Consulta de Processos

RESUMO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DE DENISE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO, REFERENTE À GESTORA DO PRIMEIRO PERÍODO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Á APROVAÇÃO, REFERENTE AO GESTOR DO SEGUNDO PERÍODO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.659-1/2017.

O relatório preliminar de auditoria, documento digital nº 11.688-9/2018, apontou, inicialmente, a ocorrência de 5 (cinco) irregularidades, após foi elaborado o relatório complementar, documento digital 19.805-6/2018, permaneceu a ocorrência das 5 (cinco) irregularidades.

Consoante o disposto nos artigos 6º e 59, IV da Lei Complementar nº. 269/2007, artigos 89, VIII, 256 e 257, III da Resolução nº 14/2007 e mediante os Ofícios nº 799/2018 e 798/2018/GAB-LHL (documento nºs 11.972-8/2018 e 11.954-4/2018), em virtude do relatório preliminar de auditoria e do relatório complementar ter apontado impropriedades/irregularidades que precisassem de contraditório, foi procedida a citação dos gestores.

Após a apresentação da defesa, a unidade de instrução, considerou caracterizadas as 5 (cinco) irregularidades, inicialmente irregularidades. Assim, cumprindo o disposto no artigo 141, § 2º da Resolução nº 14 de 2007, o gestor foi notificado por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, para tomar conhecimento sobre o relatório técnico de defesa e apresentar alegações finais.

Após o encaminhamento das alegações finais e análise pelo Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado para a elaboração de voto, em que o Relator considerou caracterizadas as 5 (cinco) irregularidades.

Considerando a caracterização de 3 (três) irregularidades gravíssimas, sendo 2 (duas) classificadas como: AA04 limites constitucionais- gravíssima – 04: Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000) e 1 (uma) como DA02 gestão fiscal/financeira gravíssima 02. Ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas (artigo 169 da Constituição Federal; artigos 1°, § 1°, 4°, I, "b" e 9° da Lei Complementar nº 101/2000; artigo 48, "b", da Lei 4.320/1964), o Relator entendeu que as contas de governo do município de Denise, referentes ao exercício de 2017, com relação à gestão da Sra. Eliane Lins da Silva, período de 1-1 a 13-9-2017, ensejam Parecer Prévio Contrário à aprovação, pois as 3 (três) irregularidades mencionadas comprometeram sobremaneira as contas em apreço.

Quanto à gestão do Sr. José Aníbal Ilário dos Santos, o Relator destacou que tendo em vista que sua gestão foi inferior a 4 (quatro) meses e, considerando ainda a situação em que a Prefeitura se encontrava quando assumiu a gestão, as referidas contas ensejam Parecer Prévio Favorável à Aprovação.

Em seu entendimento, a análise da gestão deve dar-se sob uma perspectiva ampla, abordando aspectos como o atendimento aos objetivos e metas estabelecidas, cumprimento dos planos e programas de governo, respeito aos limites de gastos mínimos ou máximos com saúde, educação e pessoal, o nível do endividamento público, a adequação dos demonstrativos à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Assim, na órbita das contas de governo, faz-se oportuna a análise da posição financeira, orçamentária e patrimonial do Ente ao final do exercício financeiro.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, como determina o art. 165, § 7°, da Constituição Federal, e o art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo o estabelecido no art. 165, § 5° da Constituição Federal.

A LOA dispõe sobre as matérias definidas na legislação e atende o princípio da exclusividade respeitando o art. 165, §§ 5º ao 8º da Constituição Federal, e o art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2017, o Município de Denise, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 787/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.376.646,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais), com autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% das despesas.

A seguir, está listado o resultado da execução orçamentária sob a ótica do cumprimento das metas previstas no PPA e LDO e da realização de programas de governo e dos orçamentos:

