Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.654-0/2017.

O relatório preliminar de auditoria, documento digital nº 10.659-8/2018, apontou, inicialmente, a ocorrência de 2 (duas) irregularidades.

Consoante o disposto nos artigos 6º e 59, IV da Lei Complementar nº. 269/2007, artigos 89, VIII, 256 e 257, III da Resolução nº 14/2007 e mediante o Ofício nº 737/2018/GAB-LHL (documento 11.368-1/2018), em virtude do relatório preliminar de auditoria ter apontado impropriedades/irregularidades que precisassem de contraditório, foi procedida a citação do gestor.

Após a apresentação da defesa, a unidade de instrução, considerou sanada 1 (uma) irregularidade, permanecendo o relatório com 1 (uma) irregularidade. Assim, cumprindo o disposto no artigo 141, § 2º da Resolução nº 14 de 2007, o gestor foi notificado por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, para tomar conhecimento sobre o relatório técnico de defesa e apresentar alegações finais.

Após o encaminhamento das alegações finais e análise pelo Ministério Público de Contas, o processo foi encaminhado para a elaboração de voto, em que o Relator considerou caracterizadas 1 (uma) irregularidade classificada como grave.

Dessa maneira, serão expedidas ao final deste Parecer as recomendações ao gestor relativas à respectiva irregularidade, conforme voto do Relator: I) elabore um Plano Estratégico com a definição de diretrizes, objetivos, ações, iniciativas e metas que visem aperfeiçoar a execução das políticas públicas de educação e saúde, para reverter os resultados negativos dos indicadores, em especial os que apresentaram piora em comparação às médias nacional e estadual, como no caso da saúde; sendo o resultado devidamente comprovado quando da apreciação das Contas de Governo do Município no exercício de 2018, especialmente no que se refere aos seguintes: I.1) taxa de internação por infecção respiratória aguda (IRA) em menores de 5 anos; I.2) Cobertura - imunizações: pentavalente (2016); II) adote políticas públicas que visem aumentar a Taxa de Abandono da 5ª a 9ª Série/5º 9º Ano EF (2016), nos quais houve piora no resultado avaliado; III) reduza, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15%; IV) aprimore e amplie as ações voltadas à transparência e divulgação dos documentos de planejamento, orçamento, finanças e contábeis do Município de Indiavaí, envolvendo também a Controladoria Interna do Município, diante da relevância do seu papel sistêmico no subsídio à atuação da gestão municipal como um todo; e, V) realize a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal na imprensa oficial, sem prejuízo dos outros meios já utilizados pelo Município para ampliar a transparência da gestão, em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Ainda, voto pelas determinações ao gestor para que: se abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos termos do art. 167, II e V, da Constituição Federal e do art. 43 da Lei nº 4.320/1964; VI) promova ajustes na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, a fim de alcançar percentual menor que 51,30%, observando as vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, como determina o art. 165, § 7°, da Constituição Federal, e o art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo o estabelecido no art. 165, § 5° da Constituição Federal.

A LOA dispõe sobre as matérias definidas na legislação e atende o princípio da exclusividade respeitando o art. 165, §§ 5º ao 8º da Constituição Federal, e o art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2017, O Município de Indiavaí, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 610/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais), com autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas.

A seguir, está listado o resultado da execução orçamentária sob a ótica do cumprimento das metas previstas no PPA e LDO e da realização de programas de governo e dos orçamentos:

