Consulta de Processos

Trata-se de Requerimento, apresentado pelo Sr. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, por meio de procuradora constituída, de dilação de prazo e cópia integral dos autos nº 17.663-0/2017.

DEFIRO o pedido de cópia requerido, ressaltando que os arquivos estarão disponíveis na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já permitido ao interessado, a sua procuradora ou a terceiro autorizado por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por ele fornecido.

Informo ainda, que os documentos solicitados se encontram disponíveis no link “pesquisas” e “processos” no endereço digital: www.tce.mt.gov.br, deste Tribunal de Contas.

Quanto ao requerimento de dilação de prazo, INDEFIRO, vez que trata-se de prazo Regimental fixado pelo Tribunal Pleno, insuscetível de alteração.