Consulta de Processos

Resumo:   MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.315-0/2017.

A auditora pública externa Núcia Falcão Camargo da Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas  3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.210/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou na  manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Ponte Branca, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 579/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.320.500,00 (treze milhões, trezentos e vinte mil e quinhentos reais).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
3050	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	166.000,00	179.351,36	168.780,45	94,10
3060	ACOMPANHAMENTO E FISCALI-ZAÇÃO	69.000,00	89.826,00	61.521,45	68,49
3010	ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJA-MENTO	15.000,00	39.100,00	35.627,69	91,11
2010	ADMINSTRAÇÃO SUPERIOR	525.000,00	682.463,28	679.732,16	99,60
8070	APOIO A FAMÍLIA E AÇÕES	0,00	0,00	0,00	0,00
8110	APOIO A FAMÍLIA E/OU INDIVÍ-DUO EM SITUAÇÃO DE VULNERA-BILIDADE SOCIAL	23.000,00	28.600,00	24.558,02	85,86
6030	APOIO EDUCACIONAL	566.500,00	381.583,75	333.469,20	87,39
7030	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	0,00	0,00	0,00	0,00
8010	ATENÇÃO A CRIANCA E AO ADO-LESCENTE	91.000,00	133.506,59	130.249,22	97,56
8020	ATENÇÃO AO TRABALHADOR	0,00	0,00	0,00	0,00
7010	ATENÇÃO BÁSICA	803.000,00	495.795,83	480.252,68	96,86
7020	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOS-PITALAR	1.281.500,00	1.561.956,31	1.524.902,04	97,62
8090	BENEFÍCIOS EVENTUAIS	3.000,00	0,00	0,00	0,00
4020	CIDADE BONITA	122.000,00	85.262,54	55.951,32	65,62
4010	CIDADE LIMPA	200.000,00	436.508,57	419.518,44	96,10
3100	CONTROLE FINANCEIRO	187.000,00	316.182,44	293.733,47	92,90
5010	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	144.000,00	307.841,00	283.699,27	92,15
9010	DESENVOLVIMENTO DO ESPOR-TE	108.000,00	419.802,53	390.885,19	93,11
5020	DESENVOLVIMENTO DO  TURIS-MO	7.000,00	3.000,00	1.126,26	37,54
6050	DIFUSÃO CULTURAL	58.000,00	103.900,00	83.628,27	80,48
3120	ENCARGOS ESPECIAIS	274.000,00	349.127,96	310.321,09	88,88
3110	FORTALECIMENTO DO MUNICÍ-PIO	123.000,00	124.176,00	96.225,00	77,49
3030	GESTÃO DO SISTEMA DE ADMI-NISTRAÇÃO	1.337.000,00	1.319.138,42	1.264.215,25	95,83
8050	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSIS-TÊNCIA SOCIAL	284.000,00	406.511,22	395.863,28	97,38
6060	GESTÃO DO SISTEMA DE COMU-NICACAO SOCIAL	61.500,00	152.588,00	125.966,78	82,55
9020	GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER	91.000,00	152.854,56	140.528,63	91,93
6040	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCA-ÇÃO	340.000,00	180.834,00	128.634,09	71,13
4050	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA	1.624.500,00	1.519.888,22	1.495.932,01	98,42
9300	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
9300	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO - RPPS	750.000,00	693.379,50	534.179,29	77,04
7050	GESTÃO DOS SUS	319.500,00	362.784,64	340.220,59	93,78
4030	MALHA VIÁRIA URBANA	190.000,00	35.443,56	23.220,00	65,51
4040	MALHA VIÁRIA RURAL	123.000,00	18.692,07	8.595,00	45,98
6070	MANUTENÇÃO DO ENSINO  BÁSICO	750.000,00	683.938,67	639.710,72	93,53
6080	MANUTENÇÃO DO  TRANSPORTE ESCOLAR	0,00	0,00	0,00	0,00
6010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.068.000,00	1.151.671,82	1.136.631,62	98,69
6020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	460.000,00	88.689,54	70.054,41	78,98
8060	MORAR MELHOR	0,00	0,00	0,00	0,00
5030	PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBI-ENTE	46.000,00	21.000,00	8.000,00	38,09
1010	PROCESSO LESGISLATIVO	650.000,00	688.487,05	688.315,06	99,97
3020	REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO	0,00	0,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS	200.000,00	9,12	0,00	0,00
8100	SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - PROTEÇÃO BÁSICA	45.000,00	6.666,76	1.342,48	20,13
8080	SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA - CRAS/PAIF	80.000,00	101.585,26	98.818,27	97,27
7040	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	135.000,00	180.404,43	171.751,98	95,20
TOTAL	13.320.500,00	13.502.551,00	12.646.160,68	93,65

