Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.318-5/2017.

A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Lázaro da Cunha Amorim e Tânia Bandiera Torres Pianta, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.026/2018/GAB/LCCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Rondonópolis, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 9.114/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 884.804.454,12 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
2155	ACESSUAS TRABALHO	230.000,00	736.841,44	72.146,21	9,79
2040	ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	12.100.000,00	9.935.000,00	9.327.161,15	93,88
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	7.980.000,00	6.217.079,00	5.506.923,55	88,57
2070	APOIO EDUCACIONAL	622.000,00	248.000,00	172.525,96	69,56
4010	ASSISTÊNCIA E SAÚDE	36.648.057,00	36.648.057,00	34.906.267,48	95,24
2205	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	2.604.661,95	2.035.661,95	1.740.808,71	85,51
5010	ASSISTÊNCIA MÉDICA	15.953.151,00	17.449.782,00	15.745.425,05	90,23
2225	ATENÇÃO BÁSICA	40.970.065,02	42.859.525,52	40.807.464,99	95,21
2235	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR	102.377.197,57	121.968.558,46	109.831.365,59	90,04
2090	COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS	4.594.000,00	4.494.000,00	3.217.553,53	71,59
2390	CONTROLE INTERNO	1.470.000,00	1.181.000,00	1.131.497,77	95,80
2340	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR	5.231.000,00	7.476.764,83	4.133.906,62	55,29
2350	DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO	0,00	0,00	0,00	0,00
2290	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	4.332.000,00	2.926.000,00	2.454.625,50	83,89
2130	DESENVOLVIMETO DO TURISMO	40.500,00	2.500,00	1.846,63	73,86
2280	DIFUSÃO CULTURAL	4.965.000,00	4.169.967,00	2.501.028,45	59,97
2375	GESTÃO AMBIENTAL	6.215.000,00	8.917.713,38	5.853.804,54	65,64
2410	GESTÃO DE PESSOAS	4.240.000,00	3.229.500,00	3.138.866,78	97,19
2160	GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	13.003.273,71	13.867.855,39	11.680.418,81	84,22
2270	GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO	36.905.000,00	32.326.022,14	28.711.503,75	88,81
2170	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2.300.000,00	2.375.664,31	1.699.155,31	71,52
2080	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO	2.461.488,00	1.893.838,00	1.657.736,58	87,53
2215	GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FUNDO	45.437.510,39	64.115.510,39	63.652.838,81	99,27
2200	GESTÃO DO SUS - SECRETARIA	396.000,00	237.000,00	226.962,13	95,76
2310	GESTÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA	49.952.000,00	57.433.342,65	39.383.231,01	68,57
2120	INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS	2.903.500,00	3.762.201,42	1.666.256,25	44,28
2140	ÍNDICES DE GESTOES DESCENTRALIZADAS	449.506,21	1.043.675,68	530.775,75	50,85
2300	INFRAESTRUTURA	46.456.000,00	43.256.553,22	6.731.053,15	15,56
2210	INVESTIMENTO EM SAÚDE	3.783.940,98	6.473.582,65	1.704.855,22	26,33
2055	MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO	68.950.000,00	71.815.128,16	66.129.333,81	92,08
2065	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	8.235.500,00	8.568.500,00	6.839.780,30	79,82
2050	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL	39.904.254,41	47.808.902,99	42.712.819,58	89,34
2060	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCACÃO BÁSICA INFANTIL	26.940.757,59	29.741.557,59	25.095.351,66	84,37
2320	MORAR MELHOR	13.833.000,00	16.224.209,52	10.019.152,56	61,75
2030	ORÇAMENTO E FINANÇAS	44.660.000,00	36.911.101,70	35.785.371,89	96,95
2110	PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E CONTROLE	1.055.000,00	904.000,00	830.592,97	91,88
2020	PROCESSO JUDICIÁRIO	11.799.000,00	14.761.147,57	13.435.647,60	91,02
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	24.000.000,00	23.888.453,17	21.232.751,20	88,88
2145	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	0,00	0,00	0,00	0,00
2150	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	575.600,00	503.723,20	293.694,79	58,30
3010	SANEAMENTO BÁSICO	102.000.000,00	155.163.700,00	71.603.185,12	46,14
2405	SEGURANÇA PÚBLICA	884.000,00	617.000,00	267.315,98	43,32
2100	TRÂNSITO RACIONAL	20.605.000,00	21.019.000,00	20.188.884,10	96,05
2195	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	6.653.490,29	8.400.498,53	4.784.337,18	56,95
Total	824.716.454,12	933.608.118,86	717.406.224,02	76,84