Cód. Progr	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (Empenhado)  R$	%Exec/ Dot. atual.
0024	AGRICULTURA FAMILIAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	103.220,00	71.111,68	71.111,68	100,00
0026	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	102.612,00	-18.468,13	20.481,87	110,90
0012	ATENÇÃO BÁSICA  A SAÚDE	1.841.650,00	2.065.840,46	2.015.929,47	97,58
0015	CAMPANHAS EM PROL DA SAÚDE	2.500,00	-2.500,00	0,00	0,00
0021	CASAS POPULARES	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	CIDADE DOCUMENTADA	23.152,00	0,00	0,00	0,00
0010	DIFUSÃO DA CULTURA	101.050,00	-13.900,00	36.100,00	-259,71
0005	ENSINO DE QUALIDADE	3.345.834,00	3.966.555,93	3.966.455,08	99,99
0011	ESPORTE LAZER E CULTURA	29.370,00	-8.200,00	199,92	-2,43
0017	ESTRUTURAÇÃO DO SETOR	46.304,00	559,00	559,00	100,00
0003	GESTÃO ADMINISTRATIVA	6.608.645,13	6.248.192,20	6.327.025,52	101,26
0023	GESTÃO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	GESTÃO FINANCEIRA	1.163.258,33	1.047.394,53	1.020.385,93	97,42
0002	GESTAO POLÍTICA ADMINIS-TRATIVA	488.094,67	524.997,51	488.697,51	93,08
0008	INCLUSÃO DIGITAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0009	INFRAESTRUTURA EDUCA-CIONAL	17.370,00	2.045.057,17	2.045.057,17	100,00
0018	INFRAESTRUTURA EM SAÚDE PÚBLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	INFRAESTRUTURA MUNICIPAL	115.760,00	2.314.822,69	1.093.894,69	47,25
0016	MÉDIA E ALTA COMP. AMBULA-TORIAL E HOSPITALAR	145.440,00	69.855,81	69.855,81	100,00
0007	MERENDA ESCOLAR	155.000,00	248.918,35	235.118,35	94,45
0019	PATRULHA RODOVIÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	PROCESSO LEGISLATIVO	834.867,00	843.608,42	816.857,93	96,82
0004	PROJETO QUALIFICAR	8.700,00	0,00	0,00	0,00
0027	RECURSOS FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	TRANSPORTE ESCOLAR	262.418,87	324.927,10	319.157,10	98,22
0013	VIGILANCIA EM SAÚDE	981.400,00	1.234.175,40	1.185.896,71	96,08
TOTAL	16.376.646,00	20.962.948,12	19.712.783,74	94,03
16.376.646,00	20.962.948,12	19.712.783,74	94,03

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 18.296.882,30 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	PREVISÃO  ATUALIZADA R$	VALOR ARRECADADO R$	% ARR. S/ PREV.
I - RECEITAS CORRENTES	18.277.231,00	18.840.350,42	103,08
Receita Tributária	913.453,00	890.824,13	97,52
Receita de Contribuições	22.309,20	22.309,20	12,12
Receita Patrimonial	145.262,00	157.518,34	108,43
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	217.500,00	258.022,81	118,63
Transferências Correntes	108.202,00	223.161,51	206,24
Outras Receitas Correntes	108.202,00	223.161,51	206,24
II - RECEITAS DE CAPITAL	0,00	1.538.338,14	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	0,00	1.538.338,14	0,00
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	18.277.231,00	20.378.688,56	111,49
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.900.585,00	-2.081.806,26	109,53
Deduções da receita tributária	-4.658,00	-6.329,56	135,88
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-1.880.273,00	-2.012.124,58	107,01
Deduções de outras receitas correntes	-15.654,00	-63.352,12	404,70
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	16.376.646,00	18.296.882,30	111,72
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	16.376.646,00	18.296.882,30	111,72

Comparando-se as receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, verifica-se um superávit de arrecadação de R$ 1.920.236,30 (um milhão, novecentos e vinte mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos).

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), somada às outras receitas correntes, foi de R$ 1.038.330,55 (um milhão, trinta e oito mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrado:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecad. R$	% Total rec. arrec.
Impostos	788.437,29	75,93
IPTU	136.741,29	13,16
IRRF	375.958,43	36,20
ISSQN	208.663,59	20,09
ITBI	67.073,98	6,46
Taxas	96.057,28	9,25
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	12,12	0,00
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária sobre Tributos	7.977,70	0,76
Dívida Ativa Tributária	119.148,95	11,47
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	26.697,21	2,57
TOTAL	1.038.330,55

Em 2017, as despesas realizadas pelo Município totalizaram R$ 19.712.783,74 (dezenove milhões, setecentos e doze mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte distribuição:

FUNÇÔES	DESPESA AUTORIZADA NA LOA (R$)	DESPESA REALIZADA (R$) - (B)	%relativo ao total da despesa realizada	% (B/A)
Legislativa	834.667,00	816.857,93	4,14	97,84
Administração	5.623.149,13	5.015.662,79	25,44	89,20
Assistência Social	783.140,00	875.815,69	4,44	111,83
Saúde	3.994.322,00	4.566.187,54	23,16	114,32
Educação	4.460.917,87	6.810.064,68	34,55	152,66
Cultura	113.050,00	36.100,00	0,18	31,93
Urbanismo	0,00	863.975,68	4,38
Saneamento	57.880,00	533.982,80	2,71	922,57
Agricultura	260.430,00	193.936,71	0,98	74,47
Energia	57.880,00	0,00	0,00	0,00
Desporto e Lazer	17.370,00	199,92	0,00	1,15
Reserva de Contingência e RPPS	173.640,00	0,00	0,00	0,00
Despesa Intraorçamentária
Total da Despesa (excluido as intraorçmaentárias)	16.376.646,00	19.712.783,74	100,00	120,37

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, constata-se déficit no resultado orçamentário de R$ 1.415.901,44 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, novecentos e um reais e quarenta e quatro centavos).

