Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        18.262-1/2012 (DIGITAL)

INTERESSADO :        PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

ASSUNTO :        REPRESENTAÇÃO (NATUREZA EXTERNA)

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Lourival Martins Araújo, ex-Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a multa no valor de 88,00 UPF´s/MT, até 17/02/2014. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

               A multa foi aplicada por meio do Julgamento Singular nº 5158/LHL/2013 – TP, publicado em 24/09/2013.

               Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).