Cód. Progr	Descrição	Dotação Inicial (R$)	Dotação Atualizada (R$)	Execução (Empenhado) R$	%Exec/ Dot. Atual.
0020	Administração Geral	0,00	0,00	0,00	0,00
0090	Administração Geral	0,00	0,00	0,00	0,00
0003	Administração Geral	4.418.612,00	4.571.172,04	4.271.974,02	93,45
0008	Amortização da dívida publica	80.000,00	80.000,00	79.495,80	99,37
0030	Amortização da dívida publica	0,00	0,00	0,00	0,00
0081	Assistência	1.218.500,00	1.158.464,00	1.015.638,28	87,67
0072	Assistência Farmacêutica	85.000,00	46.902,50	0,00	0,00
0075	Atenção Básica	1.089.500,00	1.054.931,00	512.305,90	48,56
0042	Educação Básica	3.252.400,00	4.481.805,64	3.789.669,97	84,55
0041	Educação da Criança de 0 a 6 Anos	0,00	0,00	0,00	0,00
0050	Energia Elétrica	0,00	0,00	0,00	0,00
0051	Energia Elétrica	0,00	0,00	0,00	0,00
0082	Gestão de Prog Projetos Serviços e Benef Da Proteção Social Básica	320.000,00	622.964,00	544.543,10	87,41
0074	Gestão do SUS	1.101.000,00	1.274.040,00	1.138.912,73	89,39
0101	Habitação	0,00	0,00	0,00	0,00
0057	Habitação	15.000,00	110,00	0,00	0,00
0071	Média e Alta Complexidade	821.988,00	1.169.711,50	895.595,69	76,56
0017	Preservação de Recursos Naturais Renováveis	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	Processo Legislativo	680.000,00	717.600,00	717.536,73	99,99
0010	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0084	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	146.000,00	150.349,00	149.592,80	99,49
0040	Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	0,00	0,00	0,00	0,00
0044	Promoção e Extensão Rural	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	Promoção e Extensão Rural	100.000,00	61.077,00	55.704,98	91,20
0099	Reserva de Contingência	150.000,00	1,00	0,00	0,00
0076	Saneamento	10.000,00	4.201,00	0,00	0,00
0105	Serviço de Utilidade Publica	0,00	0,00	0,00	0,00
0060	Serviço de Utilidade Publica	5.000,00	7.952,00	7.438,00	93,53
0088	Transporte Rodoviário	970.000,00	955.721,00	504.401,69	52,70
0104	Urbanismo	R$ 0,00	0,00	0,00	0,00
0058	Urbanismo	45.000,00	1.251,00	0,00	0,00
0073	Vigilância Em Saúde	92.000,00	140.700,00	74.436,32	52,90
		14.600.000,00	16.498.952,68	13.757.246,01
	Total	14.600.000,00	16.498.952,68	13.757.246,01	83,38

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 14.013.861,55 (quatorze milhões, treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) , conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ORIGEM	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% Arrec. sobre previsto
I - RECEITAS CORRENTES	16.477.800,00	15.945.391,88	96,76
Receita Tributária	750.700,00	850.497,67	113,29
Receita de Contribuições	55.000,00	47.853,36	87,00
Receita Patrimonial	186.500,00	301.947,60	161,09
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	15.472.202,56	14.719.765,17	95,13
Outras Receitas Correntes	13.397,44	25.328,08	189,05
II - RECEITAS DE CAPITAL	254.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	254.000,00	0,00	0,00
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	16.731.800,00	15.945.391,88	95,30
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	2.131.800,00	-1.931.530,33	90,60
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-2.131.800,00	-1.931.530,33	90,60
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	14.600.000,00	14.013.861,55	95,98
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	14.600.000,00	14.013.861,55	95,98

Comparando-se as receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência de arrecadação de R$ 586.138,45 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), somada às outras receitas correntes, foi de R$ 903.736,43 (novecentos e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) conforme demonstrado:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecad. R$	% Total Rec Arrec
Receita Tributária	850.497,67	6,07
Impostos	847.661,97	6,05
IPTU	8.895,94	0,06
IRRF	207.972,13	1,48
ITBI	184.515,09	1,32
ISSQN	446.278,81	3,18
Taxas	2.835,70	0,02
Receita de Contribuições	47.853,36	0,34
COSIP (Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública)	47.853,36	0,34
Outras Receitas Corretes	5.385,40	0,04
Multa / Juros de Mora / Correção Monetária sobre Tributos	3,51	0,00
Receita da Dívida Ativa Tributária	5.381,89	0,04
TOTAL	903.736,43	6,45