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 735.113.665,19 (setecentos e trinta e cinco milhões, cento e treze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrec. sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	778.583.456,14	770.135.693,86	98,91
Receita Tributária	149.977.000,00	147.898.901,96	98,61
Receita de Contribuição	41.086.151,00	44.481.013,53	108,26
Receita Patrimonial	9.578.000,00	13.805.990,99	144,14
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	60.630.000,00	58.901.605,06	97,14
Transferências Correntes	475.523.305,14	461.095.658,43	96,96
Outras Receitas Correntes	41.789.000,00	43.952.523,89	105,17
II - RECEITAS DE CAPITAL	86.074.940,98	17.959.082,55	20,86
Alienação de bens	5.184.000,00	1.711.987,06	33,02
Transferência de capital	61.576.940,98	2.972.960,23	4,82
Operação de crédito	19.314.000,00	13.274.135,26	68,72
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	864.658.397,12	788.094.776,41	91,14
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-55.728.000,00	-52.981.111,22	95,07
Deduções da receita tributária	0,00	-291.885,26	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-55.728.000,00	-52.689.225,96	94,54
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentárias)	808.930.397,12	735.113.665,19	90,87
V - Receita Corrente Intraorçamentária	20.146.057,00	37.770.060,77	187,48
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	829.076.454,12	772.883.725,96	93,22

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 73.816.731,93 (setenta e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), correspondente a 9,13% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 182.108.054,24 (cento e oitenta e dois milhões, cento e oito mil, cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	138.069.350,18	75,81
IPTU	34.132.916,45	18,74
IRRF	22.365.486,08	12,28
ISSQN	70.833.820,62	38,89
ITBI	10.737.127,03	5,89
Taxas	9.536.862,41	5,23
Contribuição de Melhoria	804,11	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	15.715.913,19	8,63
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	1.219.887,90	0,67
Dívida Ativa Tributária	16.125.271,96	8,85
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	1.439.964,49	0,79
Total	182.108.054,24

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 717.406.224,02 (setecentos e dezessete milhões, quatrocentos e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 735.280.595,60) com as despesas empenhadas (R$ 650.500.898,50), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 84.779.697,10 (oitenta e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), conforme fls. 27 e 28 do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2017, foi de R$ 74.008.761,88 (setenta e quatro milhões, oito mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	170.490.406,10
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	158.091.289,76
2.1. Empréstimos	158.091.289,76
2.1.1 Internos	158.091.289,76
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	12.399.116,34
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	96.481.644,22
5. Disponibilidade de Caixa	96.481.644,22
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	115.731.924,17
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	19.250.279,95
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	74.008.761,88
Receita Corrente Líquida - RCL	690.711.021,12
% da DC sobre a RCL	24,68
% da DCL sobre a RCL	10,71
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	828.853.225,34
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	186.134.004,02
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	20.007.146,68
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 115.731.924,17 (cento e quinze milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	304.751.444,95	44,12	54	Regular
Legislativo	15.192.834,68	2,20	6	Regular
Município	319.944.279,63	46,32	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,12% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
403.213.547,11	124.558.893,07	30,89	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 30,89% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
68.162.923,52	52.448.476,79	76,94	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 76,94% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.181-9/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
403.213.547,11	139.286.967,02	34,54	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 34,54% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 14.181-9/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a)Taxa de mortalidade neonatal precoce (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); d) Incidência de Tuberculose todas as formas (2016); e, e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,61, obteve conceito B, como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 40ª posição, em 2013, para 33ª, em 2014, 29ª, em 2015, 51ª, em 2016, elevando-se para 44ª, em 2017,  o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercí -cio	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimen -to	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,64	0,52	1,00	0,61	0,00	0,39	0,59	40ª
2014	0,66	0,62	1,00	0,72	0,00	0,47	0,65	33ª
2015	0,69	0,67	1,00	0,92	0,00	0,35	0,69	29ª
2016	0,63	0,78	1,00	0,64	0,00	0,33	0,64	51ª
2017	0,65	0,97	1,00	0,25	0,00	0,37	0,61	44ª

Conforme o voto do Relator à fl. 28, considerando-se os dados atualizados naquela data quanto ao IGFM Geral, Município de Rondonópolis ficou classificado como “Boa Gestão” (classificação B), encontrando-se na 46ª posição no rankingdos Municípios do Estado.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
397.369.577,60	23.888.453,17	6,01	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 23.888.453,17 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezessete reais), correspondente a 6,01% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.734/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.734/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, exercício de 2017, gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, neste ato representado pelo procurador Luiz Mário de Barros; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Rondonópolis que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo ou com saldo insuficiente nas fontes de recursos; b) recursos próprios na contrapartida Municipal, que demonstre documentada e fundamentadamente a tendência de aumento da arrecadação, com base nos 12 meses anteriores à data de abertura do crédito; c) os ditames do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64 e da Resolução de Consulta TCE-MT nº 43/2008, ao abrir crédito adicional, com base em excesso de arrecadação provenientes de recursos de Convênios;d) ça informações, no Sistema APLIC, acerca de todos os valores dos projetos físico financeiro das peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, a fim de que não haja óbice ao trabalho de auditoria realizada por esta Corte de Contas, via Sistema; e, e) estudos técnicos acerca das causas ensejadoras desses resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhoras os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2018.