       

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
(A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA BRUTA ARRECADADA CONSOLIDADA - EXCETO INTRA	20.378.688,56
(B) DEDUÇÕES	2.081.806,26
(C) RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA CONSOLIDADA (C=A-B)	18.296.882,30
(D) Créditos Adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior.	0,00
(E) Receita Própria Orçamentária do RPPS Superavitário, exceto intra (Item 10 do Anexo único da RN TCE 43/2013)	0,00
(F) Demais acréscimos promovidos pela equipe técnica	0,00
(G) RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA CONSOLIDADA AJUSTADA - (G=C+D-E+F)	18.296.882,30
(H) DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADA CONSOLIDADA - EXCETO INTRA	19.712.783,74
(I) Despesa Própria Orçamentária do RPPS Superavitário (Item 10 do Anexo único da RN TCE 43/2013)	0,00
(J) Despesa efetivamente realizada, cujo fato gerador já tenha ocorrido, mas que não foi empenhada no exercício (item 5 da RN TCEMT 43/2013)	0,00
(K) Empenhos liquidados que foram cancelados em detrimento da inexistência de justificativa plausível – (art. 63 da Lei 4.320/64)	0,00
(L) Créditos adicionais financiados mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior inexistentes ou que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a transação (Item 7 da RN TCEMT 43/2013 c/c § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e parágrafo único do art. da 8º da LRF	0,00
(M) Demais reduções promovidas pela equipe técnica	0,00
(N) DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA CONSOLIDADA AJUSTADA - (N=H-I+J+K+L+M)	19.712.783,74
(O) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADO - (O=G-N)	-1.415.901,44

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 4.480.077,15 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, setenta e sete reais e quinze centavos).

	Poder Executivo
Disponibilidade Financeira	4.480.077,15

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

RCL =  R$ 16.416.424,65
Poder	Valor no exercício	% RCL	Limite Legal (%)
Executivo	10.833.777,85	66,00	54	Irregular
Legislativo	534.558,08	3,25	6	Regular
Município	11.368.335,93	69,25	60	Irregular

A despesa total com o pessoal do Poder Executivo Municipal foi de 66%  do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54%, fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, o Município apresentou os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 36,32% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

Aplicação	Valor Aplicado R$	% aplicado s/receita base	Limite mínimo s/rec. base %	Situação
Ensino	4.081.322,11	36,32	25	Regular

Aplicação na valorização e remuneração do magistério da educação básica pública (artigos 60, inciso XII do ADCT da CF, e 22 da Lei nº 11.494/2007):

Receita FUNDEB R$	Valor Aplicado R$	% aplicado	Limite Mínimo %	Situação
3.030.812,52	2.638.650,40	87,06	60	Regular

Considerando-se a análise apresentada no item anterior, e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais, recomenda-se ao gestor municipal que adote medidas para favorecer a melhoria dos seguintes indicadores:

Quadro 02 – Educação
Indicadores	Enseja melhoria em relação ao desempenho do Município no exercício anterior
Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016)	Sim
Taxa de Reprovação – Rede Municipal – Até a 4ª Série/5º Ano EF (2016)	Sim
Taxa de Reprovação – Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2016)	Sim
Distorção Idade-Série – Rede Municipal – Até a 4ª Série/5º Ano EF (2016)	Sim
Proporção de Escolas Municipais Com Nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) Inferior à Média do Brasil - 2016	Sim
Proporção de Escolas Municipais Com Nota na Prova Brasil (Português 4ª Série/5º Ano) Inferior à Média do Brasil - 2016	Sim
Proporção de Escolas Municipais Com Nota na Prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º Ano) Inferior à Média do Brasil - 2016	Sim

O município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 21,72% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, aos termos do inciso III, artigo 77 do ADCT da CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base R$	Despesa - R$	% aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
11.235.078,37	2.440.282,68	21,72	15	Regular

Considerando-se a análise apresentada no item anterior, e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde, recomenda-se ao gestor municipal que adote as providências necessárias ao aperfeiçoamento das políticas públicas no setor da saúde com relação a:

Quadro 01 – Saúde
Indicadores	Enseja melhoria em relação ao desempenho do Município no exercício anterior
Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016)	Sim
Taxa de Detecção de Hanseníase (2016)	Sim
Cobertura – Imunizações: Pentavalente (2016)	Sim

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a:

Valor Receita Base R$	Valor Repassado R$	% sobre a receita base	Limite Máximo %	Situação
12.013.875,17	833.904,42	6,94	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a R$ 833.904,42 (oitocentos e trinta e três mil, e novecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 6,94% da receita base referente ao exercício do ano de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29-A, § 2°, inciso I, da CF).

