Consulta de Processos
Protocolo nº 174882/2015
174882/2015
39/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
15/03/2022
01/04/2022
31/03/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
Processo nº 17.488-2/2015
Interessados GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Silval da Cunha Barbosa
Paulo Ricardo Brustolin da Silva
Pedro Jamil Nadaf
Alan Fábio Prado Zanatta
Arnaldo Alves de Souza Neto
Cinésio Nunes de Oliveira
Edmilson José dos Santos
Élio Rasia
Francisco Tarquinio Daltro
José Esteves de Lacerda Filho
Manoel Antonio Rodrigues Palma
Marcel Souza de Cursi
alério Francisco Peres de Gouveia (falecido)
Advogados (as) Leandro Facchin Rocha - OAB/MT 22.166
Anne Caroline Schommer - OAB/MT 21.588
Luiz Antônio Araújo - OAB/MT 12.244-B
Rober Caio Martins Ribeiro - OAB/MT 14.404
Beatrice Loureiro de Moura - OAB/MT 26.569
Diógenes Gomes Curado Filho – OAB/MT 24.761/O
Emanoel Gomes Bezerra Junior – OAB/MT 12.098/B
Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior - OAB/MT 12.007
Marcelo Ambrósio Cintra - OAB/MT nº 8.934
Mauricio Magalhães Faria Júnior - OAB/MT 9.839
Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT 15.436
Manoel Antônio Garcia Palma - OAB/MT 5.497
João Vitor Scedrzyk Braga - OAB/MT 15.429
Nádia Ribeiro de Freitas - OAB/MT 18.069
Rayssa Toledo Balster de Castilho - OAB/MT 19.909/E
Filipi Maia – OAB/MT 23.948
Léo Catala – OAB/MT 17.525
Assunto Auditoria Especial
Sessão de Julgamento 15-3-2022 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)
ACÓRDÃO Nº 39/2022 – TP
Resumo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA PARA ANALISAR AS RENÚNCIAS DE RECEITAS E INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 668/2012-TP. PRESCRIÇÃO DOS ATOS E FATOS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2009 A MARÇO DE 2013. PREJUDICADOS OS ATOS E FATOS DE MARÇO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.488-2/2015.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, VIII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, XXI, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o parecer oral prolatado em Sessão Plenária, alterarando o Parecer inserido nos autos (3.941/2021); para opinar pela prescrição da pretensão punitiva com relação aos fatos que tratou a presente Auditoria Especial, realizada em cumprimento a determinação contida no Acórdão nº 668/2012-TP (Processo nº 13.264-0/2011), para analisar as renúncias de receitas e incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso; em declarar prescritos os atos e fatos relativos ao período de janeiro de 2009 até março de 2013, em face do decurso de mais de cinco anos até a citação efetiva dos possíveis responsáveis, e considerar prejudicados os atos e fatos do período de março de 2013 a dezembro de 2014, diante da ausência de elementos concretos e individualizados de materialidade e autoria de eventual irregularidade passível de sanção no período não atingido pela prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI - Presidente, ANTONIO JOAQUIM e WALDIR JÚLIO TEIS.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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