Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.305-3/2017.

A  auditora pública externa Maria das Dores Silva Modesto, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas  3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.211/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Bandeirantes, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 970/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 34.700.000,00 (trinta e quatro milhões e setecentos mil reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0019	APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS CONSITITUIDOS	13.337,08	34.945,73	33.228,80	95,08
0994	OPERAÇÕES ESPECIAIS -   AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PREVIDÊNCIARIA	0,00	71.086,10	46.957,71	66,05
0028	PROGRAMA DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO	30.315,00	162.746,00	132.356,77	81,32
0031	PROGRAMA DE  ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE GESTÃO	109.960,00	152.725,10	138.249,30	90,52
0023	PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEÚTICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE	2.586.822,64	3.292.276,90	3.115.467,05	94,63
0015	PROGRAMA DE ATENDIMENTO A DIVIDA INTERNA	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	PROGRAMA DE ATENDIMENTO JURÍDICO	151.007,00	23.751,67	23.751,67	100,00
0008	PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL	38.300,00	21.633,00	21.076,90	97,42
0027	PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA	6,00	6,00	0,00	0,00
0007	PROGRAMA DE  DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA	1.417.004,00	1.242.667,40	1.081.179,96	87,00
0017	PROGRAMA DE DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0024	PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR	280.000,00	400.998,00	334.974,48	83,53
0003	PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA	2.153.994,28	2.466.481,79	2.399.580,98	97,28
0011	PROGRAMA DE GESTÃO DAS POLITICAS SOCIAIS	1.364.001,00	1.516.383,03	1.404.724,94	92,63
0002	PROGRAMA DE GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS	527.505,00	795.495,81	789.943,31	99,30
0005	PROGRAMA DE GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA	4.249.107,92	4.452.304,72	4.179.801,77	93,88
0001	PROGRAMA DE GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROGRAMA DE GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO	1.356.000,00	1.386.000,00	1.385.696,43	99,97
0004	PROGRAMA DE GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS	661.285,76	982.966,28	828.989,62	84,33
0010	PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA	118.000,00	111.494,15	109.511,93	98,22
0029	PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL	4,00	4,00	0,00	0,00
0026	PROGRAMA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL	4.001,00	1,00	0,00	0,00
0025	PROGRAMA DE JUSTIÇA FISCAL E CONSCIÊNCIA TRIBUTARIA	589.059,60	586.412,77	525.698,83	89,64
0021	PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL	213.000,00	394.935,00	367.272,93	92,99
0013	PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA	5.843.352,74	6.095.411,88	5.744.384,13	94,24
0012	PROGRAMA DE MELHORIA DO SANEAMENTP	2.061.674,29	791.109,13	707.165,45	89,38
0030	PROGRAMA DE ORDENAMENTO E APOIO A MINERAÇÃO	5,00	5,00	0,00	0,00
0018	PROGRAMA DE RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB	6.400.000,00	6.805.107,86	6.505.792,00	95,60
0014	PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR	145.867,12	90.762,87	90.463,80	99,67
0032	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	0,00	143.890,00	125.190,00	87,00
0022	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	PROGRAMA EDUCANDO PARA O FUTURO	3.306.210,57	3.445.502,19	3.325.552,32	96,51
0009	PROGRAMA ESPORTES PARA TODOS	880.180,00	661.754,90	558.730,43	84,43
9999	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	200.000,00	100.000,00	0,00	0,00
TOTAL	34.700.000,00	36.228.858,28	33.975.741,51	93,78

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, totalizaram o valor de R$ 34.932.788,79 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	35.360.974,22	35.831.977,53	101,33
Receita Tributária	1.805.830,00	1.939.534,32	107,40
Receita de Contribuições	79.281,61	36.398,55	45,91
Receita Patrimonial	182.100,00	209.423,26	115,00
Receita Agropecuária	0,00	658,50	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	645.500,00	633.909,36	98,20
Transferências Correntes	32.403.762,61	32.394.645,40	99,97
Outras Receitas Correntes	244.500,00	617.408,14	252,51
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.071.885,78	2.758.716,98	89,80
Alienação de bens	100,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.071.785,78	2.758.716,98	89,80
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	38.432.860,00	38.590.694,51	100,41
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.732.860,00	-3.657.905,72	97,99
Deduções da receita tributária	0,00	-6.410,55	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-3.732.860,00	-3.647.328,52	97,70
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-4.166,65	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	34.700.000,00	34.932.788,79	100,67
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	34.700.000,00	34.932.788,79	100,67

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 232.788,79 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente a 0,67% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 2.147.956,42  (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	1.630.617,45	75,91
IPTU	204.969,59	9,54
IRRF	325.033,74	15,13
ISSQN	577.498,42	26,88
ITBI	523.115,70	24,35
Taxas	302.506,32	14,08
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	36.398,55	1,69
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	55.028,19	2,56
Dívida Ativa Tributária	94.586,77	4,40
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	28.819,14	1,34
TOTAL	2.147.956,42

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  totalizaram R$ 33.975.741,51 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 36.119.538,79) com as despesas empenhadas (R$ 33.975.741,51), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.143.797,28 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), conforme fl. 14 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	1.354.998,87
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.354.998,87
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.354.998,87
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.354.998,87
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	4.130.635,66
5. Disponibilidade de Caixa	4.130.635,66
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.952.075,54
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	821.439,88
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	31.865.554,32
% da DC sobre a RCL	4,25
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	38.238.665,18
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	393.150,36
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 4.952.075,54 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	16.411.612,94	51,50	54	Regular
Legislativo	777.870,43	2,44	6	Regular
Município	17.189.283,37	53,94	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,50% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.992.225,87	6.153.422,68	29,31	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,31% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.920.960,98	4.083.702,14	68,97	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 68,97% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27  do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.929-8/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação – rede municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º ano EF – 2016; e, c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.992.225,87	5.176.824,71	24,66	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,66% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.929-8/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade infantil (2015); b) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e) Taxa de incidência de dengue (2016); f) Incidência de Tuberculose todas as formas (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,58, obteve conceito C, como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 125ª posição, em 2013, para 110ª, em 2014, 97ª, em 2015, 61ª, em 2016,  elevando-se para 55ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercí -cio	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investi -mento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,28	0,39	0,48	0,10	0,54	0,00	0,34	125ª
2014	0,26	0,41	0,49	0,49	0,76	0,00	0,45	110ª
2015	0,25	0,40	0,62	0,67	1,00	0,00	0,54	97ª
2016	0,26	0,63	1,00	0,42	1,00	0,00	0,62	61ª
2017	0,27	0,41	1,00	0,49	0,85	0,00	0,58	55ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
21.754.238,61	1.386.000,00	6,37	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais), correspondente a 6,37% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo foram iguais à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.003/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Valdir Pereira dos Santos, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.003/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, exercício de 2017, gestão do Sr. Valdir Pereira dos Santos; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Bandeirantes que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) se de realizar a abertura de créditos adicionais sem , ou com saldo insuficiente; b) as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro do prazo regulamentado por este Tribunal;c) se de conceder vantagens, criação de cargos, ção na estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de hora extra, enquanto não for reduzido o excesso de gastos com pessoal, tendo em vista estar acima do limite prudencial previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Resolução de Consulta nº 53/2010 deste Tribunal; e, d) estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões,  19 de dezembro de 2018.