Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.418-1/2017.

O auditor público externo João Roberto de Proença, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 822/2018/GAB/JJM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção das 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de  Santa Cruz do Xingu, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 493/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.463.930,97 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
1020	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	24.750,00	159.353,58	17.550,52	11,01
1021	ATENÇÃO BÁSICA	1.872.367,31	1.980.792,11	1.489.694,72	75,20
1017	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	521.114,07	395.114,07	285.506,57	72,25
1018	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	136.223,16	209.223,16	143.368,61	68,52
1003	GESTÃO ADMINISTRATIVA	1.932.707,94	2.484.447,24	2.122.576,26	85,43
1010	GESTÃO DO FUNDEB	2.033.001,72	2.536.501,72	2.451.627,88	96,65
1008	GESTÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	135.446,25	70.446,25	20.442,76	29,01
1011	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO	2.530.538,65	2.470.138,15	1.538.649,62	62,29
1022	GESTÃO DO SUS	5.486,25	5.486,25	0,00	0,00
1004	GESTÃO FINANCEIRA	733.710,24	829.210,24	694.068,37	83,70
1002	GESTÃO PÚBLICA	893.915,74	1.278.415,74	806.005,42	63,04
1012	INCENTIVO A CULTURA	150.999,25	191.999,25	77.353,81	40,28
1013	INCENTIVO AO DESPORTO	480.349,42	533.349,42	203.419,36	38,14
1015	INCLUSÃO SOCIAL	988.396,79	1.400.674,98	701.739,32	50,10
1006	INFRAESTRUTURA E URBANISMO	424.540,08	836.540,08	540.059,85	64,55
1023	INVESTIMENTO EM SAÚDE	466.410,22	209.410,22	89.204,19	42,59
1024	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	2.093.170,51	2.783.402,26	1.842.915,33	66,21
1019	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	256.025,00	216.025,00	77.609,42	35,92
1007	PRO-ASFALTO	581.825,00	156.825,00	84.057,95	53,60
1001	PROCESSO LEGISLATIVO	812.592,00	943.050,00	886.647,20	94,01
1005	RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL	2.982.244,58	2.823.905,28	1.533.987,68	54,32
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	90.000,00	90.000,00	0,00	0,00
1009	TODA CRIANÇA NA ESCOLA	2.191.858,04	2.195.606,61	74.413,64	3,38
1025	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	126.258,75	268.890,47	184.664,00	68,67
TOTAL	22.463.930,97	25.068.807,08	15.865.562,48	63,28

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  totalizaram o valor de R$ 15.767.514,80 (quinze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES	19.109.879,78	17.806.109,10	93,17
Receita Tributária	882.100,00	747.648,39	84,75
Receita de Contribuições	17.540,00	32.589,30	185,80
Receita Patrimonial	42.000,00	167.034,20	397,70
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	5.250,00	82.270,95	1.567,06
Transferências Correntes	18.123.089,78	16.621.628,08	91,71
Outras Receitas Correntes	39.900,00	154.938,18	388,31
II - RECEITAS DE CAPITAL	5.919.651,19	348.260,00	5,88
Alienação de bens	84.000,00	0,00	0,00
Transferência de capital	5.835.651,19	348.260,00	5,96
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	25.029.530,97	18.154.369,10	72,53
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.578.200,00	-2.386.854,30	92,57
Deduções da receita tributária	0,00	- 17.324,36	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	- 2.578.200,00	- 2.364.699,92	91,71
Deduções de outras receitas correntes	0,00	- 4.830,02	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	22.451.330,97	15.767.514,80	70,23
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	22.451.330,97	15.767.514,80	70,23

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 6.683.816,17 (seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), correspondente a 29,77% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 797.639,35 (setecentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria
Impostos	678.237,51	85,03
IPTU	43.577,33	5,46
IRRF	220.737,97	27,67
ISSQN	152.041,14	19,06
ITBI	261.881,07	32,83
Taxas	52.086,52	6,53
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	32.589,30	4,08
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	70,98	0,00
Dívida Ativa Tributária	29.263,36	3,66
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	5.391,68	0,67
TOTAL	797.639,35

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2017,   totalizaram R$ 15.865.562,48 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 17.680.132,91) com as despesas empenhadas (R$ 15.865.562,48), ajustadas conforme a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.814.570,43 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2017, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	555.318,04
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	555.318,04
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	555.318,04
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	555.318,04
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	2.801.943,32
5. Disponibilidade de Caixa	2.801.943,32
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	2.838.621,70
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	36.678,38
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	15.219.563,14
% da DC sobre a RCL	3,64
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	18.263.475,76
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS DE TERCEIROS	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	127.826,51
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 2.838.621,70 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.773.396,86	51,07	54	Regular
Legislativo	535.629,60	3,51	6	Regular
Município	8.309.026,46	54,59	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,07% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
12.882.822,30	4.349.419,73	33,76	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,76% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.870.916,24	1.386.405,98	74,10	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 74,10% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 25 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 17.789-7/2018,  houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); b) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, f) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
12.882.822,30	3.084.772,70	23,94	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,94% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 28 e 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 17.789-7/2018, houve piora nos seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016).

Conforme relatório técnico, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,47, e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 77ª posição, em 2013, para 90ª, em 2014, 87ª, em 2015, 12ª, em 2016,  caindo para 101ª, em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM - Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM - Res. Orç. RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2013	0,77	0,65	0,70	0,20	0,00	0,00	0,52	77ª
2014	0,30	0,64	1,00	0,38	0,00	0,00	0,52	90ª
2015	0,35	0,65	1,00	0,54	0,00	0,00	0,56	87ª
2016	0,65	0,80	1,00	1,00	0,00	0,00	0,77	12ª
2017	0,37	0,27	1,00	0,46	0,00	0,00	0,47	101ª

Conforme o voto da Relatora à fl. 13, considerando-se os dados atualizados naquela data, avaliando a Gestão Fiscal do município de Santa Cruz do Xingu, por meio do índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCEMT), denota-se uma queda expressiva no ranking em comparação ao exercício anterior, passando da 12ª colocação para a 104ª posição.

Receita Base 2016 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
13.922.014,07	966.011,91	6,93	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 966.011,91 (novecentos e sessenta e seis mil, onze reais e noventa e um centavos), correspondente a 6,93% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também, conforme relatório do voto, fls. 15 e 16, que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.947/2018, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, exercício de 2017, sob a gestão do Sr. Marcos de Sá Fernandes Silva, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora e de acordo com o Parecer nº 4.947/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, exercício de 2017, gestão do Sr. Marcos de Sá Fernandes da Silva; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Xingu que: a) adote medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2018, especialmente em relação aos seguintes indicadores: a.1) na educação, em especial, com relação à: a) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); b) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); c) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e referente ao desempenho inferior ao exercício anterior nos indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); e, b) Distorção idade-série - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2016); e, a.2) na saúde, em especial, com relação à: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016), que apresentaram, neste exercício, um desempenho inferior a Média Brasil; e referente ao desempenho inferior ao exercício anterior nos indicadores de: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); b) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); e, c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); b) fazer constar explicitamente nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os referidos índices; c) encaminhe o plano de providências para melhorar a posição dos indicadores da área da saúde e da educação, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento por este Tribunal; d) adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGFM; e) observe o disposto no artigo 167, II e V, da CF/88, c/c o artigo 43 da LRF, para abertura de créditos adicionais, atendendo a dotação orçamentária de cada fonte individualmente; e, f) faça a remessa das contas anuais de governo do município, para o próximo exercício, dentro dos prazos legais regimentais a este Tribunal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO – Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2018.