Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.322-3/2017.

O auditor público externo Marcelo Takao Tanaka, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 780/2018/GAB/LCP/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o Município de Tesouro, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 513/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.838.745,51 (treze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
9310	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	161.482,56	252.392,28	219.961,18	87,15
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	674.206,05	780.114,17	775.584,17	99,41
9140	APOIO A FAMÍLIA	271.198,18	203.440,38	97.268,97	47,81
5030	APOIO EDUCACIONAL	532.725,38	472.427,77	468.743,92	99,22
5040	APOIO AO ENSINO SUPERIOR	2.232,27	0,00	0,00	0,00
9110	ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	85.161,18	97.859,06	94.024,81	96,08
9220	ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL	869.803,24	1.066.358,69	1.012.031,64	94,90
9210	ATENÇÃO BÁSICA	1.058.631,69	1.059.481,27	891.081,48	84,10
9230	ATENÇÃO FARMACÊUTICA	95.760,00	113.802,30	111.091,76	97,61
4020	CONTROLE FINANCEIRO	352.154,30	405.542,47	387.397,74	95,52
8010	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	436.817,74	626.621,44	467.374,80	74,58
5070	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	241.973,78	158.313,11	145.176,67	91,70
9020	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	12.668,14	0,54	0,00	0,00
5060	DIFUSÃO CULTURAL	256.476,14	256.543,79	256.543,65	100
4010	ENCARGOS ESPECIAIS	195.000,00	280.000,00	242.014,38	86,43
4030	FORTALECIMENTO DO MUNICÍPIO	181.651,13	96.781,13	90.997,50	94,02
3010	GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO	890.819,02	1.091.303,55	1.067.493,00	97,81
9120	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	433.411,61	414.395,85	297.140,66	71,70
6010	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA	880.298,21	991.088,95	955.263,29	96,38
9250	GESTÃO DO SUS	619.017,35	1.015.211,83	993.288,12	97,84
9030	INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO	108.274,11	62.379,68	59.594,12	95,53
7010	MALHA VIÁRIA RURAL	1.748.171,06	1.569.958,81	1.082.245,53	68,93
5020	MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.156.574,95	1.207.405,10	1.195.386,00	99,00
5100	MANUTENÇÃO E ENCARGOS EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	42.971,24	443,83	442,00	99,58
5010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	293.943,78	315.960,74	293.090,87	92,76
5080	MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO	899.080,00	1.030.765,81	806.499,19	78,24
9130	MORADIA POPULAR	26.860,68	141,68	0,00	0,00
8020	PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	27.010,49	0,00	0,00	0,00
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	770.625,95	874.668,76	874.668,72	100
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	145.097,63	145.097,63	0,00	0,00
9320	SANEAMENTO BÁSICO	22.322,72	0,00	0,00	0,00
6020	SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	58.922,94	379.807,92	374.925,36	98,71
9010	TURISMO ECOLÓGICO	252.447,96	251.524,99	209.658,36	83,35
9240	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	34.954,03	12.816,13	9.943,15	77,58
Total	13.838.745,51	15.232.649,66	13.478.931,04	88,48

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, totalizaram o valor de R$ 14.225.683,63 (quatorze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	15.481.597,23	15.883.244,02	102,59
Receita Tributária	630.183,30	1.024.517,69	162,57
Receita de Contribuições	2.162,75	41.366,68	1912,68
Receita Patrimonial	33.122,52	277.402,85	837,50
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	71.370,75	65.824,64	92,22
Transferências Correntes	14.681.519,09	14.470.739,04	98,56
Outras Receitas Correntes	63.238,82	3.393,12	5,36
II - RECEITAS DE CAPITAL	281.698,21	393,750,00	139,77
Alienação de bens	10.813,75	0,00	0,00
Transferência de capital	270.884,46	393.750,00	145,35
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	15.763.295,44	16.276.994,02	103,25
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 1.924.549,93	- 2.051.310,39	106,58
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 1.924.549,93	- 2.051.310,39	106,58
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV – RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	13.838.745,51	14.225.683,63	102,79
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	13.838.745,51	14.225.683,63	102,79

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 386.938,12 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), correspondente a 2,79% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.033.530,74 (um milhão, trinta e três mil, quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	1.024.308,49	99,1
IPTU	33.187,81	3,21
IRRF	97.120,29	9,39
ISSQN	482.691,73	46,70
ITBI	411.308,66	39,79
Taxas	209,20	0,02
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	8.861,25	0,85
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	141,94	0,01
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	9,86	0,00
total	1.033.530,74

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,  totalizaram R$ 13.478.931,04 (treze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 14.329.726,44) com as despesas empenhadas (R$ 13.478.931,04), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  850.795,40 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), conforme fl.13 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	0,00
Dívida Mobiliária	0,00
Dívida Contratual	0,00
Empréstimos	0,00
Internos	0,00
Externos	0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
Financiamentos	0,00
Internos	0,00
Externos	0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
De tributos	0,00
De contribuições Previdenciárias	0,00
De Demais Contribuições Sociais	0,00
Do FGTS	0,00
Com Instituição Não Financeira	0,00
Demais Dívidas Contratuais	0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	6.112.955,49
Disponibilidade de Caixa	6.112.955,49
Disponibilidade de Caixa Bruta	6.179.654,03
(-) Restos a Pagar Processados	66.698,54
Demais Haveres	0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I-II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	13.733.468,59
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	16.480.162,30
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.166.644,17
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 6.179.654,03 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	4.488.207,15	32,68	54	Regular
Legislativo	502.374,03	3,65	6	Regular
Município	4.990.581,18	36,33	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 32,68% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.569.819,74	4.251.785,84	36,74	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 36,74% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
519.855,49	642.696,02	100% + outros recursos (123,63)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos,  atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.681-6/2018,  houve piora no seguinte indicador: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.569.819,74	2.529.899,05	21,86	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,86% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 11.681-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); b) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); c) Taxa de detecção de hanseníase (2016); e, d) Taxa de incidência de dengue (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,80, e obteve conceito B, classificado como “Boa Gestão”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 91ª posição, em 2013, para 32ª, em 2014, 54ª, em 2015, 23ª, em 2016,  elevando-se para 2ª, em 2017, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2016, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,73 e, no exercício de 2017, foi de 0,80, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,45	0,38	1,00	0,20	0,00	0,00	0,45	91ª
2014	0,63	0,77	1,00	0,53	0,00	0,00	0,65	32ª
2015	0,65	1,00	1,00	0,17	0,00	0,00	0,63	54ª
2016	0,85	1,00	1,00	0,45	0,00	0,00	0,73	23ª
2017	0,54	1,00	1,00	0,58	1,00	0,00	0,80	2ª

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
12.495.699,10	874.668,72	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 874.668,72 (oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.870/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Tesouro, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Antônio Leite Barbosa, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.870/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Tesouro, exercício de 2017, gestão do Sr.  Antônio Leite Barbosa; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Tesouro que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a)  faça constar na Lei Orçamentária Anual dos anos seguintes, conteúdo compatível com as exigências conceituais constitucionais atinentes aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (artigo §5º do artigo 165 da CRFB); b) encaminhe as informações e documentos relativos às contas anuais de governo obrigatórias por meio do Sistema Aplic, dentro do prazo regulamentado por este Tribunal; c) realize estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais); e, d)  proceda a análise dos resultados financeiros por fonte, fazendo com que os saldos de encerramento de um exercício corresponda a abertura do seguinte em cada fonte.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador   GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.