intra)	132.807.849,49	139.767.531,52	105,24
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-12.988.057,65	-13.397.157,27	103,15
Deduções da receita tributária	0,00	-321.041,59	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-12.988.057,65	-12.899.344,49	99,31
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-176.771,19	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias)	119.819.791,84	126.370.374,25	105,46
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	3.970.000,00	4.179.881,16	105,28
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	123.789.791,84	130.550.255,41	105,46

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 6.550.582,41(seis milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente a 5,46% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 33.262.463,17 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	23.905.341,21	71,86
IPTU	4.919.658,98	14,79
IRRF	3.640.281,05	10,94
ISSQN	8.934.385,31	26,86
ITBI	6.411.015,87	19,27
Taxas	2.421.592,02	7,28
Contribuição de Melhoria	89.793,68	0,27
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	3.574.196,50	10,74
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	28.513,47	0,08
Dívida Ativa Tributária	2.450.973,95	7,36
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	792.052,34	2,38
Total	33.262.463,17

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 131.414.621,39 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 129.834.313,44) com as despesas empenhadas (R$ 123.403.777,50), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 6.430.535,94 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme fl. 23 do voto do Relator.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.634.593,32
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	3.634.593,32
2.1. Empréstimos	3.634.593,32
2.1.1 Internos	3.634.593,32
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	6.305.379,76
5. Disponibilidade de Caixa	6.305.379,76
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	9.749.378,37
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	3.443.998,61
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	119.048.531,08
% da DC sobre a RCL	3,05
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	142.858.237,29
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	-
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	38.127.167,86
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	2.377.570,15
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 9.749.378,37 (nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 119.048.531,08

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	55.475.417,47	46,59	54	Regular
Legislativo	2.262.698,61	1,90	6	Regular
Município	57.738.116,08	48,50	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,59% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
89.011.452,10	28.996.920,53	32,57	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,57% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
17.683.417,63	12.942.442,01	73,19	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 73,19% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 30 e 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.036-6/2018, houve piora no seguinte indicador: Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
89.011.452,10	31.571.963,88	35,47	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 35,47% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. ]

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº  12.036-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); d) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, f) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,64, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 81ª posição, em 2013, para 68ª, em 2014, 28ª, em 2015, 72ª, em 2016, elevando-se para 30ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,59 e, no exercício de 2017, foi de 0,64, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,76	0,40	0,76	0,32	0,00	0,49	0,50	81ª
2014	0,72	0,54	0,78	0,39	0,24	0,53	0,56	68ª
2015	0,79	0,56	1,00	0,71	0,46	0,49	0,71	28ª
2016	0,72	0,60	1,00	0,35	0,08	0,49	0,59	72ª
2017	0,93	0,57	1,00	0,42	0,18	0,41	0,64	30ª

Conforme o voto do Relator à fl. 24, considerando-se os dados atualizados naquela data, quanto a Gestão Fiscal do município, Campo Verde ficou classificado como “Boa Gestão” (classificação B), encontrando-se na 31ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
85.169.039,23	5.329.000,00	6,25	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 5.329.000,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil reais), correspondente a 6,25% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.784/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Fábio Schroeter, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.784/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2017, gestão do Sr. Fábio Schroeter, sendo o Sr. Wilian Eiichiro Iwasaki – responsável contábil; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Campo Verde que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente; b) encaminhe as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro do prazo regulamentado por este Tribunal; c) envie a este Tribunal as informações que está legalmente obrigado de forma fidedigna, a fim de se evitar divergência entre as informações enviadas por meio eletrônico/físico e as constatadas pela equipe técnica; d) faça constar, especificamente, na Lei Orçamentária Anual dos anos seguintes, a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar; e, e) atente-se para que o conteúdo das leis orçamentárias (LOA) seja compatível com as exigências conceituais constitucionais atinentes aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (artigo § 5º do artigo 165 da CRFB).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.