Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÕES À SECEX COMPETENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.316-9/2017.

A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Mauro André Borges e Maria Celestina Batista, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 10 (dez) irregularidades.

Após, notificaram-se o gestor e a contadora, mediante os Ofícios nºs 961 e 962/2018/GAB/LCCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 7 (sete) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Poxoréu, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.835/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 46.735.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais).

A LOA não foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0019	ABASTECIMENTO	20.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0016	ABASTECIMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	0,00	0,00	0,00	0,00
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	18.278.900,00	20.556.774,86	20.288.601,14	98,69
0128	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	115.000,00	235.000,00	229.945,76	97,84
0140	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS	871.000,00	1.025.000,00	988.050,22	96,39
0015	APOIO A PRODUÇÃO VEGETAL	15.000,00	30,00	0,00	0,00
0073	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	310.000,00	1.758.559,86	20.358,00	1,15
0081	ASSISTÊNCIA	105.000,00	18.470,00	4.091,84	22,15
0091	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE	260.000,00	79.640,00	64.657,86	81,18
0141	ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS	32.000,00	32.000,00	32.000,00	100,00
0119	ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR	170.000,00	116.010,00	116.000,00	99,99
0090	ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL	500.000,00	360.405,73	352.550,39	97,82
0139	ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE	50.000,00	10,00	0,00	0,00
0097	ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0185	CRECHE	0,00	0,00	0,00	0,00
0105	DESPESA COM PUBLICIDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0046	DIFUSÃO CULTURAL	61.000,00	12.690,00	12.560,10	98,97
0049	EDUCAÇÃO INFANTIL	25.000,00	1.320,00	0,00	0,00
0131	ENSINO FUNDAMENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0039	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	1.509.000,00	1.928.827,00	1.924.828,09	99,79
0040	EXPANSÃO E MELHORIA ENSINO FUNDAMENTAL	7.613.250,00	8.866.744,72	8.700.682,35	98,12
0007	FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	445.000,00	505.000,00	489.962,29	97,02
0044	INCENTIVO AO DESPORTO ARMADOR E LAZER	345.000,00	174.450,00	173.254,50	99,31
0062	INDÚSTRIA	381.100,00	108.520,00	104.552,67	96,34
0813	LAZER	20.000,00	541.810,00	0,00	0,00
0133	MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA	2.670.000,00	1.151.800,00	1.100.060,83	95,50
0082	PREVIDÊNCIA	2.934.000,00	3.549.822,12	3.414.469,06	96,18
0096	PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	2.000.000,00	2.060.757,50	2.054.286,50	99,68
0602	PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL	54.000,00	1.010,00	0,00	0,00
0113	PROMOÇÃO SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0077	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	32.000,00	1.540,00	390,00	25,32
0084	PROTEÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	200.000,00	40,00	0,00	0,00
0080	SANEAMENTO BÁSICO	1.340.000,00	1.183.764,19	1.145.798,38	96,79
0079	SAÚDE	2.120.750,00	2.714.493,14	2.136.988,80	78,72
0094	SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO	100.000,00	10,00	0,00	0,00
0060	URBANISMO	4.083.000,00	3.137.689,08	3.129.073,62	99,72
0095	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	75.000,00	1.020,00	0,00	0,00
Total	46.735.000,00	50.124.208,20	46.483.162,40	92,73

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 43.900.618,02 (quarenta e três milhões, novecentos mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	49.853.000,00	48.529.945,32	97,34
Receita Tributária	4.844.000,00	3.447.448,05	71,16
Receita de Contribuições	1.430.000,00	1.604.002,87	112,16
Receita Patrimonial	656.800,00	1.354.229,54	206,18
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	850.000,00	720.017,81	84,70
Transferências Correntes	41.299.500,00	41.159.194,57	99,66
Outras Receitas Correntes	772.700,00	245.052,48	31,71
II - RECEITAS DE CAPITAL	695.000,00	433.947,83	62,43
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	695.000,00	433.947,83	62,43
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	50.548.000,00	48.963.893,15	96,86
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	0,00	-5.063.275,13	0,00
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	-301.831,68	0,00
Deduções de transferências correntes	0,00	-4.761.443,45	0,00
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	50.548.000,00	43.900.618,02	86,84
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.294.000,00	1.719.288,40	132,86
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	51.842.000,00	45.619.906,42	87,99

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 6.647.381,98 (seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente a 13,16% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 4.095.140,98 (quatro milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta reais e noventa e oito centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	3.171.894,22	77,45
IPTU	175.923,08	4,29
IRRF	49.668,67	1,21
ISSQN	1.949.112,66	47,59
ITBI	997.189,81	24,35
Taxas	275.553,83	6,72
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	437.768,77	10,69
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	4.037,83	0,09
Dívida Ativa Tributária	185.117,09	4,52
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	20.769,25	0,50
Total	4.095.140,98

