Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AMORIM – AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL EIRELE – EPP (SÍNTESE – PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA SÓLIDA INFORMÁTICA LTDA., PELA EX- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELOS GESTORES DE CONTRATOS, PARA EXCLUIR DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO, BEM COMO REDUZIR O VALOR DAS MULTAS APLICADAS POR IRREGULARIDADES, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 17/2016.

       Recursos Ordinários – 18.619-8/2015, 18.947-2/2015,  18.818-2/2015,  19.514-6/2015 e 2.509-7/2016,

Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AMORIM – AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL EIRELE – EPP (SÍNTESE – PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA SÓLIDA INFORMÁTICA LTDA., PELA EX- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELOS GESTORES DE CONTRATOS, PARA EXCLUIR DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO, BEM COMO REDUZIR O VALOR DAS MULTAS APLICADAS POR IRREGULARIDADES, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 17/2016.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.814-4/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.248/2016 do Ministério Público de Contas, em afastar as preliminares arguidas pela empresa Amorim – Auditoria e Perícia Contábil Eirele – EPP (Síntese – Perícia, Auditoria e Consultoria Contábil), uma vez que são destituídas de fundamento, seja aquela acerca de nulidade da decisão sobre conflito de competência, seja aquela referente ao cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal; e, no mérito: 1) dar PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Ordinários constantes dos documentos nºs: 1.1) 18.619-8/2015, de fls. 2.756 a 2.762-TC, interposto pela empresa Sólida Informática Ltda., neste ato representada pelos procuradores Marcelo Alves Puga – OAB/MT nº 5.058, Eduardo Alves Marçal – OAB/MT nº 13.311 e Maíra Nunes Safra – OAB/MT nº 15.299, sendo o Sr. Márcio Akira Okamura – sócio, para fins de excluir a determinação de restituição solidária com a Sra. Adriana Paula Barbosa da Silva, no valor de R$ 25.650,00, e excluir a multa de 22,59 UPFS/MT; 1.2) 18.947-2/2015, de fls. 2.794 a 2.804-TC, interposto pela Sra. Adriana Paula Barbosa da Silva - ex-secretária municipal de Gestão de Cuiabá, neste ato representada pelos procuradores Darlã Martins Vargas – OAB/MT nº 5.300-B e Murillo Barros da Silva Freire – OAB/MT nº 8.942, com a finalidade de: 1.2.1) excluir a determinação de restituição solidária com a empresa Sólida Informática Ltda. no valor de R$ 25.650,00 e excluir a multa de 22,59 UPFS/MT; e, 1.2.2) reduzir a multa imposta de 11 para 6 UPFs/MT, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016 (irregularidade HB 08); e, 1.3) 18.818-2/2015, de fls. 2.772-verso a 2.777-TC, e 19.514-6/2015, de fls. 2.839-verso a 2.852-TC, interpostos, respectivamente, pelos Srs. Rosa Midori Feitosa e Emerson Figueiredo de Mattos - gestores do Contrato nº 7.226/2012, para reduzir as multas impostas de 20 para 10 UPFs/MT, aplicada a cada um em decorrência da irregularidade HB 04, nos termos do artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016; e, 2) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 2.509-7/2016, de fls. 2.886 a 2.900-TC, interposto pela empresa Amorim – Auditoria e Perícia Contábil Eirele – EPP (Síntese – Perícia, Auditoria e Consultoria Contábil), neste ato representada pelos procuradores Tomás de Aquino Silveira Boaventura – OAB/MT nº 3.565-B e Bruno José Ricci Boaventura – OAB/MT nº 9.271, sendo a Sra. Ginaira Lene de Amorim – representante legal, tendo em vista que não foram apresentados motivos fáticos ou jurídicos que permitam a modificação da decisão recorrida, todos interpostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 70/2015-PC, de fls. 2.737 a 2.739-TC; mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, conforme consta no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO – Presidente, em substituição legal, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral de Contas Substituto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)