Em 2017, as despesas realizadas pelo Município totalizaram R$ 13.757.246,01 (treze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis  reais e um centavo), com a seguinte distribuição:

ORIGEM	PREVISÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% DA EXEC. S/    PREV.
I - DESPESAS CORRENTES	15.563.133,87	13.259.162,63	85,19
Pessoal e Encargos Sociais	7.672.623,13	7.249.039,04	94,47
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	7.890.510,74	6.010.123,59	76,16
II - DESPESA DE CAPITAL	935.817,81	498.083,38	53,22
Investimentos	855.817,81	418.587,58	48,91
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	80.000,00	79.495,80	99,37
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1,00	0,00	0,00
IV – TOTAL DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO INTRA)	16.498.952,68	13.757.246,01	83,38
V - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII- Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Reserva de Contingência	0,00	0,00	0,00
IX– TOTAL DESPESA	16.498.952,68	13.757.246,01	83,38

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, após a análise da defesa, constata-se superávit no resultado orçamentário de R$ 256.615,54 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 1,83% da receita, conforme demonstrado na seguinte tabela:

Especificação	Resultado Orçamentário
Total da receita arrecadada para fins de resultado orçamentário (a)	14.013.861,55
Total da despesa realizada para fins de resultado orçamentário (b)	13.757.246,01
Resultado orçamentário (Superávit/Déficit) – c= (a-b)	256.615,54
Percentual da receita	1,83

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 5.315.859,24 (cinco milhões, trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte quatro centavos).

	Poder Executivo
Disponibilidade Financeira	5.315.859,24

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.103.428,97	51,34	54	Regular
Legislativo	483.529,68	3,49	6	Regular
Município	7.586.958,65	54,83	60	Regular

A despesa total com o pessoal do Poder Executivo Municipal foi de 51,34% do total da Receita Corrente Líquida, não tendo ultrapassado o limite de 54%  fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, o Município apresentou os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 32,22% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

Aplicação	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
Ensino	3.501.223,85	32,22	25	Regular

Aplicação na valorização e remuneração do magistério da educação básica pública (artigos 60, inciso XII do ADCT da CF e 22 da Lei nº 11.494/2007):

Receita FUNDEB R$	Valor Aplicado R$	% aplicado	Limite Mínimo %	Situação
1.632.002,81	1.301.170,39	79,72	60	Regular

Considerando a análise apresentada no item anterior, e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais, recomenda-se ao gestor municipal que adote medidas para favorecer a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de reprovação - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); c) Taxa de abandono - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2016); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2016); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016); e, g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2016).

O município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 18,97% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, aos termos do inciso III, artigo 77 do ADCT da CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base R$	Despesa - R$	% aplicado	Limite Mínimo (%)	Situação
10.865.947,78	2.062.271,32	18,97	15	Regular

Considerando a análise apresentada no item anterior, e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde, recomenda-se ao gestor municipal que adote as providências necessárias ao aperfeiçoamento das políticas públicas no setor da saúde com relação a: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2016); b) Taxa de detecção de hanseníase (2016); c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2016); e, d) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2016).

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a:

Valor Receita Base  R$	Valor Repassado R$	% repassado	Limite Máximo %	Situação
11266162,29	717.600,00	6.37	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a R$ 717.600,00 (setecentos e dezessete mil e seiscentos reais), equivalente a 6,37% da receita base referente ao exercício do ano de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29-A, § 2°, inciso I, da CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

A tabela a seguir sintetiza os percentuais dos principais limites legais e constitucionais:

Objeto	Norma	Limite previsto	Percentual alcançado
Manutenção e desenvolvimento do ensino	CF: Art. 212	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	32,22%
Ações e serviços de saúde	CF: Art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos refere o art. 156 e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal	18,97%
Despesa total com pessoal do Município	LRF: Art. 20, III, b	Máximo de 60% sobre a RCL	54,83%
Despesa total com pessoal do Poder Executivo	LRF Art. 19,III	Máximo de 54% sobre a RCL	51,34%
Repasse ao Poder Legislativo	CF Art. 29-A	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,37%
Remuneração do Magistério	Lei 11.494 /2007; art. 22	Mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB	79,72%