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 46.483.162,40 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 41.875.940,09) com as despesas empenhadas (R$ 41.481.720,53), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 394.219,56 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), conforme fl. 45 do voto do Relator.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 2.105.146,15 (dois milhões, cento e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e quinze centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.959.396,87
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.959.396,87
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.454.319,33
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.454.319,33
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	1.505.077,54
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	854.250,72
5. Disponibilidade de Caixa	854.250,72
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.544.748,22
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	3.690.497,50
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	2.105.146,15
Receita Corrente Líquida - RCL	40.813.493,77
% da DC sobre a RCL	7,25
% da DCL sobre a RCL	5,15
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	48.976.192,52
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	498.277,80
Passivo Atuarial - RPPS	64.016.755,97
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	1.087.350,51
Antecipação da Receita Orçamentária – ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 4.544.748,22 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	18.959.732,22	46,45	54	Regular
Legislativo	1.204.990,37	2,95	6	Regular
Município	20.164.722,59	49,40	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,45% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
27.814.461,88	11.879.762,00	42,71	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 42,71% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.747.670,87	3.933.623,86	72,68	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 72,68% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 27 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.167-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); e, e) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
27.814.461,88	7.451.696,02	26,79	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,79% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 30 e 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.167-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de mortalidade infantil (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); d) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e) Taxa de detecção de hanseníase (2016); f) Incidência de tuberculose todas as formas (2016); e, g) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016);

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,37, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 104ª posição, em 2013, para 116ª, em 2014, 77ª, em 2015, 83ª, em 2016, caindo para 109ª, em 2017, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,33	0,59	0,73	0,26	0,00	0,28	0,41	104ª
2014	0,48	0,90	0,41	0,14	0,00	0,36	0,42	116ª
2015	0,48	0,93	1,00	0,41	0,00	0,17	0,58	77ª
2016	0,52	0,95	0,37	0,87	0,00	0,23	0,56	83ª
2017	0,40	0,49	0,42	0,45	0,00	0,22	0,37	109ª

Conforme o voto do Relator à fls. 45 e 46, considerando-se os dados atualizados em 6-12-2018 quanto ao IGFM Geral, o Município de Poxoréu ficou classificado como “Gestão Crítica” (classificação D), encontrando-se na 130ª posição no ranking dos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
29.440.417,45	2.060.252,59	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.060.252,59 (dois milhões, sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.961/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Poxoréu, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Nelson Antônio Paim, com  recomendações. Todavia, o Procurador-geral de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, oralmente, em Sessão Plenária, manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas, emitido oralmente em Sessão Plenária, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Poxoréu, exercício de 2017, gestão do Sr. Nelson Antônio Paim, sendo os Srs.  Leydiane Vieira Corrêa Martins – contadora e Luiz Mário de Barros – procurador do Prefeito que realizou sustentação oral em sessão plenária; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Poxoréu que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) promova a movimentação das receitas e das despesas, referente a aplicação dos recursos do FUNDEB, na Fonte 18, adotada pelo Sistema Aplic para tal finalidade; b) observe o artigo 48, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e proceda à realização de audiências públicas relativas aos processos de elaboração da proposta das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; c) observe a possibilidade de contração de despesas e sua consequente quitação no final do exercício, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, assim como determine ao atual gestor que envide esforços no sentido de reverter esse quadro de desequilíbrio orçamentário e financeiro do Município; d) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente; e) abstenha-se de abrir créditos adicionais para inclusão de novos projetos enquanto não forem contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, em atenção do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, de modo que os valores dos projetos físico financeiros sejam compatíveis entre si; g) encaminhe as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro dos prazos definidos no artigo 209 da CE/89 e nas Resoluções Normativas deste Tribunal; e, h) registre, de forma fidedigna, as informações contábeis nas respectivas fontes de recurso; determinando à Secretaria de Controle Externo de Contas Anuais de Governo que acompanhe a Execução Orçamentária das fontes 00, 01 e 02 do Município de Poxoréu, para aferição do superávit financeiro ou não dessas fontes; e, por fim, fixando o apontamento como ponto de controle para que, no exame das Contas Anuais de Governo dos exercícios seguintes, a Secex proceda à análise da consistência, ou não, dos registros contábeis relativos ao saldo da disponibilidade financeira ou indisponibilidade das fontes do ente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia deste Parecer Prévio à Secretaria de Controle Externo de Contas Anuais de Governo, a fim de que adote providências quanto à determinação acima exposta; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.