Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.  RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCLUSÃO DE PONTO DE CONTROLE DE AUDITORIA PARA AS CONTAS ANUAIS DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.302-9/2017.

A auditora pública externa Maria das Dores Silva Modesto, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 8 (oito) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.239/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Dom Aquino, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.477/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.040.000,00 (vinte milhões e quarenta mil reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0020	AÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0141	AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS DE APOIO A FAMILIAS	0,00	0,00	0,00	0,00
0008	ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLV. DE RECURSOS HUMANOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0005	ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	0,00	0,00	0,00	0,00
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	6.016.699,45	9.901.412,55	9.899.563,31	99,98
0108	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0128	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0140	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA	768.381,57	506.453,05	505.875,70	99,88
0052	APOIO ADMINISTRATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0071	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0072	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS	56.417,75	6.303,93	6.303,93	100,00
0073	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0125	APOIO AO DESPORTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0143	APOIO AO PRODUTOR	52.215,00	16.279,00	15.335,00	94,20
0124	APOIO COMUNITÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0104	APOIO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0091	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	0,00	26.473,50	19.975,50	75,45
0045	ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0093	ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0092	ASSISTÊNCIA AO IDOSO	0,00	0,00	0,00	0,00
0138	ASSISTÊNCIA COMUNITARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0076	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	237.772,86	83.392,67	83.392,67	100,00
0096	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.254.426,75	1.778.811,94	1.777.252,44	99,91
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	244.497,06	301.251,26	293.454,26	97,41
0123	ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0139	ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0075	ATENÇÃO BÁSICA	2.044.106,80	2.372.634,97	2.372.620,97	99,99
0116	COMERCIALIZAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	COMUNICAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0122	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL	29.400,00	28.562,39	28.562,39	100,00
0081	CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLÓGICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	COOPERAÇÃO TÉCNICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	DESENVOLVIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0149	DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER	112.472,72	0,00	0,00	0,00
0105	DESPESA COM PUBLICIDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	DIFUSÃO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0011	DIVULGAÇÃO OFICIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0055	EDUCAÇÃO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0144	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	2.796.051,82	2.943.478,86	2.943.478,86	100,00
0129	EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0049	EDUCAÇÃO ESPECIAL	27.492,00	48.050,91	48.002,91	99,90
0056	ELETRIFICAÇÃO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0057	ELETRIFICAÇÃO URBANA	0,00	0,00	0,00	0,00
0058	ENERGIA ELÉTRICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0131	ENSINOFUNDAMENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0127	ENSINO MÉDIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0050	ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0102	ESTRADAS VICINAIS	740.044,33	889.433,25	889.433,25	100,00
0083	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FISICA DE SAÚDE	360.376,78	244.340,00	244.340,00	100,00
0037	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FISICA EDUCACIONAL	187.449,00	56.876,05	56.876,05	100,00
0040	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	0,00	0,00	0,00	0,00
0041	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MEDIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0042	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR	0,00	0,00	0,00	0,00
0043	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPLETIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0107	FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA	0,00	0,00	0,00	0,00
0065	GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0078	GESTÃO DO SUS	0,00	0,00	0,00	0,00
0059	HABITAÇÃO URBANA	0,00	0,00	0,00	0,00
0121	IMPLANTAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR	0,00	0,00	0,00	0,00
0044	INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	45.420,00	33.209,25	31.509,25	94,88
0048	INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	85.297,23	119.020,88	110.626,43	92,94
0148	INCLUSÃO DIGITAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0070	INDÚSTRIA E COMÉRCIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0133	INFRAESTRUTURA URBANA	170.000,00	0,00	0,00	0,00
0063	LIMPEZA URBANA	0,00	0,00	0,00	0,00
146	MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR	1.121.965,12	555.397,97	555.397,97	100,00
0117	MANUTENÇÃO COM O TURISMO	21.537,82	13.260,00	13.260,00	100,00
0136	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0145	MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS	107.356,64	6.985,00	6.985,00	100,00
0077	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0115	MELHORIA DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO	0,00	0,00	0,00	0,00
0142	MELHORIA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0036	MERENDA ESCOLAR	103.702,00	98.941,05	98.941,05	100,00
0066	OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0150	OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA	365.831,00	174.583,88	174.583,88	100,00
0120	OPERACIONALIZAÇÃO FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0064	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA	300.578,91	2.455,00	2.455,00	100,00
0015	PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0004	PLANEJAMENTO  GOVERNAMENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0061	PLANEJAMENTO URBANO	0,00	0,00	0,00	0,00
0147	PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0132	PLANO DIRETOR MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0047	PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0017	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	949.000,00	997.000,00	995.731,74	99,87
0019	PRODUÇÃO ANIMAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0113	PROMOÇÃO COMERCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0111	PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0112	PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0134	RECUPERAÇÃO DE AREAS DESGATADAS	0,00	0,00	0,00	0,00
0038	REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E REPETÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	160.000,00	0,00	0,00	0,00
0080	SANEAMENTO BÁSICO	338.384,00	86.050,32	86.050,32	100,00
0030	SEGURANCA PÚBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0062	SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0135	SERVIÇOS URBANOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0026	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0106	TECNOLOGIA DA  INFORMATIZAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	623.933,50	851.877,40	851.877,40	100,00
0101	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0100	TRANSPORTE URBANO	0,00	0,00	0,00	0,00
0060	URBANISMO	556.658,89	968.568,90	968.568,90	100,00
0079	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	162.531,00	93.967,64	93.967,64	100,00
0082	VIGILÂNCIA SANITÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	20.040.000,00	23.205.071,62	23.174.421,82	99,86

