Consulta de Processos

Resumo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-GOVERNADOR. PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ATUAL GOVERNADOR PARA ALTERAR A REDAÇÃO DOS ITENS B.1 E C.1 DA DECISÃO EMBARGADA. REEXAME DAS TESES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 16/2016 E 30/2009.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 18.348-2/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente em sessão plenária, acolhendo a sugestão do Conselheiro Interino João Batista Camargo, no sentido de alterar a redação do item b.1 indicado no voto do Relator inserido nos autos, para fazer constar a importância do cumprimento dos limites previstos no artigo 23 da LRF, e contrariando o Parecer nº 5.624/2018 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 35.487-2/2018, opostos pelo Sr. José Pedro Gonçalves Taques - ex-governador do Estado de Mato Grosso; e, 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração constantes do documento nº 35.707-3/2018, opostos pelo Sr. Mauro Ferreira Mendes – atual governador, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 539/2018-TP, para sanar o vício de contradição apontado nos itens “b.1” e “c.1” do citado acórdão, os quais passam a ter a seguinte redação: b.1) implante o percentual da revisão de 2%, previsto no inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.572/2017, referente à primeira parcela de RGA do ano de 2018, somente se o Poder Executivo Estadual tiver capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais, inclusive o artigo 23 da LRF, e especialmente de: (i) repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos até o dia vinte de cada mês; (ii) repassar as transferências constitucionais e legais dentro dos seus respectivos prazos ou datas previstas; e, (iii) pagar a folha de pagamento dos servidores públicos e militares até o dia dez do mês seguinte ao que se refere, nos termos artigo 147, § 2º, Constituição do Estado; e, c.1) o percentual de revisão não pode se vincular a índice de correção monetária e a sua fixação deve levar em conta, entre outros fatores, o incremento da receita corrente líquida em relação ao exercício anterior e a real capacidade financeira do Poder ou órgão autônomo de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais em dia (Súmula nº 42 do STF, artigo 3º, II e III, da Lei nº 8.278/2004); sendo, ainda, interessados nesses autos o Sr. Rogério Luiz Gallo – secretário de Estado de Fazenda; o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, neste ato representado pelos procuradores Camila Ramos Coelho - OAB/MT nº 16.745, Ana Ligia Leite dos Reis - OAB/MT nº 18.532, Diogo Ibrahim Campos - OAB/MT nº 13.296 e Jaffer Barbosa Schaphauser - OAB/MT nº 20.549; o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelos procuradores Fernanda Vaucher de Oliveira Kleim - OAB/MT nº 12.066, João Ricardo Vaucher de Oliveira - OAB/MT nº 14.490 e Bruno Costa Álvares Silva - OAB/MT nº 15.127 (Vaucher e Álvares Sociedade de Advogados - OAB/MT nº 669); e o Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso, representado pelo Sr. Leovaldo Antônio Aparecido Duarte – presidente; e, por fim, com fundamento no artigo 237 da Resolução nº 14/2007, em PROPOR o reexame das teses a seguir elencadas, que, conforme esclarecido oralmente pelo Relator em Sessão Plenária, deverão tramitar em processos distintos: I) Resolução de Consulta nº 16/2016, para fins de consolidar entendimento acerca da não vinculação da revisão geral anual a índice integral de variação do INPC, previsto na Lei nº 8.278/2004, bem como da necessidade da concessão da revisão geral anual a todos os servidores públicos dos Poderes e órgãos autônomos sempre na mesma data e sem distinção de índices; e, II) Resolução de Consulta nº 30/2009, quanto ao verbete nº 3, para fins de consolidar entendimento referente à inexistência de direito adquirido a revisão geral anual de remuneração e subsídios de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal. Encaminhe-se cópia desta decisão à Consultoria Técnica, para conhecimento e providências com relação à proposição de reexame das teses.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF e os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)