A tabela a seguir sintetiza os percentuais dos principais limites legais e constitucionais:

Objeto	Norma	Limite previsto	Percentual alcançado
Manutenção e desenvolvimento do ensino	CF: art. 212	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	36,32%
Ações e serviços de saúde	CF: art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos refere o art. 156 e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal	21,72%
Despesa total com pessoal do Município	LRF: art. 20, III, b	Máximo de 60% sobre a RCL	69,25%
Despesa total com pessoal do Poder Executivo	LRF art. 19,III	Máximo de 54% sobre a RCL	66%
Repasse ao Poder Legislativo	CF art. 29-A	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,94%
Remuneração do Magistério	Lei 11.494/2007; art. 22	Mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB	87,06%

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o município alcançou o resultado de 0,47, inferior à média estadual (0,55), e obteve nota C, classificada como C, Gestão em Dificuldade.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município de Denise, passou da 64ª posição, em 2014, para a 22ª em 2015, 31ª em 2016, caindo para 100ª, em 2017, conforme se verifica na tabela a seguir:

IGFM – MT TCE – 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,55	0,59	0,60	0,55
Denise	0,56	0,74	0,71	0,47
Classificação	C	B	B	C
Ranking Estadual	64ª	22ª	31ª	100ª

Pela análise dos autos, observa-se também que:

As contas anuais de governo do exercício de 2017 não foram colocadas a disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, em desacordo ao art. 49 da LRF.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em conformidade com o art. 9°, § 4°, da LRF.

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados, conforme o art. 48 da LRF.

Consta na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento, especificamente sobre remuneração do Conselho tutelar, ou para a formação continuada de seus conselheiros tutelares.

O Ministério Público de Contas, por meio de Parecer Ministerial 5.143/2018, do Procurador-Geral de Contas Substituto Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo do Município de Denise, referentes ao exercício de 2017, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/MT, sob a responsabilidade dos Srs. Eliane Lins da Silva e José Aníbal Ilário dos Santos.  Todavia, o Procurador-geral de Contas, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, oralmente, em Sessão Plenária, manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer do Ministério Público de Contas emitido oralmente em Sessão Plenária, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Denise, exercício de 2017, gestão da Sra. Eliane Lins da Silva, no período de 1º-1 a 13-9-2017, neste ato representada pelos procuradores Railton Ferreira de Amorim - OAB/MT nº 23.886/O, Milton das Dores Magalhães - OAB/MT nº 20.256/E, Antônio Carlos da Silva Júnior - OAB/MT nº 24.503/B e Alex Martins Salvatierra - OAB/MT nº 19.575; e, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Denise, exercício de 2017, gestão do Sr. José Aníbal Ilário dos Santos, período de 14-9 a 31-12-2017, sendo seu assessor o Sr. Luiz Carlos Nunes, que realizou sustentação oral em Sessão Plenária, e, ainda, o Sr. Pedro Heming dos Santos,  contador nos dois períodos, inscrito no CRC/MT sob o nº MT 007244/0-0; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até  31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Denise que: I) adote medidas para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo e a Despesa Total de Pessoal do Município aos limites máximos estabelecidos nos artigo 19, III e no artigo 20, III, “b” na LRF, bem como observe o disposto no artigo 23 da LRF; II) adote medidas para equilibrar as respectivas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º, 4º, I, b e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária; III) encaminhe as contas do Município de Denise ao respectivo Poder Legislativo que estas sejam disponibilizadas à população, em observância ao artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV) identifique as fontes com ocorrência real de superávit financeiro e abstenha-se de proceder à abertura irregular de créditos adicionais, em atendimento ao disposto no artigo 167, II e V, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei nº 4.320/1964; V) realize um planejamento estratégico com a definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem a melhoria contínua dos resultados das políticas públicas de Saúde e Educação, em especial aquelas que afetam os indicadores que apresentaram piora na média nacional e mantenha e/ou melhore o resultado das demais avaliações, conforme os Quadros 01 e 02 constantes do voto do Relator, comprovando a sua implementação na apreciação das contas de governo do exercício de 2019, em razão da finalização da execução estratégica e orçamentária de 2018; e, 6) adote medidas para melhorar o desempenho do município quanto às variáveis que compõem o Índice de Gestão Fiscal Municipal - IGFM.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme o § 2º do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino  LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral à época GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2018.