Conforme relatório do voto, no que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o município alcançou o resultado de 0,45, inferior à média estadual (0,56), e obteve Nota C, classificada como GESTÃO EM DIFICULDADE.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município de Indiavaí passou da 19ª posição, em 2014, para a 101ª em 2015, 108ª em 2016, caindo para a posição 113ª em 2017, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica na tabela a seguir:

IGFM – MT TCE – 2014 a 2017
	2014	2015	2016	2017
Média MT	0,55	0,59	0,60	0,56
Indiavaí	0,68	0,54	0,51	0,45
Classificação	B	C	C	C
Ranking Estadual	19ª	101ª	108ª	113ª

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA, em conformidade com o art. 48, parágrafo único da LRF.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em conformidade com o art. 9°, § 4°, da LRF.

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram elaborados e publicados, conforme o art. 48 da LRF.

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigido pela legislação, no entanto alguns foram publicados fora dos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inc. XIII, L.8.666/93).

Foram assegurados na lei orçamentária municipal os recursos necessários ao funcionamento, especificamente sobre remuneração do Conselho tutelar, ou para a formação continuada de seus conselheiros tutelares.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer Ministerial nº 4.968/2018, do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município de Indiavaí, referentes ao exercício de 2017, nos termos do art. 26, da Lei Orgânica do TCE/MT, sob a responsabilidade do Sr. Valteir Quirino dos Santos.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, § § 1º e 2º, 71 e 75, da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 4.968/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Indiavaí, exercício de 2017, gestão do Sr. Valteir Quirino dos Santos, neste ato representado pelo procurador Antônio Agnaldo da Silva, sendo contadora a Sra. Tatiane Camilo Nieri inscrita no CRC/MT sob o nº 014009/O-0; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até  31-12-2017, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Indiavaí que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) elabore um Plano Estratégico com a definição de diretrizes, objetivos, ações, iniciativas e metas que visem aperfeiçoar a execução das políticas públicas de educação e saúde, para reverter os resultados negativos dos indicadores, em especial os que apresentaram piora em comparação às médias nacional e estadual, como no caso da saúde; sendo o resultado devidamente comprovado quando da apreciação das Contas de Governo do Município no exercício de 2018, especialmente no que se refere aos seguintes: 1.1) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos; 1.2) Taxa de detecção de hanseníase - 2016; 1.3) Cobertura - imunizações: pentavalente (2016); e, 1.4) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na populção feminina nesta faixa etária; II) adote políticas públicas que visem melhorar a Taxa de abandono da 5ª a 9ª série/5º 9º ano EF (2016); Taxa de reprovação – rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano - EF - 2016, nos quais houve piora no resultado avaliado em relação ao município; com relação à média Brasil os indicadores que precisam de ser melhorados são: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil - 0 a 6 anos; Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil - Matemática 4ª série/5° ano - inferior à média Brasil; Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil - Português 4° série/5° ano; Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil - Matemática 8ª série/9° ano; e Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil - Português 8ª série/9° ano - inferior à média do Brasil; III) reduza, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15% (quinze inteiros percentuais); IV) aprimore e amplie as ações voltadas à transparência e divulgação dos documentos de planejamento, orçamento, finanças e contábeis do Município de Indiavaí, envolvendo também a Controladoria Interna do Município, diante da relevância do seu papel sistêmico no subsídio à atuação da gestão municipal como um todo; e, V) realize a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal na imprensa oficial, sem prejuízo dos outros meios já utilizados pelo Município para ampliar a transparência da gestão, em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000; determinando, ainda, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos termos do art. 167, II e V, da Constituição Federal e do art. 43 da Lei nº 4.320/1964; e, II)  promova ajustes na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, a fim de alcançar percentual menor que 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos percentuais), observando as vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, determina-se, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme o § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino  LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), RONALDO RIBEIRO que estava subtituindo o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador de Contas  WILLIAN DE ALMEIDA BRITO JUNIOR.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)