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município  totalizaram o valor de R$ 23.273.596,61 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	24.829.671,02	25.761.972,24	103,75
Receita Tributária	1.083.164,06	1.255.500,16	115,91
Receita de Contribuições	125.998,00	860,14	0,68
Receita Patrimonial	27.805,00	184.493,01	663,52
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	996.751,72	989.696,77	99,29
Transferências Correntes	21.253.865,79	22.005.467,03	103,53
Outras Receitas Correntes	1.342.086,45	1.325.955,13	98,79
II - RECEITAS DE CAPITAL	900.928,20	287.426,34	31,90
Alienação de bens	21.999,20	0,00	0,00
Transferência de capital	878.929,00	287.426,34	32,70
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	25.730.599,22	26.049.398,58	101,23
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	0,00	-2.775.801,97	0,00
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	0,00	-2.775.801,97	0,00
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	25.730.599,22	23.273.596,61	90,45
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	25.730.599,22	23.273.596,61	90,45

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 2.457.002,61 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, dois reais e sessenta e um centavos), correspondente a 9,55% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.354.997,72  (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	1.077.364,84	79,51
IPTU	73.868,49	5,45
IRRF	137.642,80	10,15
ISSQN	616.514,08	45,49
ITBI	249.339,47	18,40
Taxas	178.135,32	13,14
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	860,14	0,06
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	12.107,11	0,89
Dívida Ativa Tributária	65.204,19	4,81
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	21.326,12	1,57
TOTAL	1.354.997,72

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017, totalizaram R$ 23.174.421,82 (vinte e três milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 23.273.596,61) com as despesas empenhadas (R$ 23.174.421,82), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 99.174,79 (noventa e nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme fl. 32 do voto do Relator.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 1.493.403,79 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e três reais e setenta e nove centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	3.476.688,33
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	3.476.688,33
2.1. Empréstimos	2.064.705,05
2.1.1. Internos	2.064.705,05
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	1.411.983,28
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	1.983.284,54
5. Disponibilidade de Caixa	1.983.284,54
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.361.819,44
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	1.378.534,90
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	1.493.403,79
Receita Corrente Líquida - RCL	22.800.256,87
% da DC sobre a RCL	15,24
% da DCL sobre a RCL	6,55
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	27.360.308,24
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	1.762.868,45
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.653.525,26
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 3.361.819,44 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	11.137.347,65	48,84	54	Regular
Legislativo	661.768,79	2,90	6	Regular
Município	11.799.116,44	51,75	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 48,84% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.431.475,57	4.392.003,41	28,46	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,46% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.224.952,75	1.617.200,29	72,68	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,68% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.146-4/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª Série/5ºano EF (2016); b) Taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos) (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, d) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (Português 8ª Série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.431.475,57	3.768.070,29	24,41	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,41% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl 35 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.146-4/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); d) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e e) Incidência de Tuberculose todas as formas (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,44, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 138ª posição, em 2013, para 133ª, em 2014, 137ª, em 2015, 127ª, em 2016,  elevando-se para 112ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,43 e, no exercício de 2017, foi de 0,44, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,44	0,23	0,25	0,03	0,00	0,00	0,21	138ª
2014	0,53	0,41	0,22	0,28	0,00	0,00	0,32	133ª
2015	0,35	0,54	0,26	0,12	0,00	0,00	0,28	137ª
2016	0,45	0,72	0,54	0,24	0,00	0,00	0,43	127ª
2017	0,33	0,70	0,66	0,27	0,00	0,00	0,44	112ª

Conforme o voto do Relator à fl. 33, considerando-se os dados atualizados naquela data quanto ao IGFM Geral, o Município de Dom Aquino ficou classificado como “Gestão em Dificuldade” (classificação C), encontrando-se na 115ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
12.213.760,26	997.100,00	6,15	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 997.100,00 (novecentos e noventa e sete mil e cem reais), correspondente a 6,15% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) nos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, contrariando o art. 29-A, § 2°, inciso II, da CF.

No entanto, nos termos do voto do Relator, a irregularidade não causou prejuízo ao regular funcionamento da Câmara Municipal, conforme justificativas apresentadas.

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais do 1º e do 2º quadrimestres não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal dentro do prazo do art. 9°, § 4°, da LRF.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram elaborados e publicados na imprensa oficial do Município (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.866/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. 2017, sob a responsabilidade do Sr. Josair Jeremias Lopes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 4.866/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, exercício de 2017, gestão do Sr. Josair Jeremias Lopes, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider - OAB/MT nº 15.345 e Seonir Antônio Jorge - OAB/GO nº 38.641; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Dom Aquino que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) promova a movimentação das receitas e das despesas referente a aplicação dos recursos do FUNDEB na Fonte 18, adotada pelo Sistema Aplic para tal finalidade; b) realize o repasse ao Poder Legislativo nos estritos termos fixados na LOA, em respeito ao artigo 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição da República; c) observe a possibilidade de contração de despesas e sua consequente quitação no final do exercício, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas; d) realize as audiências públicas quadrimestres para avaliação do cumprimento das metas fiscais, até o prazo legal limite, em obediência ao § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) realize, anualmente, a publicação das Demonstrações Contábeis do Município na imprensa oficial e faça a divulgação no site da Prefeitura, antes do encaminhamento das contas anuais ao Tribunal de Contas; e, f) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente.  

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Secretaria de Controle Externo  competente a fim de que,  diante da gravidade e inconsistência dos registros de saldos de disponibilidades financeira negativa (irregularidade CB 02), seja fixado o apontamento como ponto de controle para o exame das contas anuais de governo do exercício seguintes, devendo proceder à análise da (in)consistência dos registros contábeis relativos ao saldo da (in)disponibilidade financeira das fontes do ente; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017),  ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões,  11 de dezembro de 2018.