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2017, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 12.639.321,77 (doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	14.148.600,00	13.628.747,94	96,32
Receita Tributária	583.000,00	479.075,29	82,17
Receita de Contribuições	157.400,00	274.860,42	174,62
Receita Patrimonial	195.100,00	293.272,86	150,31
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	152.000,00	205.716,00	135,33
Transferências Correntes	12.735.500,00	12.187.844,52	95,70
Outras Receitas Correntes	325.600,00	187.978,85	57,73
II - RECEITAS DE CAPITAL	869.000,00	740.306,21	85,19
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	869.000,00	740.306,21	85,19
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	15.017.600,00	14.369.054,15	95,68
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.532.360,00	-1.729.732,38	112,88
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-1.532.360,00	-1.729.732,38	112,88
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	13.485.240,00	12.639.321,77	93,72
V - Receita Corrente Intraorçamentária	186.900,00	693.541,29	371,07
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	13.672.140,00	13.332.863,06	97,51

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 845.918,23 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), correspondente a 6,28% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 501.153,93  (quinhentos e um mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	478.703,29	95,52
IPTU	96.682,24	19,29
IRRF	97.148,45	19,38
ISSQN	282.661,10	56,40
ITBI	2.211,50	0,44
Taxas	360,00	0,07
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	22.026,89	4,39
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	63,75	0,01
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
TOTAL	501.153,93

As despesas empenhadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, no exercício de 2017, totalizaram R$ 12.646.160,68 (doze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 12.133.445,78) com as despesas empenhadas (R$ 11.440.955,51), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 692.490,27 (seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e sete centavos), conforme fl. 10 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	375.148,10
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	375.148,10
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	1.284,99
2.3.1. Internos	1.284,99
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	373.863,11
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	373.863,11
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	1.099.240,74
5. Disponibilidade de Caixa	1.099.240,74
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.390.734,13
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	291.493,39
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	11.337.816,74
% da DC sobre a RCL	0,03
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	13.605.380,08
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	4.406.999,20
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	61.758,45
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.390.734,13 (um milhão, trezentos e noventa mil, setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	5.746.754,97	50,68	54	Regular
Legislativo	454.879,04	4,01	6	Regular
Município	6.201.634,01	54,69	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 50,68% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
9.596.093,86	3.106.385,62	32,37	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,37% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
556.527,31	639.710,72	100% mais outros recursos (114,94)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.948-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
9.596.093,86	1.871.370,63	19,50	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,50% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 29 e 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 18.948-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de detecção de hanseníase (2016); b) Incidência de tuberculose todas as formas (2016); e, c) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,61, obteve conceito B, como “BoaGestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 107ª posição, em 2013, para 97ª, em 2014, 53ª, em 2015, 30ª, em 2016,  caindo para 45ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,30	0,89	0,14	0,48	0,00	0,27	0,39	107ª
2014	0,34	0,97	0,44	0,58	0,00	0,28	0,49	97ª
2015	0,37	1,00	1,00	0,60	0,00	0,32	0,63	53ª
2016	0,37	1,00	1,00	0,97	0,00	0,44	0,71	30ª
2017	0,31	0,90	1,00	0,63	0,00	0,45	0,61	45ª

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
10.697.699,32	688.487,05	6,43	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 688.487,05 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), correspondente a 6,43% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.082/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.082/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, exercício de 2017, gestão do Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Ponte Branca que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro do prazo regulamentado por este Tribunal; b) se de conceder vantagens, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de hora extra, enquanto não for reduzido o excesso de gastos com pessoal; e, c) estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde, e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.